Boletim Informativo Eletrônico / Número 251 / 01 de junho de 2007

  

Nesta Edição

Aneel estabelece as bases do Termo de Compromisso para fornecimento de gás

Mais um parcelamento de débitos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Aneel estabelece as bases do Termo de Compromisso para fornecimento de gás

No início de maio, foram aprovadas pela Superintendência de Regulação de Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as bases de um Termo de Compromisso (TC) a ser firmado pela Petrobras visando regularizar o suprimento de combustível para 24 usinas termelétricas conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e prevendo as penalidades a serem aplicadas à empresa em caso de descumprimento das obrigações assumidas.  

O TC foi negociado em função do ocorrido no segundo semestre de 2006 quando diversas usinas termelétricas não puderam atender à ordem de despacho de energia expedida pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) alegando a indisponibilidade de gás natural. Com a assinatura desse termo, após aprovado pela diretoria da ANEEL, caso seja constatada indisponibilidade de geração de uma ou mais usinas por falta de combustível, a Petrobras poderá ser multada.   

Para o sócio Eduardo Ramires “a negociação deste Termo de Compromisso por si só representa o exercício de um papel de grande relevo a ser desempenhado pelas Agências de Regulação Setorial, qual seja o de mediação e de composição dos interesses em conflito no setor, tendo em vista suprir as falhas e lacunas da regulação de maneira mais eficaz, em benefício do funcionamento geral do setor”.

Segundo Ramires, “a necessidade dessa composição de interesses, portanto, surge do reconhecimento de lacuna ou incompatibilidade da regulamentação com a racionalidade econômica setorial, exigindo uma abordagem flexível do problema, para evitar um conflito cujos desdobramentos só causarão mais prejuízos a todo ambiente econômico”.  

“No caso das usinas térmicas em questão”, observa o sócio, “o Termo de Compromisso busca uma solução economicamente viável para o cumprimento da regulamentação que obriga as usinas a permanecerem disponíveis para despacho. De sua parte, a Petrobras assume a obrigação de deixar as usinas aptas a despachar, dentro de um cronograma, reconhecendo que o regime dessas usinas é de disponibilidade efetiva e não de mera disponibilidade para contratação, conforme vinha afirmando. De outra parte, a Aneel admitirá o suprimento paulatino da falta de combustível em prol da mais rápida adequação das usinas à disponibilidade do SIN, reconhecendo, para tanto, os empecilhos técnicos e econômicos que impediram a disponibilidade das usinas até hoje”.

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Mais um parcelamento de débitos

O Senado aprovou, no último dia 15 de maio, o projeto de lei de conversão nº. 13/2007 (Medida Provisória 351/2007).  Por meio da emenda nº 153, o texto inclui a possibilidade de parcelamento especial para os contribuintes que possuem débitos com o Fisco Federal. O projeto seguiu para aprovação da Câmara dos deputados.  

Segundo o consultor Léo do Amaral, o benefício é aparentemente similar a outros já concedidos como o Refis, o PAES (Parcelamento Especial) e o PAEX (Parcelamento Excepcional).  

“Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, os contribuintes que possuem débitos com o Fisco Federal, ou seja, aqueles que possuem débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, poderão requerer o parcelamento de suas dívidas em até 130 parcelas”, explica.  

O projeto de lei prevê, ainda, a possibilidade de inclusão de todos os débitos existentes com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, salvo contribuições e impostos retidos na fonte e imposto relativo à propriedade territorial rural - ITR.   

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, no próximo dia 17/07, da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). O tema deste: “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1664, de 29/05/07, a matéria “Fust incide sobre o valor do serviço total da prestação de serviço” publicada no Litteraexpress nº 250, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.    

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