Boletim Informativo Eletrônico / Número 252 / 18 de junho de 2007

  

Nesta Edição

Por uma nova Carta ao Povo Brasileiro!

Na pauta a prorrogação dos contratos de concessão no setor elétrico

Decisão do TRF da 3ª Região suspende cobrança de créditos de IPI

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Por uma nova Carta ao Povo Brasileiro!

Por Marcos Augusto Perez 

No próximo dia 8 de agosto, serão completados 30 anos da leitura, em ato realizado na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da histórica “Carta aos Brasileiros”, escrita pelo querido professor Goffredo Telles Jr. Em plena ditadura militar, estudantes e profesores de direito, advogados e muitos outros tiveram a coragem e o bom senso de reclamar pelos princípios do Estado de Direito, pelos direitos e garantias fundamentais e pela democratização do país. 

Passados tantos anos, superado o período militar, universalizadas as eleições diretas, promulgada a Constituição de 1988, inseridos os princípios democráticos em grande parte de nossa legislação e no cotidiano de nossas relações sociais, voltamos a um estado de grande apreensão em relação aos direitos e garantias fundamentais. 

Assistimos com grande indignação às demonstrações de poder sem medida, de abuso e violação de garantias e direitos fundamentais por muitos órgãos estatais dos quais não se esperaria outra atitude senão a de, ao contrário do que fazem, justamente controlar o exercício do poder, proteger o cidadão contra os inevitáveis excessos do Estado. 

O Estado de Direito exige uma jurisdição independente, isenta das influências do poder estatal, mas também isenta da influência da poderosa mídia e do poder econômico. No Estado de Direito não importa somente a finalidade da ação estatal, importa essencialmente o meio pelo qual os objetivos (por mais nobres que sejam) são atingidos.  

A decisão racional pelo devido processo legal, o respeito permanente aos direitos e garantias fundamentais são essenciais para que a vida social e econômica se desenvolva em liberdade. 

O Estado de Direito reclama, ainda, responsabilidade na jurisdição, decisões pautadas no processo e não no clamor público (este muitas vezes mais coincidente com os interesses dos donos dos veículos de mídia do que com a vontade inequívoca do povo). 

Infelizmente, não é isso que verificamos no dia a dia da advocacia, no Brasil. Vemos excessos nas ações do fisco, excessos na atuação das CPIs, excessos nas ações de improbidade, excessos nas investigações policiais (no deferimento de escutas e de aprisionamentos temporários, por exemplo) e esses excessos têm contado dia após dia com uma maior complacência da jurisdição a qual deveria ser, bem ao contrário disso, a intransigente defensora das liberdades individuais contra o abuso de poder. 

Talvez seja chegada a hora do professor Goffredo escrever uma nova Carta aos Brasileiros, mais uma vez conclamando-nos ao Estado de Direito, mais uma vez lembrando-nos que a liberdade é o instrumento e também a finalidade maior da vida em sociedade, mais uma vez encorajando-nos a lutar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais. 

Na comemoração dos 30 anos da “Carta aos Brasileiros” será lançado o livro “Estado de Direito Já! – 30 anos da Carta aos Brasileiros”, publicado pela Editora Lettera.doc, com a coordenação da Associação dos Antigos Alunos da Fadusp, em parceria com a OAB/SP, a AASP, o IASP, o CESA e a Fontana Seguros, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Ajufesp - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e o apoio do site Migalhas. Para saber mais, clique aqui

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Na pauta a prorrogação dos contratos de concessão no setor elétrico

Os contratos de concessão das atividades de distribuição e geração de energia devem ser objeto de debate jurídico no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal por conta da possibilidade de sua prorrogação. 

O cerne da polêmica está na interpretação das diversas normas incidentes sobre o setor. A sucessão de leis editadas desde a reestruturação do setor elétrico tem suscitado várias interpretações sobre a possibilidade de prorrogação. O foco da controvérsia está em saber se o prazo inicial dos contratos de concessão editados por força da Lei nº 9.074/95, com as empresas privatizadas e estatais, seria já uma prorrogação ou o prazo original de um novo contrato. Nesta segunda linha de entendimento, seria possível uma prorrogação após o fim do prazo em curso. 

Para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, que prepara um parecer sobre o assunto, é correta a tese do direito à prorrogação. “A Lei nº 9.074/95 é clara ao determinar que fossem assinados novos contratos na reestruturação, rompendo com a situação de fato das outorgas então existentes. Assim, seria perfeitamente possível a prorrogação”. Ainda segundo o advogado, cumpridas as condições constantes do contrato, a prorrogação é um direito subjetivo das concessionárias, pois era prevista na lei vigente ao tempo da concessão e no contrato. “Além disso, não faz sentido dizer que houve no passado a prorrogação, pois não se prorroga contrato que não existia”.   

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Decisão do TRF da 3ª Região suspende cobrança de créditos de IPI

Com alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito ao crédito de IPI nas entradas de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero desfavoravelmente ao contribuinte, foi levantada a questão sobre os efeitos da nova interpretação sobre a matéria. 

O consultor Léo do Amaral Filho explica que o julgamento iniciado em 15.02.2007 foi paralisado até a manifestação dos ministros do STF sobre os efeitos e aplicação desse entendimento - se abrangeriam apenas os fatos ocorridos após a alteração do entendimento (15.02.2007) ou também para o passado.

Diante da inexistência de pronunciamento do STF  sobre os efeitos do novo entendimento, uma empresa que se utilizou dos créditos de IPI e obteve decisão desfavorável sobre o tema no TRF-3ª Região, recorreu à vice-presidente do TRF da 3ª Região para garantir a suspensão de eventual cobrança desses créditos pela União e obteve decisão liminar. 

“Em nome do princípio da segurança jurídica é de se esperar que o STF, mantendo a coerência, determine aplicável o novo critério jurídico interpretativo aos fatos ocorridos a partir de sua publicação”, afirma Amaral Filho. 

 

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Eventos

O consultor Wladimir António Ribeiro participa no próximo dia 02 e 03 de julho do 2º Seminário Regional Sul de Resíduos Sólidos – Desafios de uma Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em Londrina (PR). No primeiro dia, Ribeiro ministrará o curso “Consórcio Público Intermunicipal”, das 14h às 18h, e no segundo proferirá a palestra “A Lei nº 11.107/2005, a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e os Consórcios Públicos”. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) com o apoio da prefeitura de Londrina. Informações no site www.abes-pr.org.br, pelo e-mail abes-pr@abes-dn.com.br ou telefones (43) 3372-4714 ou (41) 3229-1535. 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, no próximo dia 17 de julho, da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI) o tema deste ano são os “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1668, de 04/06, a matéria “Aneel estabelece as bases do Termo de Compromisso para fornecimento de gás” publicada no Litteraexpress nº 151, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler, clique aqui.

    

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