Boletim Informativo Eletrônico / Número 253 / 22 de junho de 2007

  

Nesta Edição

Recursos prescindem de arrolamento de bens

Arbitragem, alternativa a ser aprimorada

Homenagem

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Recursos prescindem de arrolamento de bens

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de março, julgou inconstitucional a exigência de apresentação de arrolamento de bens e direitos e depósito recursal como condição de admissibilidade de recursos interpostos pelos contribuintes nos processos administrativos tributários.

A partir dessa decisão, no último dia 06 de junho a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) editou Ato Declaratório Interpretativo nº. 09/2007, por meio do qual deixou de ser exigido o arrolamento de bens e direitos e o depósito recursal como condição de seguimento. De acordo com o artigo 2º do referido Ato Declaratório, a autoridade administrativa da jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo deverá providenciar o cancelamento dos arrolamentos já efetuados, perante os respectivos órgãos de registro.

O consultor Léo do Amaral, entretanto, alerta que é preciso ter clareza do entendimento das autoridades fiscais acerca do tema. No seu entender, para a fiscalização, “o referido Ato Declaratório não se aplica aos arrolamentos de bens realizados para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, ou seja, aqueles realizados quando a soma dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte exceder a 30% do seu patrimônio e, simultaneamente, for superior a R$ 500 mil”. 

A decisão do STF e o Ato Declaratório da Receita não encerram as discussões sobre a questão, segundo Amaral. “Ainda devemos assistir muitas discussões judiciais a esse respeito”.   

Topo

 

 



Arbitragem, alternativa a ser aprimorada

A Arbitragem, instituída no país por meio da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, foi criada como meio rápido e eficaz para a solução dos litígios, no qual as partes podem escolher os árbitros, fixar as regras a serem utilizadas na solicitação dos conflitos, os prazos a serem observados no procedimento e até mesmo o prazo em que deve ser proferida a sentença arbitral. 

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza afirma, no entanto, que a prática tem apontado, muitas vezes, rumos diferentes. “Algumas Câmaras de Arbitragem têm apresentado custos elevados; árbitros têm decidido equivocadamente por falta de conhecimento jurídico ou inexperiência; e a tudo isso soma-se a frustração da parte vencida, principalmente quando se dá conta da impossibilidade de interposição de recurso”. 

A despeito dos problemas atuais, Diniz não tem dúvida quanto à necessidade de insistir na modalidade. “Trata-se de uma alternativa real para a morosidade da justiça, embora ainda decorra um bom tempo até que a experiência brasileira revele que a arbitragem é mais vantajosa que a submissão de litígio ao Poder Judiciário”.    

Topo

 

 


 

Homenagem

O consultor Licínio dos Santos Silva Filho foi um dos homenageados, hoje (22/06), pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo. A solenidade ocorreu no Centro Fecomercio de Eventos, em São Paulo, e homenageou a todos os colaboradores da Turma Deontológica. 

Topo

 

 


 

Eventos

O consultor Wladimir António Ribeiro participa no próximo dia 02 e 03 de julho do 2º Seminário Regional Sul de Resíduos Sólidos – Desafios de uma Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em Londrina (PR). No primeiro dia, Ribeiro ministrará o curso “Consórcio Público Intermunicipal”, das 14h às 18h, e no segundo proferirá a palestra “A Lei nº. 11.107/2005, a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e os Consórcios Públicos”. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) com o apoio da prefeitura de Londrina. Informações no site www.abes-pr.org.br, pelo e-mail abes-pr@abes-dn.com.br ou telefones (43) 3372-4714 ou (41) 3229-1535. 

O sócio Eduardo Augusto Ramires participa, no próximo dia 17 de julho, da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Ramires será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), o seminário tem neste ano o tema “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

Topo

 

 


 

Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº. 1679, de 21/06/07, o artigo “Por uma nova Carta ao povo brasileiro”, do sócio Marcos Augusto Perez, publicado no Litteraexpress nº. 252. Para ler clique aqui 

O mesmo boletim divulgou em sua edição nº. 1677, de 19/06, a matéria “Na pauta a prorrogação dos contratos de concessão no setor elétrico, publicada no Litteraexpress nº. 252, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler clique aqui.     

Topo