Boletim Informativo Eletrônico / Número 254 / 29 de junho de 2007

  

Nesta Edição

TRF-1ª Região concede compensação antes de  decisão definitiva

CADE x Poder Judiciário. Procura pelo equilíbrio

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

TRF-1ª Região concede compensação antes de decisão definitiva

Em recente decisão, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, reconheceu como pacificada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, instituído pela Lei nº. 9.718/98, e concedeu autorização judicial para que fossem compensadas as quantias pagas a maior.  

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha se manifestado pela impossibilidade de se realizar compensação de tributos, quando não houver decisão transitada em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN a desembargadora entendeu que esse artigo não se aplica aos casos em que há decisão do STF pela inconstitucionalidade de determinada norma. 

Embora inegável a importância dessa decisão como precedente, o consultor Léo do Amaral explica que deve-se ter cautela ao requerer liminarmente a referida compensação, provisionando-se nesse caso os valores correspondentes pois há o risco da cassação do provimento liminar; e a conseqüente implicação do pagamento da quantia compensada em 30 dias, para que não seja exigida multa de mora prevista no artigo 63 da Lei nº. 9.430/96. 

“É possível que se consolide um novo entendimento sobre o tema, dada a relevância de sua fundamentação. Entretanto, é inegável que o desfecho final será dado pelo STJ após intensas discussões entre contribuintes e União Federal”, completa o consultor.    

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CADE x Poder Judiciário. Procura pelo equilíbrio

Matéria publicada no jornal Valor Econômico, de 18/06/07, relatou que 82% das condenações impostas pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – foram suspensas ou afastadas por decisões judiciais.

A reportagem revela que das 155 condenações feitas pelo órgão, abragendo formação de cartéis e práticas anticoncorrenciais, no período de 1994 a 2005, apenas 25 foram efetivadas. As demais foram derrubadas ou ainda estão em discussão na esfera judicial. No âmbito da análise de atos de concentração (fusões e aquisições) o índice de efetivação das decisões é maior (62,3%), porém, ainda revela uma forte intervenção judicial nas decisões do CADE. 

Os dados acima revelam o estágio em que se encontra o sistema brasileiro de proteção à concorrência. “O que se espera do CADE é uma análise criteriosa das situações postas a sua apreciação”, diz o advogado Caio Loureiro.   

Assim como os demais órgãos reguladores, o conselho de defesa econômica surgiu com o intuito de conferir uma análise mais técnica sobre os atos potencialmente lesivos à livre concorrência. Ao Poder Judiciário cabe corrigir eventuais falhas, principalmente de caráter formal, nos processos administrativos do CADE. 

Porém, explica Loureiro, o que se vê no novo modelo de Estado Regulador é uma discussão – ainda longe de se encerrar – sobre a relação entre Órgãos Reguladores e Poder Judiciário. Não se sabe ainda – e isto mesmo nos países precursores desse modelo, como os Estados Unidos – qual a melhor solução para a intervenção judicial nas decisões dos órgãos responsáveis pela regulação.  

Se, de um lado, há os defensores da total independência dos órgãos de regulação, consagrando a denominada teoria da deferência pela qual o Judiciário deve respeitar integralmente as decisões desses órgãos, do outro lado existem os defensores da participação ativa do Judiciário nesta seara. 

Nesse sentido, por mais que seja possível, e até desejável, a autonomia das decisões do CADE, não se pode coibir os préstimos do Poder Judiciário. “Espera-se que o Poder Judiciário corrija os possíveis vícios existentes em decisões do CADE, mas sem interferir de forma indiscriminada nas sentenças do órgão administrativo”, ressalta o advogado.   

Segundo Loureiro, é preciso que haja uma clara definição de competências para que esse conflito seja solucionado. “O CADE não é infalível em suas decisões e, nesse aspecto, o Poder Judiciário pode funcionar como uma instância revisora. Contudo, não se podem ter como válidas decisões de juízes e Tribunais sobre aspectos econômicos do caso, sem nenhuma fundamentação adequada a seu respeito. Neste caso, o problema não é sanado, apenas transferido da esfera administrativa para a esfera judicial”, afirma.  

“Levada ao extremo, a perda de autonomia do CADE acarreta a inocuidade do próprio órgão, sendo que nada terá de relevante a acrescentar, face à reiterada mudança de suas decisões pelo Poder Judiciário”, conclui Loureiro.    

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Eventos

O consultor Wladimir António Ribeiro participa no próximo dia 02 e 03 de julho do 2º Seminário Regional Sul de Resíduos Sólidos – Desafios de uma Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em Londrina (PR). No primeiro dia, Ribeiro ministrará o curso “Consórcio Público Intermunicipal”, das 14h às 18h, e no segundo proferirá a palestra “A Lei nº. 11.107/2005, a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e os Consórcios Públicos”. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) com o apoio da prefeitura de Londrina. Informações no site www.abes-pr.org.br, pelo e-mail abes-pr@abes-dn.com.br ou telefones (43) 3372-4714 ou (41) 3229-1535. 

O sócio Eduardo Augusto Ramires participa, no próximo dia 17 de julho, da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Ramires será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), o seminário tem neste ano o tema “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

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Escritório na Imprensa

A Revista Municípios de São Paulo, edição de maio, pág. 24, publicou a matéria “A nova era da Sabesp e a lei do Saneamento Básico”, sobre o debate realizado no 51º Congresso Estadual dos Municípios, em Campos do Jordão. A matéria destaca as participações do sócio Marcos Augusto Perez e do consultor Wladimir António Ribeiro.  

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº. 1681, de 25/06, a matéria “Recursos prescindem de arrolamento de bens”, publicada no Litteraexpress nº. 253, com comentários do consultor Léo do Amaral Filho. Para ler clique aqui.     

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