Boletim Informativo Eletrônico / Número 255 / 06 de julho de 2007

  

Nesta Edição

STJ considera legal a progressividade de tarifas de água

STF não se pronuncia e classificação de programas permanece

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

STJ considera legal a progressividade de tarifas de água

Em decisão recentemente publicada, Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as tarifas de água podem ser progressivas, baseadas em faixas de consumo. Os ministros da Primeira Turma do STJ, em consonância com o ministro relator José Delgado, encontraram em lei federal o amparo à cobrança da taxa com base em faixas de consumo.

A Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos admite a prática de preços escalonados. Diz seu artigo 13 que “as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”.

A decisão se soma a outra do mesmo tribunal, publicada no ano passado, em que se reconheceu a legalidade da tarifa mínima ou de que pode ser cobrado um valor tarifário mínimo independente do consumo não ter atingido o patamar relativo a essa importância.  

Para o consultor Wladimir António Ribeiro, essas decisões reafirmam a tendência jurisprudencial em resolver antigas polêmicas que envolvem o setor de saneamento básico. Ribeiro enfatiza a importância do posicionamento do STJ para a universalização do acesso aos serviços, prevista no marco regulatório do saneamento básico, “porque tornam viáveis os subsídios cruzados, em que alguns usuários pagam quantias maiores do que o valor exato do custo dos serviços para que os usuários de menor renda possam acessar esses serviços por meio de tarifas sociais ou subsidiadas”.    

 

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STF não se pronuncia e classificação de programas permanece

No último dia 25/06 o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n º 2398-5, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Portaria 796/2000 do Ministério da Justiça que institui regras para a classificação etária de espetáculos, inclusive programas de rádio e televisão, e condiciona sua exibição a determinados horários. Em suma a OAB alegava inconstitucionalidade da portaria pois a classificação corresponderia a uma forma indireta de censura, proibida, em tese, pela Constituição Federal.

Para o STF a questão não poderia ser decidida por meio de uma ADI porque o que se discutia, no caso, não era a inconstitucionalidade da referida portaria, mas a eventual exorbitância do poder de regulamentação da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo Executivo Federal. Não estaria, portanto, sob a égide do STF realizar o controle concentrado de legalidade, mas, tão somente, o de constitucionalidade. A decisão se deu por maioria, com voto de desempate proferido pela Ministra Ellen Gracie.

Para o sócio Marcos Augusto Perez , com essa decisão os eventuais conflitos devem ser decididos caso a caso, pois o STF não afirmou se é constitucional ou não classificar e condicionar a exibição de determinados espetáculos a determinados horários. Caso alguém não se conforme com a classificação e condicionamento de exibição de um espetáculo deverá, necessariamente, ir à Justiça contra o ato respectivo de classificação.

Na opinião de Perez não há inconstitucionalidade, em tese, na classificação de espetáculos: “por subsidiariedade o Poder Público acaba por regulamentar o assunto tendo em vista a absoluta omissão dos exibidores de programas e espetáculos”. “O ideal”, completa o sócio, “seria a existência de um órgão de auto-regulação, que chamaria a atenção ao bom senso e ao interesse público em determinadas programações, na falta desse órgão, ou seja, ante à omissão dos veículos, não resta outra saída ao Estado, senão a classificação, de modo a tentar proteger o consumidor”.

   

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Eventos

O sócio Eduardo Augusto Ramires participa, no próximo dia 17 de julho, da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Ramires será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), o seminário tem neste ano o tema “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas, www.migalhas.com.br, divulgou em sua edição nº 1686, de 02/07, a matéria “TRF da 1ª Região concede compensação antes de decisão definitiva” publicada no Litteraexpress nº 254, com comentários do consultor Léo do Amaral. Para ler,  clique aqui.    

 

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