Boletim Informativo Eletrônico / Número 256 / 16 de julho de 2007

  

Nesta Edição

Novas regras para a securitização da dívida ativa

Minas Gerais regulamenta participação

STF decide não aplicar Lei de Improbidade

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Novas regras para a securitização da dívida ativa

A Instrução Normativa nº 444 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou novas regras para a securitização de recebíveis que compõem a chamada dívida ativa da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As novas normas, além de deixarem explícito que os referidos entes públicos, bem como suas autarquias e fundações, podem securitizar seus créditos por meio da estruturação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) – art. 1, II -, estabelece que considera essa iniciativa uma operação de crédito, nos termos da Lei  de Responsabilidade Fiscal, e exige (art. 7º, §§ 9º e 10) que a constituição do fundo seja previamente autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

O sócio Marcos Augusto Perez esclarece que o mecanismo do FIDC é hoje um importante instrumento para a realização de investimentos pela Administração Pública. “Os orçamentos anuais geralmente não são suficientes para a realização de investimentos, especialmente os de infra-estrutura e os recursos advindos da execução da dívida ativa constituem receita patrimonial cuja antecipação, por intermédio da estruturação financeira de um FIDC, pode resultar na retomada da capacidade de investir da Administração”, explica ele. 

Perez diz ainda que essa modalidade de operação de crédito está favorecida pela conjuntura que associa uma crescente liquidez do mercado financeiro e de capitais à baixa gradual da Selic e à proximidade da obtenção do grau de investimento pelo Brasil. “Há muito dinheiro entrando no País à caça de ativos confiáveis e os créditos da dívida ativa são, mundo afora, um ativo conhecido e confiável”. 

Completa o sócio esclarecendo a importância das regras editadas pela CVM, “que apesar de exigir um estágio a mais no processo de securitização (a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional), essa medida confere maior segurança ainda ao investidor e maior transparência na operação”.    

 


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Minas Gerais regulamenta participação em concessões e PPPs

Em iniciativa pioneira no âmbito da Administração Estadual, o Governo de Minas Gerais editou o Decreto n.º 44.565, de 04 de julho de 2007, instituindo o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), por meio do qual os órgãos da administração direta e indireta do estado facultarão aos particulares a apresentação de estudos, levantamentos, investigações, dados, projetos e informações referentes às parcerias público-privadas (PPPs) e às concessões e permissões regidas pela Lei n.º 8.987/1995. 

“Ainda que no âmbito federal o Decreto 5.977, de 1º de dezembro de 2006, tenha consignado as normas para a realização de estudos e projetos por particulares, o novo Decreto de Minas Gerais representa um avanço na abordagem do tema em esfera estadual”, destaca o advogado Caio Loureiro. “Seu mérito reside na sistematização de um dos procedimentos mais significativos na nova sistemática de contratação pela Administração Pública”, ressalta.  

A possibilidade de o responsável pelo estudo ou projeto de concessão ser também o responsável pela execução do contrato subseqüente representa significativo avanço do regramento das concessões em relação à sistemática da Lei n.º 8.666/1993, que veda essa opção. Loureiro lembra que os maiores conhecedores das circunstâncias envoltas na execução de projetos do Poder Público são as empresas que têm o hábito de participar desses projetos. “Portanto”, acrescenta, “nada mais lógico que lhes facultar a possibilidade de elaborar e executar os projetos de concessões, avanço que foi possível com as leis que tratam da matéria”. 

Mas ainda não havia um diploma em nível estadual que tivesse condensado essas normas e a sistemática de apresentação de projetos e estudos. O próprio Decreto Federal é recente. Segundo o advogado, o Decreto do governo mineiro supre essa carência por meio da disposição clara dos procedimentos e requisitos que deverão ser observados sempre que um órgão da Administração manifeste sua intenção de se valer de estudos e projetos apresentados por particulares, visando à realização de concessões normais, administrativas, patrocinadas e de permissões. 

“Ao uniformizar os procedimentos, Minas Gerais facilita a atividade dos particulares, que passarão a contar com regras claras, tornando mais ágil a análise das contribuições e majorando a possibilidade de que venham a ser adotadas pelo Poder Público”, conclui Loureiro.

   

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STF decide não aplicar Lei de Improbidade a políticos

Em13 de junho passado, no julgamento da Reclamação n. 2138, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos sancionáveis por crime de responsabilidade (o que alcança todos os mandatários políticos). A reclamação fora proposta por um ministro de Estado, acionado em primeira instância com uma ação de improbidade.   

O Pleno acatou a tese defendida pelo ex-ministro relator, Nelson Jobim, segundo o qual a Constituição Federal preveria dois regimes distintos e excludentes de sancionamento da improbidade: um, consistente no modelo dos crimes de responsabilidade, abrangendo os agentes políticos; outro, consistente na ação de improbidade administrativa. 

A tese formou corrente majoritária, recebendo a adesão dos ministros Ilmar Galvão e Maurício Correa (aposentados), Gilmar Mendes, Ellen Gracie e César Peluso.  Contra, se posicionaram os ministros Carlos Velloso, também aposentado, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio.  Do julgamento não participaram os ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandovski, Eros Grau e Carmem Lúcia. 

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, as implicações da decisão são claras, embora possam sofrer resistência. “O posicionamento do STF constitui fundamento suficiente para extinção de processos, anulação de sentenças e rescisão de coisas julgadas que tenham condenado agentes políticos ao ensejo de ação de improbidade administrativa, pois o fundamento da condenação terá sido uma legislação inconstitucional no que pretendeu abarcar tais agentes”, afirma. “Porém, devido à mudança sensível na composição da corte ao longo desse julgamento – quatro ministros atuais não votaram no caso –, aumenta a tendência a uma resistência e desmerecimento do precedente aberto no STF”, explica Barbalho Leite. 

Nessa linha, alerta o sócio, ficam reforçados argumentos de caráter estritamente formal, como o de que as decisões do STF em reclamações produzem efeitos imediatos cingidos às partes do processo. “Certamente”, diz ele, “é nisso que o Ministério Público tomará base para manter o acionamento de autoridades políticas por improbidade administrativa.” E conclui que “segue sendo necessária nova manifestação do STF para que se pacifique a questão”.

 

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Eventos

O sócio Eduardo Augusto Ramires participa amanhã (17/07) da 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações. Ramires será um dos palestrantes do 3º painel “Debate sobre o Cenário Internacional e Perspectivas Brasileiras”, das 9h às 13h. Promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), o seminário tem neste ano o tema “10 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT): Balanço e perspectivas do modelo brasileiro de telecomunicações”. Dias 16 e 17 de julho, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel. Mais informações clique aqui.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou nº 1691, de 09/07/07, a matéria “STJ considera legal a progressividade de tarifas de água” publicada no Litteraexpress nº 255, com comentários do consultor Wladimir António Ribeiro. Clique aqui para ler.      

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