Boletim Informativo Eletrônico / Número 257 / 23 de julho de 2007

  

Nesta Edição

Infra-estrutra de Internet

TCU disciplina fiscalização de PPPs

TJSP seqüestra verba para pagar precatório

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Justiça obriga Brasil Telecom a prover infra-estrutura de Internet

No último dia 11 de julho, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, por unanimidade, que a Brasil Telecom (BrT) deverá dar continuidade ao fornecimento de serviços de infra-estrutura ADSL ao provedor Terra e, além disso, abster-se de cobrar do provedor os preços do novo contrato que vinha exigindo a adesão, até a decisão final do feito.

Referida decisão põe fim à batalha recursal travada pelas partes nos últimos meses no âmbito da ação ordinária promovida pelo Terra, em face da Brasil Telecom, cujo escopo principal é a obtenção de tutela jurisdicional que determine à operadora a aplicação de preços e condições isonômicas ao Terra com relação ao provedor Br Turbo, pertencente ao Grupo Econômico da BRT.

A origem da demanda é a decisão da BRT de modificar o modelo de negócios até então adotado para o fornecimento de infra-estrutura ADSL aos provedores de acesso à Internet. A partir de então, esses provedores estariam obrigados a remunerar  a BRT, segundo determinada tabela de preços, pelo fornecimento da infra-estrutura ADSL que lhes permite direcionar os seus assinantes à rede mundial de computadores.

Segundo a advogada Milene Coscione, “a questão foi conduzida à Justiça porque os provedores constataram que o modelo proposto pela BrT não era pautado na racionalidade econômica, favorecendo o Br Turbo. A decisão do TJ do Paraná reconheceu o direito dos provedores de continuar usufruindo da infra-estrutura necessária aos serviços de banda larga, nos termos anteriormente contratados com a BrT, até que seja acordado um novo modelo de provimento de serviços que dê a todos os provedores condições equivalentes de disputa no mercado”.

Os provedores UOL e Globo, reconhecendo-se em situação similar ao Terra, também promoveram ações em face da BrT em seus respectivos foros.

 


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TCU disciplina fiscalização de PPPs

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou instrução normativa nº. 52/2007 que organiza o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP).

A instrução menciona expressamente (art.3º) que a atividade fiscalizatória observará o princípio da significância, valendo-se da aplicação de critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco. Estas determinações indicam que a Corte de Contas pretende, pelo menos em tese, avaliar, além dos aspectos formais, o mérito das PPPs, de modo a identificar se a opção pelo modelo se reveste de justificativas econômicas e financeiras satisfatórias.

Assim, em determinados estágios da fiscalização (art. 4º), exige-se a apresentação, por parte dos órgãos governamentais responsáveis, de documentos e estudos que descrevam: o mérito da proposta, a viabilidade técnica e econômico-financeira da modelagem, os indicadores utilizados para a manutenção do equilíbrio-econômico financeiro do contrato, os critérios a serem aplicados na avaliação de desempenho do parceiro privado e a repartição de riscos entre os envolvidos.  

Para o advogado Raul Borelli, a norma “é da maior relevância, já que esclarece a documentação, os estudos e as informações necessárias à aprovação dos projetos, e deverá servir de inspiração para o controle a ser realizado pelas cortes de contas dos demais entes federados”.

   

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TJSP seqüestra verba para pagar precatório

Em recente decisão, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Celso Limongi, determinou o seqüestro de três parcelas já vencidas referentes a precatório cujo crédito foi submetido ao parcelamento previsto constitucionalmente.

O pedido de seqüestro teve fundamento no art. 78, §4°, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que permitiu ao presidente do Tribunal de Justiça competente, a requerimento do credor, seqüestrar o montante suficiente à satisfação da prestação não paga no vencimento do prazo.

Segundo a advogada Ana Luiza Simone Paganini, “a decisão é alentadora tendo em vista os rotineiros atrasos de pagamento de precatórios por parte da Municipalidade de São Paulo, em um claro menosprezo para com os direitos dos credores”.

O argumento municipal para a não quitação de seus débitos foi a suposta falta de disponibilidade orçamentária para efetuação dos depósitos. No entanto, quando da expedição do requisitório e inclusão do valor ali solicitado para pagamento, a importância devida já estava parcelada e definida, não havendo que se falar em falta de planejamento ou orçamento para quitação.

Assim, completa a advogada, “a decisão proferida foi fundamental no sentido de evitar o desrespeito acintoso para com os credores municipais, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional e melhor aplicação do direito”.

 

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Eventos

O sócio Luis Justiniano de Arantes Fernandes participa no próximo dia 31/07 do 17º Encontro Nacional da Anama (Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente). Arantes será palestrante do segundo painel, “Compartilhamento da infra-estrutura e licenciamento de estações de rádio base” , das 17h às 18h30. O evento acontece de 31/07 a 03/08, em Recife (PE). Mais informações clique aqui.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição n.º 1.698, de 18/07/07, a matéria “Novas regras para a securitização da dívida ativa” publicada no Litteraexpress n.º 256, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Clique aqui para ler. 

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O site NetMarinha (www.netmarinha.com.br) divulgou, em 19/07/07, matéria sobre recurso obtido pela Marimex, no Tribunal de Justiça, com entrevista do sócio Fábio Barbalho Leite, advogado da empresa nessa demanda. O recurso judicial promovido refere-se a julgamento anterior que considerava ilegal a alteração de contrato celebrado entre a Marimex e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para não requisitar trabalhadores no Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). A Marimex pretende discutir o assunto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a jurisprudência é favorável ao entendimento da Codesp com a companhia. Decisão de primeira instância não deixa claro se apenas novas contratações teriam que ser feitas pelo OGMO. Barbalho reiterou que a empresa não precisa contratar trabalhadores junto ao OGMO, pois não faz capatazia. Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

 

    

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