Boletim Informativo Eletrônico / Número 258 / 30 de julho de 2007

  

Nesta Edição

Oferecer serviços jurídicos em pregão é falta ética

Valores maiores da CFRH para municípios

Judiciário analisa transposição do rio São Francisco

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Oferecer serviços jurídicos em pregão é falta ética

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) considerou em sua 500ª. sessão que advogados e sociedades que participarem de pregão eletrônico on-line para contratação de serviços advocatícios, mesmo que se trate de contratação por notória especialização ou situação emergencial, estão incorrendo em falta ética por infringir o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.  

O julgado da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina afirma: “o pregão, por sua forma e natureza, em qualquer situação, afronta a dignidade da advocacia, é sinônimo de leilão e os honorários do advogado não podem ser leiloados”.  

A consulta sobre o uso do pregão eletrônico foi formulada face a contratação realizada pela Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), que mereceu repúdio do Conselho Seccional  da OAB SP. A Seccional comunicou suas restrições ao uso de pregão  ao superintendente da Sabesp, Gesner de Oliveira, que acatou os argumentos.  

A Turma de Ética Profissional sugeriu também modificação na Lei de Licitação, estabelecendo a inexigibilidade e dispensa de licitação para a contratação de advogado, acrescentando que mesmo a contratação por notoriedade profissional não deve dispensar a observação das leis e princípios éticos que regem a Advocacia brasileira. 

O sócio Marcos Augusto Perez, integrante do Conselho de Ética da OAB-SP até o ano de 2006, ressalta a importância da decisão ao lembrar que “é preciso resistir à pressão daqueles que querem que os serviços de advocacia sejam contratados pela Administração como se fossem serviços comuns, plenamente comparáveis e selecionáveis pelo preço. Não são. Os serviços jurídicos são essencialmente únicos, tanto quanto seus profissionais. A comparação exclusivamente pelo preço, avilta a profissão e prejudica o cliente Administração, que fica incapacitado de selecionar o profissional mais adequado para o atendimento de sua demanda. Essa questão, ademais, não importa apenas à advocacia como corporação, mas às instituições democráticas de uma maneira geral, já que o patrocínio é um instrumento de acesso à justiça, essencial ao regime democrático”.    

 


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 Valores maiores da CFRH para municípios com áreas inundadas

O Projeto de Lei (PL) 54/2003, do Deputado Chico da Princesa (PL-PR), que propõe alterar o percentual recebido por municípios e estados da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH), já tem pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Minas e Energia para ser aprovado.  

A CFRH é devida pelo alagamento de áreas municipais na construção de hidroelétricas e destina valores igualitários de 45% para estados e municípios. O PL 54/2003 propõe mudança na partilha dos recursos pagos pelas geradoras de energia de 25% para estados e 65% para municípios, alterando o pacto federativo acordado à época da Lei Federal 8001, de 13.3.1990. 

Segundo a consultora da Manesco Advocacia, Maria D’Assunção Costa, embora as questões do equilíbrio federativo na divisão equânime das receitas pagas por milhões de consumidores de energia elétrica afetem os cálculos das tarifas pagas por toda a sociedade, a proposição de Chico da Princesa não aumenta os índices originais de incidência. Apenas, muda a parcela que cada um dos entes federados receberia por conta da compensação pelas áreas alagadas. 

“No mérito”, ressalta D’Assunção, “o assunto é de extrema relevância para as finanças municipais e estaduais porque envolve a procura por uma aplicação mais justa da legislação sem desprezo da compatibilidade com a responsabilidade fiscal”.   

 

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 Judiciário analisa transposição do rio São Francisco

 

A Justiça Federal de Brasília, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também de Brasília e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão analisando processos de licitação para contratação de empresas executoras das obras de transposição do rio São Francisco. 

O Ministério da Integração Nacional inabilitou dois consórcios e habilitou apenas uma empresa, a Construtora Norberto Odebrecht, para ter sua proposta comercial de execução do Lote 1 dessa obra aberta, com valor orçado em R$ 275 milhões. Os consórcios inabilitados propuseram ações judiciais alegando que a decisão administrativa contraria as regras estabelecidas no edital e até mesmo os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação aos licitantes. 

Eduardo Ramires, sócio da Manesco Advocacia, lembra que a Constituição Federal estabelece que só pode haver exigências de qualificação técnica e experiência anterior das empresas, quando indispensáveis à garantia de que o futuro contrato poderá ser executado. Ao mesmo tempo, a administração pública não pode divulgar regras e depois descumpri-las. “Isso transformaria a licitação numa armadilha para os concorrentes”. 

A licitação encontra-se suspensa, pois reconhecendo a complexidade da questão o Ministro vice-presidente do STJ determinou que não fossem abertas as propostas comerciais da única licitante habilitada até que o Tribunal avalie, em profundidade, a questão suscitada por um dos licitantes inabilitados.

 

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Eventos

O sócio Eduardo Ramires participará do painel Convergência Regulatória x Convergência Tecnológica, do 7º Seminário Jurídico – Regulatória de Telecom, que acontece no próximo 21 de agosto, no Hotel Mercure - SHN Quadra 5 – Bloco G – Asa Norte, em Brasília (DF). O evento é direcionado às áreas jurídicas e regulatórias e reunirá representantes da indústria, de operadoras, tvs por assinatura, provedores de internet, associações e consultorias. Mais informações: clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição de 24/07, nº 1702, a matéria “Justiça obriga Brasil Telecom a prover infra-estrutura de Internet” , publicada no Litteraexpress nº 257, com comentários da advogada Milene Coscione. Para ler,  clique aqui .     

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