Boletim Informativo Eletrônico / Número 259 / 06 de agosto de 2007

  

Nesta Edição

Minuta de licitação de sobras

A estabilidade das agências reguladoras interessa ao Brasil

As oportunidades que os aterros sanitários podem dar

Lançamento

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Minuta de licitação de sobras de radiofreqüências? 

Em 31 de julho passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Edital de Licitação n.º 001/2007/SPV para o leilão de licenças de exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e/ou utilização de radiofreqüências. 

A advogada associada Milene Coscione destaca que a versão do edital disponível ao público parece não se encontrar em sua roupagem final. “Erros crassos indicam que a referida versão se trata, na verdade, de mera minuta que, por algum equívoco, tomou o lugar daquele que deveria ser o texto do edital”.  

Nesse sentido, anota Coscione, impossível passar despercebida a ausência de referências cruzadas ao longo de todo o Instrumento Convocatório e a indefinição da data em que se iniciará a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das propostas de preço. Por si só, tais vícios recomendam uma nova publicação do Edital de Licitação. 

“Ultrapassados os vícios formais do edital”, explica a advogada, “é de extrema importância ressaltar a introdução do par ‘Compromisso de Abrangência e Seguro-Garantia no Instrumento Convocatório’ em relação ao texto submetido aos comentários do público no final de 2006 e início de 2007. 

O Compromisso de Abrangência substitui o compromisso de atendimento mínimo, relacionado nos Termos de Autorização, conforme o comando do artigo 135 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  O Compromisso de Abrangência integrará os novos Termos de Autorização para Exploração de SMP eventualmente outorgados pela Anatel ou serão agregados aqueles já expedidos, na forma de aditivo? Tais compromissos importam no cumprimento de metas de abrangência por área de cobertura por município bastante ousadas. 

Além disso, o edital fixa como requisito de habilitação das proponentes a apresentação à Anatel de Seguro-Garantia da execução de referidos Compromissos de Abrangência. Cotados em muitos milhões de reais, certamente será mais um motivo para que os interessados em obter outorgas de SMP façam planos de negócio ainda mais cautelosos. 

Coscione acha difícil entender os objetivos da agência ao introduzir metas agressivas de abrangência nas novas autorizações, combinadas com vultosos seguros-garantia exigidos para a finalidade de assegurar o cumprimento daquelas metas. “Como é sabido”, explica, “as faixas de radiofreqüências ora oferecidas pela Anatel sobraram nos procedimentos licitatórios anteriores, indicando que, àquela altura não havia grande possibilidade de sua exploração. Os tempos são outros, o mercado demonstra maior apetite pelo risco, contudo, exigências maiores desestimulam o ingresso de novos players e indicam menos espaço para a redução futura das tarifas.  

“Além disso”, completa, “os vultosos valores de seguro de nada servirão aos usuários, pois que destino poderá dar a Anatel à cobertura do Seguro-Garantia caso o operador autorizado deixe de cumprir com as metas de cobertura? Certamente o mesmo que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”.

   

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A estabilidade das agências reguladoras interessa ao Brasil

A crise vivida no setor aéreo brasileiro e as críticas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) trouxeram à baila, mais uma vez, o debate em torno do papel das Agências Reguladoras setoriais e das justificativas para os mandatos fixos e a conveniência de tornar seus dirigentes demissíveis. 

Rapidamente, surgiram propostas de alteração do projeto de lei nº 337/2004, de iniciativa do Poder Executivo, cujo objetivo é a instituição de um regime jurídico para as agências de maneira geral. As propostas vão da abolição dos mandatos, tornando os dirigentes ‘demissíveis ad nutum” , por decisão do executivo, à construção de mecanismos complexos como a possibilidade de proposição presidencial de substituição, a ser submetida ao Senado Federal.  

Segundo o sócio Eduardo Ramires, as circunstâncias do debate fornecem exemplo eloqüente das dificuldades que o tema enfrenta. “A autonomia das agências de regulação setorial e, conseqüentemente, da autonomia de seus dirigentes é, sempre, muito incômoda para os políticos de maneira geral. Esses tendem a tratar do assunto com leviandade, seja no momento da aprovação da nomeação, seja num momento de crise de autoridade, como a que se vive hoje no setor de aviação civil”.  

Portanto, para a conveniência dos políticos e dos partidos, bom mesmo seria que todos os cargos fossem em comissão, fáceis de conseguir a ocupação e fáceis de fazer desocupar, sobretudo quando de trata de “dar uma resposta à opinião pública, como no momento presente”.  

Ramires entende que a abolição do mandato fixo e da autonomia das agências, evidentemente, não interessa ao Brasil: “a regulação setorial autônoma é uma formulação institucional para a estabilidade das regras de investimento e exploração de atividades econômicas de particular interesse público”. 

“O pior cenário para o desenvolvimento desses setores será sempre a partidarização e a instabilidade política e administrativa. E isso exige a atenção particular com as credenciais dos dirigentes quando da aprovação da indicação e não apenas nas situações de crise. O Congresso deveria, sim, acompanhar de maneira qualificada as atividades em desenvolvimento pela agência, entretanto, isso não acontece. Há dificuldade de distinguir entre as críticas qualificadas daquelas dirigidas pelas conveniências momentâneas da posição partidária de quem critica. A despeito dessa dificuldade, o Congresso ainda é o melhor instrumento para se garantir a transparência e a ‘accountability’ da atuação das agências”.

    

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As oportunidades que os aterros sanitários podem dar às prefeituras

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criado pelo Protocolo de Kyoto para incentivar a redução da emissão de Gases de Efeito estufa (GEE), deixou de ser uma oportunidade aproveitada somente pela iniciativa privada. Também o Poder Público começa a acordar para as possibilidades de utilização desse incentivo econômico para viabilizar projetos de construção ou regularização de infra-estrutura sanitária, especialmente aterros.  

A queima (simples ou em co-geração de energia) do biogás gerado nos aterros é uma das formas de reduzir a emissão de GEEs e pode ser certificada, gerando títulos com expressivo valor econômico, inclusive negociados em bolsa de valores. Só o Brasil já possui 23 projetos de MDL em aterros sanitários registrados, dos quais 17 referem-se à queima simples e 6 à co-geração de energia. Todos estes projetos foram encabeçados pela iniciativa privada. Mesmo no caso de aterros públicos, os operadores privados tomaram a iniciativa da certificação, em conjunto com as prefeituras proprietárias dos aterros. 

Contudo, como observa a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, as prefeituras municipais começam agora a tomar a dianteira desses projetos de certificação. “Seja por meio de um modelo de parceria com grupos financeiros especializados no mercado de carbono ou pela mera contratação de serviços de certificação, a Administração Pública tem assumido um papel cada vez mais pró-ativo na certificação.” Segundo a sócia, a escolha do melhor regime para a certificação depende de como a administração pretende repartir os custos, os riscos e os benefícios do processo de certificação, bem como dos recursos e do tempo que dispõe para efetuar a certificação e receber os seus frutos

 

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Lançamento

No próximo dia 08/08/07, a partir das 18h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, em São Paulo, será lançado o livro “Estado de Direito Já! Os trinta anos da carta aos brasileiros”.

 

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Eventos

O sócio Marcos Augusto Perez participa, no próximo dia 17 de agosto, do lançamento da “Review of Economic Development, Public and Law”, revista interdisciplinar cujo conselho editorial é composto por professores de universidades de diversos países. Perez fará palestra no painel “O risco no contrato de concessão de serviço público”, às 14h. Mais informações no site www.tndnet.org.   

O sócio Eduardo Ramires participará do painel Convergência Regulatória x Convergência Tecnológica, do 7º Seminário Jurídico – Regulatória de Telecom, que acontece no próximo 21 de agosto, no Hotel Mercure - SHN Quadra 5 – Bloco G – Asa Norte, em Brasília (DF). O evento é direcionado às áreas jurídicas e regulatórias e reunirá representantes da indústria, de operadoras, tvs por assinatura, provedores de internet, associações e consultorias. Mais informações: clique aqui.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº  1707, de 31/07/07, a matéria Oferecer serviços jurídicos em pregão é falta de ética, afirma TED da OAB/SP” publicada no Litteraexpress nº 258, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Clique aqui para ler.  

     

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