Boletim Informativo Eletrônico / Número 260 / 10 de agosto de 2007

  

Nesta Edição

Servidores públicos

Advocacia constrangida

Democracia

Eventos

Escritório na Imprensa


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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Impasse à vista no regime de contratação de servidores públicos

Em 02 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu parcialmente medida cautelar para suspensão da eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal – que trata da contratação de servidores públicos – com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998.

A suspensão de eficácia foi concedida em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2135, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Partido Comunista do Brasil  (PC do B) e pelo Partido Socialista do Brasil (PSB).

O advogado Raul Borelli explica que a decisão é inócua em relação aos regimes já existentes, mas significa o retorno ao regime jurídico único dos servidores públicos para legislações futuras. Borelli alerta, porém, que a decisão é precária porque o mérito será decidido futuramente. “Como a decisão é fruto de um defeito formal na fundamentação da matéria é improvável uma decisão de mérito diferente e Isso deverá levar a um impasse que só poderá ser resolvido por emenda constitucional”.

    

 


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Advocacia constrangida

O STF julgou no último dia 9 de agosto mandado de segurança patrocinado por procuradores federais contra atos do Tribunal de Contas de União que iniciou investigação contra eles para fiscalizar atos administrativos apoiados em pareceres jurídicos favoráveis.

A decisão relatada pelo ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido de trancamento da investigação sustentando que a Lei de Licitações impõe responsabilidade solidária aos procuradores quando dispõe que as minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por Assessoria Jurídica da Administração.

No julgamento o ministro Gilmar Mendes divergiu da maioria afirmando que “embora não considere que o advogado público está isento de responsabilidade esta deve ser pertinente a própria atividade de consultoria jurídica”. O sócio Eduardo Ramires considera a decisão do STF um precedente muito grave para o exercício da advocacia no assessoramento jurídico da Administração.  “A razão estava com o Ministro Gilmar Mendes quando distinguiu a responsabilidade própria do exercício da Consultoria Jurídica daquela responsabilidade de gestão administrativa que compete exclusivamente ao administrador”.

Espera-se, segundo Ramires, que em julgamentos futuros a Corte repare esse equívoco que ao constranger o exercício da advocacia irá certamente contribuir para a paralisia da atividade da Administração Pública.

 

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Democracia na ordem do dia

No último dia 8 de agosto, o sócio Marcos Augusto Perez foi um dos participantes da Manesco Advocacia da cerimônia de lançamento do livro “Estado de Direito Já! Os trinta anos da Carta aos Brasileiros”,  que aconteceu no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco.

Quando foi lida e proclamada, em 1977, a Carta, subscrita por dezenas de personalidades da sociedade civil organizada, ganhou destaque nacional e internacional, sendo mais tarde considerada um marco da luta em prol do Estado de Direito em nosso País fincado sobre o domínio de plena ditadura militar.

O escritório foi um dos apoiadores da obra publicada pela Editora Lettera.doc sob a coordenação Associação dos Antigos Alunos da Fadusp, em parceria com a OAB/SP, a AASP, o IASP, o CESA, entre outros. O livro resgata a importância histórica da Carta aos Brasileiros e a confirmação de sua atualidade três decênios passados de sua leitura pública.

“Talvez seja chegada a hora do professor Goffredo escrever uma nova Carta aos Brasileiros, mais uma vez conclamando-nos ao Estado de Direito, mais uma vez lembrando-nos que a liberdade é o instrumento e também a finalidade maior da vida em sociedade, mais uma vez encorajando-nos a lutar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais”, diz Perez, afirmando que “o resgate da Carta aos Brasileiros recoloca na ordem do dia o que os cidadãos realmente querem debater: a defesa incansável da democracia e do Estado Democrático de Direito”.

 

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Eventos

O sócio Marcos Augusto Perez participa, no próximo dia 17 de agosto, do lançamento da “Review of Economic Development, Public and Law”, revista interdisciplinar cujo conselho editorial é composto por professores de universidades de diversos países. Perez fará palestra no painel “O risco no contrato de concessão de serviço público”, às 14h. Mais informações no site www.tndnet.org.   

O sócio Eduardo Ramires participará do painel Convergência Regulatória x Convergência Tecnológica, do 7º Seminário Jurídico – Regulatória de Telecom, que acontece no próximo 21 de agosto, no Hotel Mercure - SHN Quadra 5 – Bloco G – Asa Norte, em Brasília (DF). O evento é direcionado às áreas jurídicas e regulatórias e reunirá representantes da indústria, de operadoras, tvs por assinatura, provedores de internet, associações e consultorias. Mais informações: clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº. 1712, de 07/08/07, a matéria “A estabilidade das agências reguladoras interessa ao Brasil”  publicada no Litteraexpress nº. 259, com comentários do sócio Eduardo Augusto Ramires. Clique aqui para ler.

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(*) O Boletim informativo da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia é um periódico de circulação restrita sobre assuntos abordados pelo escritório em diversas áreas do Direito. Se não for de seu interesse receber semanalmente este boletim, responda ao remetente, acrescentando no subject/assunto: UNSUBSCRIBE.