Boletim Informativo Eletrônico / Número 261 / 17 de agosto de 2007

  

Nesta Edição

 

Contran exorbita

Mais benefícios do Supersimples

Candidatos às eleições municipais

Eventos

Escritório na Imprensa


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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Contran exorbita em resolução sobre rastreamento

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução de número 245, de 27 de julho de 2007, determinando que todos os veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no País ou importados, só possam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto dotado de sistema que possibilite seus bloqueio e rastreamento.  

A decisão – que só vigorará a partir de agosto de 2009 – tem provocado polêmica entre os usuários, fabricantes e revendedores de automóveis. O ponto fundamental é o inevitável aumento no preço final do veículo, associado ao custo mensal de manutenção do rastreamento. O sócio Eduardo Ramires alerta que a decisão, na prática, tira o livre arbítrio do usuário que, ou vai se ver obrigado a assumir um serviço com custos mensais ou pagará inutilmente um equipamento que não será utilizado. “É uma evidente exorbitância do Contran de suas competências, já que não se trata nem de um dispositivo de segurança do veículo e nem de uma regra relacionada à procedimentos necessários ao licenciamento. Além do mais, é uma afronta à Constituição da República, que não permite esse dirigismo das atividades privadas”, afirma Ramires.  

O Contran, na opinião do sócio, pretende regular o mercado de rastreamento de veículos em prejuízo dos usuários e das empresas que prestam esses serviços, uma vez que impõe ao fabricante do automóvel a tarefa de decidir qual o dispositivo (e o serviço) que serão oferecidos, automaticamente, aos consumidores: “é curioso que o Contran queira determinar um padrão de rastreamento de veículos e ao mesmo tempo em que não existem determinações semelhantes para o incremento da segurança dos veículos, tal como na imposição de dispositivos como freios ABS, barras laterais, air bags etc”.    

 


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Mais benefícios do Supersimples

Recentes alterações aprovadas no Congresso Nacional na Lei do Supersimples trarão benefícios não só às micro e pequenas empresas que já optaram por esta sistemática de tributação como também a outros setores que inicialmente estavam excluídos do programa.

 

Segundo o advogado Carlos Renato Lonel, essas mudanças decorreram das pressões de pequenas empresas para que o Congresso tomasse providências no sentido de se melhorar a tributação imposta pelo Supersimples, evitando-se o estímulo à informalidade. Salienta ainda o advogado que essas alterações dependem de sanção presidencial que está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de agosto.

 

Para as empresas que já aderiram, a novidade está na possibilidade de se incluir débitos no parcelamento especial de até 120 meses. O parcelamento anteriormente previa débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Agora, podem-se incluir os débitos contraídos até 31 de maio de 2007.

 

Ampliou-se também a data do vencimento para pagar os tributos incluídos no Supersimples referentes a julho (primeiro mês de vigência do novo sistema) que antes vencia no dia 15 de agosto e, de acordo com o projeto, vencerá dia 31 deste mês.
 

A alteração corrigiu uma desvantagem da Lei do Supersimples com relação aos setores de hotelaria, pequenas pousadas, lavanderias, borracharias, salões de beleza e gráficas. Com a edição do Supersimples, esses setores sofreram elevação da carga fiscal, considerando que no antigo Simples, o regime de tributação dessas atividades era inferior ao atualmente vigente.

Com a nova redação do Supersimples a opção do regime será possível para alguns setores que até então não estavam autorizados a ingressar no programa. As micro e as pequenas empresas de cosméticos, produtoras e distribuidoras de sorvetes e as de fogos de artifício poderão aderir ao programa e com isso reduzir suas cargas tributárias.

 

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Candidatos às eleições municipais de 2008 precisam regularizar situação eleitoral

Os interessados em concorrer às eleições municipais do próximo ano têm até o dia 03 de outubro de 2007 para atender os requisitos da legislação eleitoral. Para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador os candidatos devem ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito e estar com filiação deferida pelo partido no mesmo período. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 05 de março de 2008 para expedir todas as instruções que regulamentarão as eleições municipais, de acordo com o artigo 105 da Lei nº 9.504/07. As votações de 2008 serão realizadas no dia 05 de outubro, em primeiro turno, e no dia 26 de outubro, em segundo turno, para os municípios acima de 200 mil eleitores.

 

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Eventos

O consultor Wladimir António Ribeiro participa no próximo dia 23/08  do I Congresso Nacional de Consórcios Intermunicipais de Saúde, em Maringá (PR), com a palestra “Como constituir um consórcio dentro da Lei nº 11.107/05 e sua regulamentação”. O Congresso ocorre de 22 a 24 de agosto, no centro de Eventos Araucária – Maringá (PR), simultâneo com o XXIII Contresso Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná (Cosems) e Assosciação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná (Acispar). Para mais informações acesse www.rbsul.net ou ligue para (44) 3218-3100. 

O sócio Eduardo Ramires participará do painel Convergência Regulatória x Convergência Tecnológica, do 7º Seminário Jurídico – Regulatória de Telecom, que acontece no próximo 21 de agosto, no Hotel Mercure - SHN Quadra 5 – Bloco G – Asa Norte, em Brasília (DF). O evento é direcionado às áreas jurídicas e regulatórias e reunirá representantes da indústria, de operadoras, tvs por assinatura, provedores de internet, associações e consultorias. Mais informações: clique aqui. 

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Escritório na Imprensa

 

A edição nº 3 (julho/agosto de 2007) da Revista H2água edita longa entrevista com destaque de capa com o consultor da Manesco Advocacia Wladimir António Ribeiro sobre a Lei Nacional de Saneamento Básico. “Quem celebrou contratos de concessão, mesmo sem licitação, antes da Constituição de 1998, está seguro; quem celebrou depois pode ter o seu contrato questionado e quem celebrou contratos de programa a partir de abril de 2005 também está seguro”, afirma Ribeiro na reportagem. Informações adicionais podem ser obtidas em redacao@avilaagnelo.com.br.

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1716, de 13/08, a matéria “Advocacia constrangida” publicada no Litteraexpress nº 260, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Clique aqui para ler.

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