Boletim Informativo Eletrônico / Número 263 / 31 de agosto de 2007

   

Nesta Edição

A instituição do calote no PEC 12

Leilão de créditos de carbono de aterro 

Escritório na Imprensa

Eventos

 


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

A instituição do calote no PEC 12

A tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, de 2006, cujo objetivo é a instituição de novas restrições ao pagamento da dívida pública judicial, fez surgir o Movimento Nacional Contra o Calote Público, liderado pela Federação das Indústrias de do Estado de São Paulo (FIESP) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As duas entidades sustentam que a aprovação do projeto sacramentará injustiças, implicará ineficiência econômica, estimulará a corrupção e debilitará ainda mais a credibilidade do Estado brasileiro.

A PEC nº 12, de autoria do senador Renan Calheiros, trata do pagamento de precatórios - dívidas de órgãos públicos - decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, tais como desapropriações, vencimentos, pensões etc. Na proposta da emenda a União, os estados e os municípios poderão definir conforme lhes aprouver se pagarão ou não seus precatórios, devendo apenas obedecer a determinados limites anuais mínimos (3% da despesa primária líquida do ano anterior para a União e os estados e 1,5% para os municípios).

Além disso, um ato do poder Executivo poderá criar um “regime especial de pagamento de precatórios”, definindo quais categorias de credores receberão o que lhes é devido dentro dessas porcentagens e quais serão preteridas. Não apenas isso, os precatórios serão submetidos a um leilão de descontos. Quem concordar com os maiores descontos será pago; os demais precisarão esperar o leilão seguinte.

Segundo o sócio Eduardo Ramires “fica evidente que o objetivo da proposta, mais uma vez, é o calote da dívida pública, entretanto, desta vez, da maneira mais ousada que já se tentou, instituindo esse calote como regra constitucional”.

Caso aprovada a proposta nos termos em que se encontra, Ramires adverte que “estados e municípios não apenas estariam desonerados do pagamento de suas dívidas judiciais (alongadas por décadas), como teriam um incentivo excepcional ao descumprimento das leis e dos contratos, já que as Fazendas Públicas não sofreriam mais quaisquer conseqüências pecuniárias pelo incremento de suas dívidas. De fato, os prejuízos carreados pelas decisões políticas de descumprirem as leis e os contratos nunca mais gerariam problemas para o caixa dos entes públicos”.

O sócio afirma ainda “que o Brasil tem alimentado o calote da dívida pública judicial ao longo dos anos, ao invés de enfrentá-lo de uma vez por todas. O Movimento Nacional Contra o Calote Público, entretanto, é uma nova oportunidade de se exigir que o Estado brasileiro cumpra com as leis que institui e com os contratos que firma. É hora, realmente, de abolir o precatório - um mecanismo que fracassou na tarefa de organizar o pagamento da dívida judicial dos Entes Públicos. E a solução é simples, o Estado deve cumprir suas obrigações da mesma maneira que os cidadãos contribuintes”.    

 

Topo

 

 



 

 

Leilão de créditos de carbono de aterro sanitário em São Paulo

A primeira experiência mundial de um leilão de créditos de carbono no mercado a vista a ser promovido por uma bolsa regulada será realizada no dia 26 de setembro de 2007 no Brasil. Organizado pela Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo, o Leilão de Venda de Reduções Certificadas de Emissão representará uma importante etapa do processo de organização e desenvolvimento do mercado de certificados ambientais.  

Serão leiloados os créditos correspondentes a 808.450 toneladas de dióxido de carbono (CO2) equivalente geradas nos termos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) pelo Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia, do município de São Paulo e emitidos pelo Conselho Executivo do MDL – ONU.  

Os requisitos para participação no leilão podem ser obtidos no edital disponível nos endereços eletrônicos http://www.bmf.com.br/leilaocarbono e http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/leilaocarbono/0001/.  

Sobre o assunto, ver comentários da sócia Tatiana Mattielo Cymbalista publicados no Litteraexpress nº 259. http://www.manesco.com.br/litteraexpress/litteraexpress_259.htm

 

 

Topo




   

Escritório na Imprensa

O site Migalhas publicou a matéria “Mais benefícios da Lei do Supersimples”, com comentários do advogado Carlos Renato Lonel, na edição de 20/08/2007. Para ler a integra, clique: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=43888  

Em 29/08/2007, o mesmo informativo reproduziu a matéria “A segurança nas exposições eletromagnéticas da telefonia”, com comentários da Sócia Tatiana Mattielo Cimbalista. http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=44481

No mesmo dia, Migalhas anotou a realização do seminário sobre PPPs e project finance promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, com a participação dos escritórios Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia. http://www.migalhas.com.br/mostra_eventos.aspx?cod=44093

   

Topo

 

 


 

Eventos

 

Os sócios Floriano de Azevedo Marques e Marcos Augusto Perez participam do Curso de Direito Administrativo, promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na sede, em São Paulo (SP).  Azevedo Marques dará aula sobre Alteração dos Contratos Administrativos, no dia 04/09/2007. Em 09/10/2007, Perez discorrerá sobre Consórcios Públicos. Participam do curso advogados de empresas estatais (Metrô, Sabesp, Infraero) e da União, Procuradores do estado de São Paulo, advogados de empresas privadas e estudantes de Direito. Maiores informações: http://www.sbdp.org.br/.

Em 29/08/2077, Azevedo Marques Neto participou como palestrante do Seminário sobre Parcerias Público Privadas, promovido pelo International Bar Association em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo. Na palestra, o sócio fez um balanço sobre a experiência recente do Brasil em Parcerias Público Privadas (PPPs) e as perspectivas futuras para esse instituto.  

Azevedo Marques Neto participou também do Fórum de Debates do Projeto Brasil, em 31/08/2007, palestrando sobre as perspectivas de aplicação da Lei de Saneamento, em especial na questão das PPPs no setor.

 

Topo