Boletim Informativo Eletrônico / Número 264 /  10 de Setembro de 2007

   

Nesta Edição

Lei que limita expansão da cana 

STJ indica prazo de multa

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Lei que limita expansão da cana é inconstitucional

Rio Verde, próspero município do estado de Goiás limitou, por lei, em 2006, a expansão da cultura de cana-de-açúcar ao limite de 10% da área agrícola municipal, 50 mil hectares ou oito vezes a superfície já ocupada pela cana-de-açúcar. O projeto, proposto pelo prefeito Paulo Roberto Cunha (PP), foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.  

Até a semana passada, a Prefeitura já havia enviado cópias da lei a cerca de 50 cidades brasileiras, em movimento que extrapola os limites municipais e o objetivo declarado e específico da união de governantes e empresários locais, que defende as “atividades diversificadas” que asseguram um crescimento médio da atividade econômica do município de 30% ao ano desde 2001, segundo a Associação Comercial e Industrial.  

“A monocultura de cana-de-açúcar é um tsunami verde que quebra a cadeia produtiva do agronegócio e provoca tragédias sociais e ambientais se não for controlado”, explica Avelar Macedo, secretário de Indústria e Comércio de Rio Verde e defensor das restrições. Segundo ele, o município tem indústrias de óleo que processam soja, cujo subproduto, o farelo, alimenta o gado. O milho abastece mais de 1,6 mil criadouros de aves e porcos, que são fornecedores da Perdigão, grupo que há sete anos instalou na cidade o maior complexo industrial de carnes da América Latina e oferece 1,6 mil empregos diretos e 35 mil indiretos.  

O Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás (Sifaeg) alega que a medida é inconstitucional, pois fere a autonomia dos produtores em escolher o que plantam e tentou suspender os efeitos da lei com uma liminar. O juiz de 1ª instância de Rio Verde, Fernando César Salgado, negou o pedido e vai julgar o mérito da ação. "Este não é um tema que será resolvido no curto prazo", admite Igor Montenegro, presidente do sindicato. A prefeitura afirma que é prerrogativa do município arbitrar sobre o uso do solo, tanto na área urbana quanto rural.  

“Não há dúvida que os objetivos do prefeito de Rio Verde são os mais louváveis, razão provável para o interesse despertado pelos diversos municípios interessados na lei de sua inspiração”, diz o sócio Eduardo Ramires. “A iniciativa, entretanto”, prossegue “comete o grave erro de pretender dirigir as atividades econômicas privadas do município. Essa forma de dirigismo estatal, de fato é inconstitucional. De acordo com o artigo 174 da Constituição Federal, o planejamento econômico estatal é apenas indicativo para o setor privado, o que, justamente, protege a iniciativa privada desse tipo de planejamento compulsório”.

Mais que um assunto constitucional, entretanto, adverte o sócio, a medida é perigosa porque acaba por inibir os investimentos que o setor privado quer fazer, sem que o planejamento municipal da ocupação agrícola da zona rural possa garantir qualquer forma de rentabilidade para os produtores que o cumprirem. “Em outras palavras”, finaliza Ramires, “essa forma de atuação do Estado na economia não funciona. Proibir o investimento em culturas ou negócios só vai servir para tirar Rio Verde do mapa de novas oportunidades econômicas, sem garantia de que o negócio que até hoje movimentou a economia local vá prosseguir fazendo o mesmo”.

 

 

Topo

 

 



STJ indica prazo de multa por não pagamento de condenação

 O artigo 475-J, inserido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, determina que o devedor tenha o prazo de quinze dias para o pagamento de condenação de quantia certa, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação.  

Diante da incerteza quanto ao início do cômputo desse prazo fixado na lei o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 954859, manifestou o entendimento de que o início do prazo deve ser o do trânsito em julgado da sentença (quando não mais couber possibilidade de apresentação de recurso), independente de intimação do advogado ou da própria parte para cumprir a obrigação. Assim, o STJ diverge da orientação de muitos teóricos, que apregoam a necessidade de intimação da parte ou do advogado para o cumprimento de decisão,  

Segundo o advogado Adalberto Pimentel, a tendência é que a decisão manifestada pelo STJ se uniformize nos tribunais brasileiros, já que privilegia o cumprimento da decisão judicial tão logo transite em julgado, o que confere maior celeridade ao processo. “As divergências sobre a correção desse entendimento, entretanto, devem dar lugar a muitos conflitos e podem carrear ônus adicional para as partes que, derrotadas em juízo, escolham adiar o pagamento da dívida”, conclui Pimentel.

 

Topo

 

 



Eventos

No próximo dia 20/09/2007, o sócio Marcos Augusto Perez ministrará aula sobre “Contratos de PPP”, no curso “As PPPs – Parcerias Público-Privadas e seu Regime Jurídico”, promovido pela Escola Superior de Advocacia e coordenado pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. O objetivo do curso é apresentar e aprofundar o regime jurídico das parcerias disciplinadas pela Lei Federal nº 11.079/04. Maiores informações, clique aqui.

 

Topo

 

 


 

 

Escritório na Imprensa

 

A edição nº 1.732 do informativo Migalhas, de 4/09/07 publicou matéria “Leilão de créditos de carbono de aterro sanitário será promovido em São Paulo”, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista. Para ler clique aqui.

 

Topo