Boletim Informativo Eletrônico / Número 265 /  14 de Setembro de 2007

   

Nesta Edição

CADE regulamenta compromisso de cessação de conduta

OAB contesta veto a contratação

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

CADE regulamenta compromisso de cessação de conduta

No último dia 04 de setembro, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a Resolução n.º 46, que regulamentou a celebração de Termo de Cessação de Conduta (TCC). Instituído pelo artigo 53 da Lei n.º 8.444/94, o TCC representa o instrumento pelo qual aqueles sob investigação de processo administrativo para apuração de prática ofensiva à economia se comprometem a cessar a conduta objeto de investigação. 

Com a edição da Lei n.º 10.149/2000, as empresas supostamente envolvidas na prática de cartel ficaram proibidas de celebrar o TCC, restrito aos processos administrativos que cuidavam de outras práticas ofensivas. Recentemente, a Lei n.º 11.482/2007 alterou novamente o art. 53, retirando a restrição para os cartéis e outorgando à discricionariedade do CADE a pertinência da celebração desses termos. 

A Resolução n.º 46 surgiu justamente para regulamentar as condições necessárias à celebração de TCCs, estabelecendo os trâmites e exigências e, de acordo com a nova lei, o pagamento de contribuição pecuniária pelo compromissário destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 

A inovação tem especial relevância quanto à efetividade das decisões do CADE. Ao ampliarem a aplicação do instituto e prever o pagamento de contribuição pecuniária, a Lei n.º 11.482/2007 e a resolução do CADE permitem que os envolvidos na prática de atos ofensivos à ordem econômica acabem sendo responsabilizados por tal prática, sem que venham a recorrer ao Poder Judiciário – como freqüentemente ocorre – postergando demasiadamente o cumprimento das decisões do Conselho. 

“É comum as empresas condenadas pelo CADE recorrerem ao Poder Judiciário para tornar ineficazes as condenações, o que promove uma grande perda de eficácia para as decisões da Autarquia”, observa o advogado Caio Loureiro. Segundo ele, com a possibilidade de acordos de cessação de conduta, torna-se interessante para as empresas a realização antecipada das providências acertadas, evitando o prolongamento desnecessário do procedimento administrativo.  

“Ao mesmo tempo”, conclui o advogado, “o CADE garante maior independência de ação e evita que suas decisões sejam submetidas ao Poder Judiciário. Esse poderá ser um significativo avanço nas relações travadas entre o CADE e o mercado”.

 

 

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OAB contesta veto a contratação de serviços de advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu no último dia 03/09, encaminhar representação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para contestar a medida tomada pelo procurador-geral da Justiça de São Paulo, que tem designado promotores públicos que atuam em primeira instância para acompanhar os recursos ajuizados pelo Ministério Público em ações civis públicas propostas em São Paulo.  

Tais ações, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionam, em sua grande maioria, a contratação de advogados pelo poder público sem a realização de licitação prévia. Tal contratação, no entanto, é permitida conforme prevê a lei número 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos no âmbito da administração pública. 

A decisão por levar a representação ao CNMP foi tomada por unanimidade na sessão plenária da OAB, realizada em Brasília (DF), conforme proposição apresentada pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia, e pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron.  

O sócio Eduardo Ramires observa que a representação encaminhada pelo Conselho Federal da OAB questiona a atuação do MP estadual junto aos Tribunais Superiores, especialmente porque envolve um esforço injustificado por conseguir a condenação por improbidade de administradores que contrataram advogados, notoriamente especializados, com inexigibilidade de licitação. O MP Estadual parece não reconhecer singularidade na advocacia, pretendendo defender a natureza comum de todo e qualquer serviço jurídico, ainda quando executados por notórios especialistas. Esse entendimento acaba por negar a possibilidade legal de contratação de advogados com inexigibilidade de licitação.  

“Há inúmeras decisões do STJ, do STF e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a possibilidade de contratação de advogados pelo poder público, com inexigibilidade de licitação, conforme prevê a lei 8.666/93. No caso dos serviços de advocacia sua singularidade confunde-se com a notória especialização do advogado contratado. Compete ao administrador público avaliar a relevância do objeto, sua singularidade, a justificar a contratação de profissional notoriamente especializado. Pretender discutir a probidade da contratação a partir do juízo de singularidade do objeto, independentemente da notória especialização do advogado contratado, significa negar ao administrador público o exercício do direito previsto na lei de contratar especialistas nas situações em que julgue necessário. Além disso, significa negar à advocacia a dignidade e singularidade que a própria Constituição Federal lhe reconhece”, conclui Ramires.

 

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Eventos

No próximo dia 21/09/2007, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto dará aula sobre Agências Reguladoras no curso Regulação do Setor de Energia Elétrica, na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ). Maiores informações, clique aqui

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim informativo Migalhas publicou no dia 11/09/2007 o comentário do sócio Eduardo Ramires sobre a lei que limita expansão do cultivo de cana-de-açúcar no município de Rio Verde, Goiás. Ramires considera a lei inconstitucional, pois pretende dirigir as atividades econômicas privadas do município. Para ler a íntegra, clique aqui.

O site Networkeventos publica matéria sobre a palestra que o sócio Eduardo Ramires realizou no Telejur 7, em Brasília, no último 21/08/2007. Ramires afirmou que a regulação do setor de telecomunicações permanece focada prioritariamente em tarefas de universalização, deixando em segundo plano a inovação e a consolidação do mercado, fundamentais para o desenvolvimento nacional. Leia a íntegra aqui.

 

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