Boletim Informativo Eletrônico / Número 266 /  21 de Setembro de 2007

   

Nesta Edição

Correios, uma estatal parada no tempo

Provedores contestam mudança contratual 

Radiocomunicação restrita

Carta aos Brasileiros

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Correios, uma estatal parada no tempo

A greve na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e a recente declaração do Ministro das Telecomunicações Hélio Costa  sobre a abertura de capital na companhia remetem a uma análise sobre o ocorrido com a tão propalada Lei Postal brasileira, proposta no Projeto de Lei 1491/99,  elaborado pelo Executivo, mais especificamente pela equipe do então Ministro das Comunicações, Sérgio Motta.  

Idealizada para modernizar a empresa e torná-la uma estatal competitiva, a proposta começou a agonizar com o desaparecimento de seu idealizador, ainda no governo FHC, e foi definitivamente enterrada no Governo Lula, em outubro de 2003, quando o Poder Executivo solicitou ao Congresso Nacional sua retirada do processo de avaliação parlamentar.  

O sócio José Roberto Manesco - que trabalhou na fundamentação jurídica do Projeto de Lei Postal – lamenta o abandono da idéia de um novo marco regulatório para o setor e atual ausência de uma política de longo prazo  para a empresa.  “Os Correios”, diz ele, “viraram manchete em matérias sobre o chamado ‘mensalão’ e só mais recentemente os técnicos da área voltaram a ter influência na sua condução. Ao lado disso, o setor não para de crescer, com um número cada vez maior de operadores privados atendendo as crescentes demandas dessa atividade. Se não forem enfrentadas questões estruturais presentes no projeto de reformulação da Lei Postal a ECT continuará relegada ao segundo plano da administração pública e cada vez mais seguirá o caminho da deterioração. No projeto de Lei Postal, diferentemente, estavam garantidas as condições para que a ECT se desenvolvesse como uma ‘estatal competitiva’, com gestão profissional e objetivos definidos no contexto de um setor cada vez mais aberto á competição privada”.  

Quanto à idéia do ministro Hélio Costa de abrir o capital da empresa, Manesco é incisivo: “o problema dos Correios é estrutural e se as reformas necessárias forem realizadas o aporte de capital privado será natural. Da forma como está, não adianta abrir o capital, pois o dinheiro não virá”.

 

 

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Provedores contestam mudança contratual proposta pela BrT

Na semana passada, a Brasil Telecom (BrT) comunicou ao UOL (Universo On-line), que não irá acolher novos clientes do provedor para acesso à internet em banda larga em sua área de concessão. Há sete meses, as empresas discutem o assunto na Justiça, onde há também demandas, contra a mudança contratual proposta pela BrT, dos provedores Globo.com e Terra. Todos recusam a mudança no contrato proposta pela BrT, que elevaria o preço de acesso à internet cobrado dos assinantes. Reviravoltas judiciais, entretanto, ameaçaram a oferta de serviços de acesso em barda larga do UOL, na região da BrT.  

Em síntese, os provedores alegam que a alteração unilateral dos acordos comerciais, pretendida pela BrT, cria vantagens adicionais para os provedores ligados à própria operadora (iG e BrTurbo).  

Para os provedores, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) precisa garantir igualdade de acesso aos serviços de banda larga entre os provedores ligados às teles e os independentes. UOL e BrT tinham acordo de cooperação comercial para oferta de serviço de banda larga desde 2002. A BrT não cobrava do provedor pela infra-estruturas de acesso a Internet utilizadas pelo clientes da UOL, mas, no entendimento daquele provedor, a BrT beneficiou-se do aumento de tráfego em sua rede e da divulgação de seu serviço de banda larga, o turbo.  

A BrT comunicou a intenção de rompimento do acordo em dezembro passado, alegando que outras operadoras cobram dos provedores o que a colocaria em situação desvantajosa. O sócio Eduardo Ramires, observa que o Terra enfrenta demanda idêntica com a BrT, mas obteve decisão no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinando à BrT a continuidade do provimento dos serviços, tendo em vista a pertinência das razões alegadas pelo Provedor para não aceitar as condições propostas, unilateralmente, pela BrT.

“O novo modelo de negócios proposto pela BrT não se preocupa em garantir as condições de competição pelo mercado de provimento de acesso à Internet em sua área de atuação, o que é um dever da empresa, enquanto concessionária dos serviços de telefonia” alerta Ramires. “Como os provedores de acesso à Internet acumularam carteiras de clientes diferentes, durante a vigência do modelo anterior, o novo modelo proposto não pode, simplesmente, discriminar alguns provedores, privilegiando os provedores com maior escala (justamente aqueles pertencentes ao Grupo BrT), sobretudo, quando os critérios de desconto não são justificáveis, como no caso da tabela de preços proposta pela BrT”.

Sobre o assunto, leia: http://www.manesco.com.br/litteraexpress/litteraexpress_257.htm

 

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Radiocomunicação restrita

 

No último mês de agosto, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) colocou em Consulta Pública , sob o n.º 809, proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.  

De acordo com o texto ora submetido ao crivo do público, será necessário o licenciamento para a instalação e funcionamento de estações que se utilizem de equipamentos com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital e, bem assim, na hipótese em  que referidas estações detenham funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células e de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em ampliações fixas ponto – multiponto.  

Segundo a associada Milene Coscione, a ampliação do licenciamento das estações de telecomunicações fará surgir um novo ônus tributário (Fistel) que poderá ser impeditivo à continuidade de serviços atualmente prestados, especialmente, aqueles de acesso à Internet, em banda larga, por pequenos operadores em regiões isoladas ou de pequeno interesse econômico para as grandes operadoras ou ainda as redes de acesso que começam a ser montadas por prefeituras de cidades menos populosas.  

“Em última análise, é o usuário que irá sofrer as conseqüências da ampliação da taxação pelo Fistel proposta na nova versão do regulamento”, afirma Coscione. “Desse ponto de vista, a proposta não se coaduna com o esforço de inclusão digital, trazendo novos custos para as redes de serviços baseadas nas tecnologias mais baratas, sem que seja possível identificar os benefícios que serão proporcionados pelo Estado, com a arrecadação instituída”.

 

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Carta aos Brasileiros

O livro "Estado de direito já!- os trinta anos da carta aos brasileiros" obteve significativa repercussão na Imprensa, registrada por notas e reportagens de veículos como a Folha de S. Paulo, TV Globo, Rádio Jovem Pan AM, O Estado de S. Paulo, entre outros.  

A obra foi lançada no último dia 8  agosto, na Universidade de São Paulo.

Quando foi lida e proclamada, em 1977, a Carta, subscrita por dezenas de personalidades da sociedade civil organizada, ganhou destaque nacional e internacional, sendo mais tarde considerada um marco da luta em prol do Estado de Direito em nosso País fincado sobre o domínio de plena ditadura militar.  

O escritório foi um dos apoiadores da obra publicada pela Editora Lettera.doc sob a coordenação Associação dos Antigos Alunos da Fadusp, em parceria com a OAB/SP, a AASP, o IASP, o CESA, entre outros. O livro resgata a importância histórica da Carta aos Brasileiros e a confirmação de sua atualidade três decênios passados de sua leitura pública.  

Veja aqui, matéria já publicada: http://www.manesco.com.br/litteraexpress/litteraexpress_260.htm

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Eventos

A consultora do escritório e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE), Maria D’Assunção Costa, participa nos próximos dias 08 e 09 de outubro do 1º Fórum Internacional do Direito do Petróleo e Gás Natural.

O tema do encontro - 10 Anos de Aplicação da Lei do Petróleo – nº 9478/97 – destina-se a avaliar a aplicação a lei, incluindo a discussão dos assuntos de regulação, contratos, financiamentos, jurisprudência, direito comparado e projeto de lei do gás natural, dentre outros. Destina-se aos profissionais do setor público, das empresas de energia, dos escritórios de advocacia e consultoria e das universidades.

O Fórum acontecerá no Salão Graça Aranha da FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Avenida Graça Aranha, 1 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro. Maiores informações, clique aqui

Nos últimos dias 17 e 18 de setembro, a sócia Ane Elisa Perez participou do VII Congresso Internacional de Arbitragem, realizado no Rio de Janeiro (RJ) pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem. O congresso debateu “As arbitragens complexas” e reuniu os mais destacados integrantes das Câmaras de Arbitragem nacionais e internacionais.

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas publicou no último dia 17/09/2007 a matériaCADE regulamenta compromisso de cessação de conduta”, com comentários do advogado Caio Loureiro. Para ler, clique aqui

 

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