Boletim Informativo Eletrônico / Número 267 /  28 de Setembro de 2007

   

Nesta Edição
 

É ilegal a inclusão do nome de contribuintes na Serasa

STJ comemora meta de rejeição de recursos 

STJ declara advogado indispensável

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

É ilegal a inclusão do nome de contribuintes na Serasa

Medida que de certa forma já vinha sendo praticada há algum tempo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes mesmo de ser regularizada, agora será adotada como praxe em casos de contribuintes cujos débitos não foram parcelados ou, ainda, que não estejam garantidos por penhora em execução fiscal. Trata-se de incluir nomes de contribuintes inadimplentes com o Fisco na Serasa. 

A Serasa, recentemente adquirida pelo Experian Group Limited com sede em Dublin (Irlanda), operações em 36 países e clientes em mais de 65, é uma empresa especializada em análises e informações de créditos. Tais créditos, todavia, não são os tributários do Estado mas decorrentes de relações civis e comerciais, formadas por um conjunto de direitos e obrigações expressamente assentidos pelos contratantes. Assim, quando uma pessoa (física ou jurídica) assina um contrato ou, ainda, emite um título de crédito, ela o faz segura de que não cumprindo com sua obrigação correrá o risco de ter seu nome incluído no rol de devedores da Serasa. 

O Fisco já possui meios – imperativos, diga-se de passagem – de perseguir seus créditos tributários de contribuintes inadimplentes. Cite-se como exemplo a certidão negativa conjunta emitida pela Receita Federal e também pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que deixa de ser expedida na existência de débitos, impedindo o contribuinte de participar de licitações e de obter créditos e vantagens de instituições financeiras. Há também a própria execução fiscal na qual o contribuinte somente pode apresentar defesa depois de suportar o pesado encargo de ter de penhorar bens para garantir a dívida. 

A nova prática, além de desnecessária, poderá agravar ainda mais a situação do contribuinte que possua débitos em discussão junto ao Fisco, porque, a relação tributária é compulsória, o que afasta o direito do contribuinte assumir, espontaneamente, obrigações e com isso assumir o risco de ter seu nome inscrito na Serasa, no caso de seu descumprimento, considera o advogado Carlos Renato Lonel. 

Segundo ele, “o procedimento, afronta o direito constitucional à ampla defesa, na medida em que o contribuinte é taxado como pessoa não merecedora de crédito, sem ter assumido antes esse risco e, ainda, antes mesmo de ter o direito de demonstrar que o Fisco não possui o crédito que alega ter”. 

Lonel frisa que essa intenção da Procuradoria da Fazenda Nacional afronta o princípio da legalidade, pois as disposições do Código Tributários Nacionais concernentes à dívida ativa que, por excelência, é aquela proveniente do não pagamento de crédito tributário, não prevêem em nenhum momento a possibilidade de se incluir o nome do devedor de tais créditos na Serasa ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito. “Como o Fisco só pode fazer ou deixar de fazer algo previsto em Lei, a inscrição na Serasa de contribuintes do Fisco será ilegal”, argumenta o advogado. 

“Ademais”, salienta Lonel “a inclusão dos nomes dos contribuintes na Serasa pode gerar danos a estes naquelas hipóteses em que a dívida inscrita  seja indevida e declarada como tal pelo Judiciário. Se isso ocorrer, ao contribuinte nascerá o direito de pleitear indenização por danos morais por ter seu nome inscrito indevidamente na Serasa, assim como, atualmente, diversas instituições financeiras são rés em ações indenizatórias, por incluírem erroneamente nome de pessoas que adquiram seus produtos nos orgãos de proteção ao crédito”.

 

 

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STJ comemora meta de rejeição de recursos

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, em 24/09/2007, nota comemorativa de que foi superada a meta estabelecida nos últimos sete meses para rejeição sumária de quinze mil recursos de agravo dirigidos àquela Corte. Ainda de acordo com a nota, é praticamente zero o índice de reforma de agravos no ST J e a iniciativa de rejeição imediata desses recursos estaria a contribuir para a agilização do Judiciário. 

Segundo o advogado Adalberto Pimentel, não há motivo para comemoração. “Se quinze mil recursos são rejeitados sem sequer serem integralmente analisados não é razoável admitir que nesses casos tenha havido efetividade na prestação jurisdicional”, afirma. 

Para Pimentel, se a pretensão é diminuir o número de recursos dirigidos ao ST J para desafogar a sobrecarga de trabalho da Corte, restringir a possibilidade de encaminhá-los seria medida mais lógica e prestigiosa ao Judiciário do que, simplesmente, rejeitar o recurso no qual a parte ainda deposita a esperança do atendimento dos seus interesses.

 

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STJ declara advogado indispensável   

No último dia 21 de setembro foi publicada a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarada a obrigatoriedade da presença do advogado em todas as fases dos processos administrativos disciplinares. 

A edição da súmula decorreu de longa discussão a respeito da indispensabilidade da presença do advogado na fase inicial do processo disciplinar dos servidores públicos federais, uma vez que a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) não é explícita sobre a questão, dispondo apenas que o acusado pode se fazer assistir ou constituir advogado, sem, contudo, especificar a fase. 

A indispensabilidade do advogado foi reconhecida na tese vencedora do Mandado de Segurança nº 10.837-DF, relatado pela Ministra Laurita Vaz, que deu origem à edição da Súmula 343. 

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a decisão é uma vitória do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais do cidadão, que tem o direito à mais ampla defesa técnica e ao contraditório nos processos judiciais e também nos instaurados perante a Administração Pública”. Sanches ressalta, ainda, que “a edição da Súmula vem em um momento no qual a presença do advogado, que a Constituição Federal considera indispensável à administração da Justiça, tem sofrido objeção e repúdio por parte da mídia e da opinião pública”.

 

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Eventos

O sócio Eduardo Ramires dará aula-palestra sobre Regime de Concessões nas Telecomunicações, no dia 02/10/2007, às 19 horas, no Curso de Especialização em Direito Administrativo do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário Curitiba, na capital do Paraná. Maiores informações: http://www.faculdadescuritiba.br/centro.asp?menu=1

O sócio Marcos Augusto Perez participa do Curso de Direito Administrativo, promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na sede, em São Paulo (SP).  Perez dará aula sobre Contratos Administrativos no próximo dia 09/10/2007, às 19 horas. O curso destina-se a advogados de empresas estatais (Metrô, Sabesp, Infraero) e da União, Procuradores do estado de São Paulo, advogados de empresas privadas e estudantes de Direito. Maiores informações: http://www.sbdp.org.br/.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto é um dos comentaristas convidados a participar da mesa redonda Separação no Contexto Brasileiro que acontece no 12º Encontro Tele.Síntese sobre a Separação de Redes e Serviços no Contexto da Convergência, dia 23/10/2007, no Hotel Sofitel, em São Paulo (SP). Os Encontros Tele.Síntese reúnem especialistas nos principais temas que compõem a agenda estratégica do setor e executivos da indústria de telecomunicações e de comunicações, formuladores de políticas públicas, consultores e analistas. Maiores informações, clique aqui: http://www.telesintese.ig.com.br/

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas publicou em sua edição de 25/09/2007 a matéria Provedores contestam mudança contratual proposta pela BrT, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler, clique aqui: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=45941

 

 

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