Boletim Informativo Eletrônico / Número 268 /  09 de Outubro de 2007

   

Nesta Edição
 

Disputa por usinas expõe relação entre antitruste e licitações

Contra o Estado devedor e mau pagador

Escritório na Imprensa


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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Disputa por usinas expõe relação entre antitruste e licitações

Em novo round na briga travada entre Odebrecht, Governo Federal e demais empresas interessadas em disputar os leilões para exploração de potenciais energéticos no Rio Madeira, a Odebrecht derrubou no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) que havia suspendido os contratos de exclusividade com fornecedores de equipamentos sediados no Brasil. Além de recorrer, o governo anunciou que a SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deverão tomar outras providências contra o que consideram uma conduta potencialmente anti-concorrencial, que pode frustrar os objetivos do leilão. 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a questão traz o importante debate sobre o papel do direito da concorrência no setor de contratos governamentais, onde a disputa não se dá no mercado, mas pelo mercado. “Os órgãos antitruste sempre tiveram muita cautela em atuar neste setor, pressupondo que nele a concorrência segue normas de direito público”, diz ele. Para Azevedo Marques Neto, a questão envolve basicamente a definição central do direito concorrencial: determinar a abrangência do mercado relevante.  

“O mercado de fornecimento de bens e equipamentos para usinas de geração não é nacional e sim global, se há outros fornecedores de turbinas, por exemplo, capazes de fabricar e vender seus equipamentos, a cláusula de exclusividade perde seu caráter restritivo e anti-concorrencial. A questão passa a ser de preço, que tenderia a ser resolvido no leilão”, esclarece o sócio. 

A disputa envolve ainda outras questões jurídicas muito interessantes, como a exigibilidade de pré-contratos firmados entre empresas estatais e privadas e a possibilidade de várias empresas estatais disputarem um mesmo leilão, sobre as quais Azevedo Marques Neto já emitiu pareceres anteriores.

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Contra o Estado devedor e mau pagador

No final do mês passado o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) resolveu dar um basta ao sistemático calote que o poder público aplica aos seus credores e determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo André (SP) para o pagamento de um precatório alimentar devido a 1.377 servidores municipais.  

O sócio José Roberto Manesco destaca que a justificativa da quebra da ordem cronológica dos depósitos foi acompanhada de uma dura nota do presidente da corte, desembargador Celso Limongi, invocando o inciso III do artigo 1º da Constituição de 1988, que classifica a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro. “A vida é o bem mais relevante”, disse o desembargador. Assim a Corte sinalizou que não mais acolherá o argumento de que seqüestro de receita tributária “desorganiza as finanças públicas” e deixa clara a disposição de enquadrar as prefeituras paulistas que continuarem deixando de pagar débitos judiciais. 

Mesmo prevista em lei, estados e municípios sempre alegam que a medida desorganiza as finanças públicas. E com receio de criar dificuldades orçamentárias para prefeitos e governadores, os Tribunais de Justiça sempre evitaram usá-la, promovendo abusos do Poder Público, comprometimento da autoridade e credibilidade do próprio Poder Judiciário. O estado de São Paulo tem um passivo de R$ 12,9 bilhões em débitos judiciais vencidos e não pagos. A prefeitura da Capital tem outro, de R$ 10,8 bilhões.  

Em janeiro do ano passado, O TJSP começou a mudar de orientação, quanto aos precatórios alimentares, e passou a dar precedência aos que são devidos ao funcionalismo público e decorrem de litígios judiciais sobre índices aplicados no reajuste de salários e aposentadorias, aos credores com câncer, mal de Parkinson, Alzheimer e cardiopatia grave.  

Estado e prefeituras paulistas, entretanto continuaram aplicando calotes em seus credores, principalmente aos que têm direito a receber pequenos valores, baseados em interpretações equivocadas da Emenda Constitucional (EC) nº 30. Em vigor desde 2000, a emenda concedeu às diferentes instâncias do Poder Executivo uma moratória no pagamento dos débitos judiciais vencidos e não pagos. O texto parcelou os precatórios não alimentares em dez anos e sujeitou estados e municípios ao seqüestro de renda e compensação tributária, caso não quitassem as parcelas. 

Em relação aos precatórios alimentares a EC nº 30 estabeleceu aos Entes de Federação a obrigação de pagamento até o final do exercício posterior ao da requisição, no caso dos de maior valor e o pagamento imediato, no caso dos de pequeno valor.  

Manesco observa que os Entes Públicos continuam insistindo na estratégia da recusa em cumprir essas obrigações de pagamento dos precatórios alimentares, sob a genérica argumentação de que não possuem meios de pagamento para essa finalidade, como se o pagamento de dívidas, sobretudo judiciais, não demandasse sacrifícios.  

“A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo merece ser saudade porque demonstra uma nova disposição do Poder Judiciário de fazer com que suas decisões sejam cumpridas pelos Poderes Executivos. A capitulação diante do calote das dividas judiciais sob o pretexto das dificuldades financeiras não resiste à menor reflexão institucional. As dívidas oriundas de decisões judiciais decorrem, obviamente, da resistência das Administrações em reconhecer os direitos envolvidos. Permitir o adiamento de seu pagamento equivale ao cancelamento da própria decisão judicial, com efeitos extremamente perniciosos para o futuro, já que as Administrações estarão cada vez mais convencidas de que não serão obrigadas a arcar com os prejuízos que causarem aos seus servidores ou aos administrados”.

 

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Escritório na Imprensa

O advogado Carlos Renato Lonel comenta a inclusão de nomes de contribuintes inadimplentes com o Fisco no Serasa, na edição do boletim eletrônico Migalhas do último dia 01/10/07. Para ler, clique aqui.  

A Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia integra o portofólio da edição 2007 da "Análise Advocacia - Os Mais Admirados do Direito" (editora Análise, 281 páginas) que está nas bancas. No seu segundo ano de publicação a revista apresenta um ranking dos maiores escritórios de advocacia do País e o perfil de 474 deles. O sócio Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto destaca-se entre os mais admirados advogados da área de infra-estrutura. O perfil do escritório e de seus sócios pode ser encontrado às páginas 194 e 195. Maiores informações: www.analise.com.

 

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