Boletim Informativo Eletrônico / Número 269 /  17 de Outubro de 2007

   

Nesta Edição
 

Em defesa do livre exercício da Advocacia

STJ garante participação de consórcio em obras

O modelo federal de concessão de rodovias.

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Em defesa do livre exercício da Advocacia

A Revista dos Advogados, da Associação dos Advogados de São Paulo, acaba de dedicar o número 93, de setembro de 2007, ao tema “Ética e prerrogativas do advogado”, dentro de seu esforço de “criar a consciência, mesmo contra a vontade de algumas autoridades, de que a Advocacia é essencial à formação de uma sociedade livre que assegure os direitos da pessoa humana”. 

O sócio Floriano de Azevedo Marque Neto é um dos articulistas desse número, com o artigo “A singularidade da Advocacia e as Ameaças às Prerrogativas Profissionais”, no qual insurge-se contra tentativas de se constranger o exercício profissional através de medidas que visam impedir a contratação de advogados por administradores públicos por inexigibilidade de licitação em vista da notória especialização em assuntos de particular interesse da administração. 

Diz o sócio em seu texto que “tal situação não é aleatória. Tais iniciativas são movidas por três raciocínios, todos aviltantes à profissão. Um, há a aversão à advocacia liberal, autônoma e independente. Nessa linha de pensar, são freqüentes os posicionamentos que querem evitar que o Estado contrate a prestação de serviços jurídicos de profissionais que com ele não possuam vínculo empregatício ou funcional. É o que chamo de ‘ideologia da exclusividade da carreira pública’, que, se adotada, acabaria por impedir que a Administração contasse, em temas específicos e complexos, com os melhores especialistas”.  

“Dois”, prossegue Azevedo Marques Neto, “há o viés de desqualificar a advocacia como um afazer impregnado de engenho e arte profissional. É o que chamo de ‘tentativa de redução da advocacia a uma prestação vulgar, um bem fungível, uma atividade sem maiores predicados”.  

“Três, o mais ardiloso dos móveis, há a tendência ao processo de retaliação contra a atuação do advogado. São cada vez mais comuns os processos ajuizados por quem, quando atuando como parte numa ação civil pública ou numa ação de improbidade, se depara com um profissional aguerrido e, inconformado com a renhida demanda, retalha o profissional contratado questionando o fundamento de sua contratação”. 

Para defender sua tese Azevedo Marques lança mão de uma série de argumentos presentes na jurisprudência brasileira e conclui que está em jogo “a própria existência da advocacia exercida com liberdade, autonomia, dedicação e sem mercancia, como manda o nosso Estatuto”.  

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STJ garante participação de consórcio em obras do São Francisco

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Construtor Águas do São Francisco (Carioca Engenharia, Serveng-Civilsan e SA Paulista) permitindo sua habilitação no lote 01 da Concorrência 002/2007 promovida pelo Ministério da Integração Nacional, cujo objeto são as obras de transposição do rio São Francisco. 

O STJ entendeu ter ficado comprovado que o fundamento da inabilitação do consórcio se chocava com os esclarecimentos prestados pela Comissão Especial de Licitação, orientação essa vinculante do procedimento licitatório. Todos os ministros votaram pela concessão da segurança, mas com nuances em relação à continuidade do processo. Cinco juízes acompanharam a relatora, Ministra Denise Arruda, e votaram pela concessão e continuidade do certame com a habilitação do consórcio impetrante; três outros votaram pela concessão e pela anulação do certame. 

Segundo o sócio Luis Justiniano Fernandes “a decisão do STJ devolve o procedimento ao seu leito natural, obrigando a Comissão de Licitação ao cumprimento estrito da orientação que deu aos licitantes por ocasião das respostas às dúvidas sobre o conteúdo do edital. Há que se louvar, ademais a agilidade com que respondeu o STJ, tendo em vista se tratar de ação proposta no final de julho, julgada pouco mais de 60 dias após, dada a urgência e a relevância da matéria”.

 

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O modelo federal de concessão de rodovias

O resultado do leilão de trechos de rodovias federais, realizado na semana passada, produziu rasgados elogios ao modelo de concessão baseado nas menores tarifas de pedágio, sem a exigência de preço público para a exploração. Cinco lotes, num total de 2.078 quilômetros, foram arrematados pela espanhola OHL Brasil (Grupo OHL Obrascón Huarte Laín, S.A) – assessorada pelo escritório na licitação - o que a qualifica como uma das maiores empresas concessionárias de rodovias do País.

O sócio Eduardo Ramires considera importante destacar que o sucesso alcançado no leilão é decorrência da combinação de dois fatores: o critério de julgamento baseado na menor tarifa e um nível adequado de exigências de qualificação, o que incrementou bastante a competitividade do certame.

O sucesso do leilão conduzido pelo Governo Federal, complementa o sócio, vai repercutir, inevitavelmente, sobre os próximos leilões de concessão a serem conduzidos por governos estaduais. “Embora sejam sempre particulares as situações de investimento de cada concessão, o fato é que a repercussão política das tarifas de pedágio federal vai funcionar como uma baliza para os modelos a serem adotados por outros entes da Federação. Assim, ainda que se adote outros critérios de julgamento da melhor proposta, a garantia de que sejam adotadas tarifas módicas deverá estar no centro das preocupações nas futuras concessões, algo, aliás, absolutamente salutar”.

 

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Eventos

O sócio Fábio Barbalho Leite participará no próximo dia 09 de novembro do seminário “Como preparar a sua empresa para participar e vencer Licitações Públicas”, promovido pelo Internews no Mercure São Paulo Jardins Hotel, em São Paulo. Sua participação será às 17 h com o tema “Pregão Presencial e Pregão Eletrônico”. Mais informações podem ser obtidas no site www.internews.jor.br

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas de 10/10/07 publicou a opinião do sócio José Roberto Manesco Contra o Estado devedor e mau pagador, ao comentar a decisão do TJ/SP que determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo André para o pagamento de um precatório alimentar devido a 1.377 servidores municipais.

"A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo merece ser saudada porque demonstra uma nova disposição do Poder Judiciário de fazer com que suas decisões sejam cumpridas pelos Poderes Executivos. A capitulação diante do calote das dividas judiciais sob o pretexto das dificuldades financeiras não resiste à menor reflexão institucional”, afirma Manesco. Para ler, clique aqui.

 

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