Boletim Informativo Eletrônico / Número 270 /  24 de Outubro de 2007

   

Nesta Edição

Pregão eletrônico fora de foco

STJ impede suspensão da prestação dos serviços

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Pregão eletrônico fora de foco

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou no dia 23/10/2007 o texto substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o projeto de lei do Executivo (PLC 32/07) que amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais. A versão aprovada determina o uso obrigatório do pregão para serviços e obras de engenharia do tipo técnica e preço e também na aquisição de bens e serviços gerais, para contratos de até R$ 3,4 milhões.

Emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada no relatório de Suplicy com seu voto contrário, inverte o processo do pregão: a abertura dos envelopes referentes às qualificações técnica e econômica dos candidatos será feita no primeiro momento, seguida pela abertura das propostas de preços e terminando com o exame da documentação jurídica do vencedor. O projeto será decidido no Plenário do Senado, mas retornara à Câmara Federal por causa das mudanças incorporadas ao texto. 

“Como de costume”, diz o sócio Fábio Barbalho Leite, comentando outros pontos importantes do relatório aprovado, “as metas enquanto proclamações de princípios são óbvias e não ensejam disputa. Mas há uma confusão nos debates que tudo atrapalha”.  Aditamentos aos contratos administrativos, por exemplo, não são fontes de improbidade, considera o sócio. “Pensando desse jeito, os contratos em geral é que o são e, assim, a solução ótima seria simplesmente impedir que o Estado contrate com a iniciativa privada, uma opção absurda”.   

“Mas igualmente absurdo é ‘demonizar’ um ato tranqüilamente necessário: o aditamento contratual. Em geral, os aditamentos são necessários, corrigem e otimizam projetos, trazendo, por conseguinte, ganhos para os interesses geridos pela Administração Pública”, pontua Barbalho Leite. 

“Também há uma desviada mistificação do preço como critério ótimo para escolha dos contratados”, acrescenta Barbalho Leite. “Até a sabedoria popular sabe que, muitas vezes, o barato sai caro. Quanto maior em envergadura e complexidade o compromissado, tanto mais relevante o cuidado na aferição da qualificação do contratado. É verdadeiro contra-senso a idéia de que, numa contratação por técnica e preço, o quesito técnica tenha que ter um peso no máximo igual ao peso do quesito preço. Se a lei não for clara, a preponderância da técnica somente poderá ser aferida numa licitação do tipo melhor técnica, sem nenhuma disputa de preço”.   

O uso indiscriminado do pregão, tendo como limite o valor da contratação e com emprego até em licitações do tipo técnica e preço, assemelha-se à proposta de encher uma garrafa com o funil invertido. “O pregão parece ser adequado para produtos padronizados, que não comportam grande variação de preços no mercado e, assim, permitem uma licitação mais simples, já que os crivos de exeqüibilidade do contrato – notadamente, o preço – são mais facilmente verificáveis por rápida comparação”, diz Barbalho Leite. “Nos típicos casos de contratação por pregão, havendo paralisação do contrato por incapacidade do contratado, é relativamente fácil convocar outro particular, visto que o produto contratado é encontrado no mercado em termos padronizados.  Quando menos seria necessário baixar o teto de preço da obrigatoriedade, deixando ao pregão obras de menor grandeza”. 

“Já a idéia de exigir o projeto executivo para que se licite a obra, sem embargo de trazer dificuldades à Administração Pública, parece efetivamente pretender menor necessidade de aditamento contratual”, avalia o sócio. “Com ou sem projeto executivo, entretanto, continuará correto o entendimento que aponta a inexistência de limites pré-fixados quando se tratar de aditamento por alterações de especificações técnicas ou para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A diferença é que, havendo projeto executivo, espera-se menor espaço para necessidade de alterações de projeto por razões técnicas”.   

Mas Babarlho Leite contrapõe que a expectativa não afasta por completo a possibilidade de erro de concepção no próprio projeto executivo, o que somente poderá ser solucionado por retificações e aditamentos que vierem a se impor; a possibilidade de surpresa devido à superveniência de elementos não identificados no momento dos projetos executivos, como os que envolvem obras de grandes escavações em áreas urbanas sem cadastro atualizado do subsolo.

 

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STJ impede suspensão da prestação dos serviços de telefonia móvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do seu Vice-Presidente, Ministro Peçanha Martins do último dia 22 de outubro, suspendeu os efeitos de liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava a desativação de estações utilizadas para o funcionamento dos serviços de telefonia móvel e impunha restrições à instalação de novas estações no município de Uberlândia. 

O sócio Luís Justiniano Fernandes destaca que a vitória obtida pelo Município de Uberlândia prestigiou fundamentalmente a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para regular a matéria. “O despacho afirmou claramente que é indiscutível a segurança dos índices e padrões de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos exigidos pela Anatel, bem como o cumprimento desses índices pelas operadoras de telefonia”, diz ele. 

Segundo o sócio, a decisão impediu que danos efetivos fossem causados à população, que sofreria com a supressão ou perda de qualidade na prestação dos serviços de telefonia móvel. Lembrou que o desenvolvimento tecnológico da telefonia celular e as próprias características desse serviço fazem com que seja crescente a redução na potência de operação tanto das estações transmissoras (antenas) quanto dos aparelhos terminais. “Enquanto estações de rádio ou de televisão operam com potências que podem atingir centenas de milhares de watts de potência”, explica Justiniano Fernandes, “uma estação de telefonia móvel às vezes opera com potência de algumas poucas dezenas de watts, gerando efeitos muitas vezes inferiores aos de uma lâmpada comum, sob a qual trabalhamos”. 

Para o sócio, a decisão garantirá que no processo se produzam provas a respeito, que confirmarão a ausência de razões para as medidas que haviam sido determinadas sem base técnica e que agora foram suspensas: “Não se poderia, sem qualquer base segura, por em dúvida e invalidar os padrões fixados pela Anatel, que seguem as recomendações de proteção à saúde humana da Organização Mundial de Saúde sobre o tema”.

 

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Eventos

No dia 31 de outubro de 2007, entre 9h e 12h o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do II Congresso Internacional de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro com o tema Convergência Tecnológica: A implosão de fronteiras entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações. O congresso é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e Procuradoria da Prefeitura do Rio de Janeiro. Maiores informações: www.direitodoestado.com.br/cadm

O sócio participa também da Conferência Malha Rodoviária Brasileira, que se realiza entre 23 e 25 de outubro de 2007, no Hotel Quality Moema, na Capital Paulista, promovida pela International Business Communications. Azevedo Marque Neto faz exposição sobre Principais aspectos para a regulação da concessão patrocinada, às 09h 10 do dia 24 de outubro. Maiores informações: tel 11 30176888. E-mail: atendimento.ibc@informa.com.

 

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Escritório na Imprensa

O jornal Valor Econômico publicou em sua edição de 22/10/2007 (Legislação & Tributos, página E-2) o artigo Não é legal enviar os contribuintes à Serasa, do advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos, sobre a intenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de adotar como praxe o envio dos nomes de contribuintes inadimplentes ao Serasa.    

A edição de 18/10/07 do Boletim Eletrônico Migalhas publicou os comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto em defesa do livre exercício da Advocacia. A integra do seu artigo está no número 93, de setembro de 2007 da Revista do Advogado da AASP. Para ver a nota do Migalhas clique aqui .

 

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