Boletim Informativo Eletrônico / Número 271 /  30 de Outubro de 2007

   

Nesta Edição

Justiça objetiva

Voto de qualidade no CADE

Direito do trabalho e direito da livre empresa

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Justiça objetiva

Duas decisões recentes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), comentadas abaixo pelo advogado Caio Loureiro, indicam os ajustes finos do Judiciário no sentido do respeito aos contratos celebrados sob as normas do modelo regulatório em implantação no País e à competência das autarquias reguladoras para agir no âmbito de suas atribuições legais. 

Assinatura básica de telefonia 

Em julgamento realizado na última quarta-feira (24/10), a Primeira Seção do STJ reconheceu a legalidade da cobrança de assinatura básica nos contratos de serviços de telefonia fixa. Os ministros, acompanhando o voto do Relator José Delgado, entenderam que a cobrança tem previsão legal e está expressamente consignada nos contratos de concessão, não havendo razões para se questionar sua ilegalidade. Foi voto vencido o do ministro Herman Benjamin, que entendeu ilegal a cobrança por representar remuneração por serviço não prestado, afrontando o Código de Defesa do Consumidor. 

“A decisão do STJ tem o mérito de reavivar o respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, muitas vezes colocados em risco por discussões como a da cobrança de assinatura básica”, ressalta o advogado Caio Loureiro. “Fato é que os contratos foram elaborados em consonância com a regulamentação do setor, sendo descabida sua discussão por assuntos acessórios, muitas vezes desamparada de previsão legal”. 

O julgado, segundo Loureiro, deve ser festejado, também, pelo reconhecimento do escopo da assinatura básica – negligenciado em decisões judiciais afastadas do conhecimento técnico da questão e até da realidade jurídica dos contratos. “Decerto”, diz ele, “ao contrário do que freqüentemente se expõe, a cobrança de assinatura básica não é mero meio de arrecadação das concessionárias de telefonia fixa. Constitui-se, isso sim, em fonte de recursos para o custeio da ampliação e manutenção da infra-estrutura necessária à operação dos serviços”. 

“É fato que o sucesso do modelo regulatório implantado no País a partir da última década passa, necessariamente, pela segurança das normas setoriais, da qual é corolário o respeito aos contratos firmados. De igual forma, a preocupação do Judiciário com os aspectos técnicos e específicos de cada setor – evitando a comparação genérica que acaba por colocar cada serviço numa mesma vala comum – cumpre papel preponderante para a afirmação do modelo”, conclui o advogado.

 

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Voto de qualidade no CADE

Em resolução do dia 18/10/2007, o STF rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que ordenava a mineradora escolher entre dois ativos (Fertenco ou mina da Casa da Pedra). Em verdade, a decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski se limitou a rejeitar o recurso por entender que a discussão travada envolvia apenas matéria infraconstitucional, não adentrando o mérito da questão. A sua importância entretanto, deve-se à confirmação do que decidiu o CADE, já em última instância judicial. 

Com isto, o Judiciário deu provas de que é possível exercer um controle eficaz e razoável das decisões do Órgão Administrativo. “O grande embate que se trava hoje em dia, no âmbito do Direito Concorrencial, é a possibilidade de reversão judicial das decisões proferidas pelo CADE”, esclarece Loureiro. “Questiona-se a legitimidade do Poder Judiciário decidir sobre matéria técnica, própria do conhecimento dos conselheiros do CADE”. 

“A decisão de Lewandowski demonstra que o controle do Judiciário não pode ser encarado como a derrocada dos julgamentos do CADE”, afirma o advogado. “O controle judicial exerce relevante papel ao verificar a adequação dos procedimentos de apuração e julgamento da autarquia com os ditames legais e, ao contrário do senso comum, a maioria das decisões proferidas pelo Judiciário até então não disseram com aspectos econômicos envoltos nas ações”. 

Nesse caso, a decisão judicial se limitou a aprovar o voto de qualidade proferido pela presidente do CADE, previsto na Lei n.º 8.884/1994 (artigo 8º). O reconhecimento do voto de qualidade nos julgamentos do CADE já havia sido reconhecido pelo STJ no mesmo caso, sendo certo que o texto do artigo de Lei não deixa dúvidas a esse respeito.  

Loureiro  explica que, de fato, não se pode ter como válida a interpretação que veda o duplo voto (um como conselheiro e outro – de qualidade – no exercício da presidência) do Presidente do Conselho. “Fosse esse o caso”, pontua, “não haveria de se cogitar de voto de qualidade, mas sim de mero desempate. De outro lado, o voto ordinário do Presidente do CADE não pode ser desconsiderado, na medida em que se constitui como um poder-dever de seu cargo. Assim, feliz o STJ em sua decisão, e o STF ao ratificá-la. 

“O caso revela, a tendência dos Tribunais em apenas abordarem aspectos formais das decisões do CADE, omitindo-se de intervir na matéria de competência própria da autarquia. Essa é, sem dúvida, a premissa que deve orientar a atuação judicial nos casos de ofensa à ordem econômica e à concorrência”, considera Loureiro.

 

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Direito do trabalho e direito da livre empresa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região decidiu, no último dia 11/10, proibir o grupo de usinas de cana Zilor S.A. de contratar mão-de-obra terceirizada para o corte de cana. Em sua decisão, o TRT de Campinas (SP) determinou a anulação das contratações terceirizadas do grupo, aplicando multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo descumprimento da decisão. 

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o procurador do Trabalho Luís Henrique Rafael afirma que a decisão é histórica e mudará os rumos da contratação de mão-de-obra terceirizada de corte de cana no Brasil, pois fundamentará outras ações contra usinas em todo o país. Entretanto, em nota oficial, a Usina declarou que não se trata de “terceirização”, conforme o alegado pelo Ministério Público do Trabalho, e sim de arrendamento. 

No caso, a Usina arrendou suas terras para outras empresas explorarem a atividade canavieira. Portanto, o que está sendo considerado como “terceirização” é o arrendamento da propriedade para a exploração agro-industrial por terceiros.  

A decisão do TRT, portanto, confunde a figura do arrendatário com a do prestador de serviços, tornando o arrendante um empresário e empregador compulsório. Segundo o sócio Eduardo Ramires, “o precedente é preocupante e reflete uma tendência verificada na Corte Trabalhista de Campinas para o acolhimento de ações civis públicas que buscam impor restrições ao direito de livre empresa, a pretexto de examinar o tema da terceirização”. 

O sócio observa que o caso não trata de conferir a um empregado o direito de buscar a remuneração do trabalho executado e não pago, junto àquele empresário que, efetivamente, beneficiou-se com os frutos do trabalho executado, como já é assente na jurisprudência trabalhista. Trata-se, isso sim, de afirmar uma nova competência do Judiciário Trabalhista, qual seja, de examinar, em tese, o que o empresário ou o proprietário podem ou não contratar.  

Ramires esclarece que “a Corte sustenta, na verdade, que o direito de propriedade não faculta ao proprietário arrendar suas terras para um empresário, para que esse explore a indústria do álcool, impondo-lhe a pena de multa no caso do descumprimento. A Corte não apreciou nenhuma pretensão trabalhista individual que teria sido prejudicada pelo ajuste. Examinou a organização produtiva em tese. Trata-se, portanto, de um precedente que encerra uma grave limitação sobre o direito de livre empresa assegurado na Constituição da República, cuja generalização, sem dúvida, representará a inibição da atividade econômica e a conseqüente redução na geração de emprego”.

 

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará no próximo dia 29/10/2007 do XXXII Encontro Nacional de Procuradores Municipais, em Vitória (ES), promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Municipal. Azevedo Marques fará sua exposição no painel Saneamento básico e consórcios públicos, a partir da 10h:30. O evento acontece de 28 a 31 de outubro de 2007 no Hotel Radisson Vitória. Maiores informações: http://www.editoraforum.com.br/eventos/XXXIIENPM/Default.htm. 

No próximo dia 07/11/2007, às 15h 30, o sócio Eduardo Ramires apresentará as Soluções Possíveis para o Leilão das Freqüências 3,5 Ghz e 10,5 Ghz no Brasil, na Conferência e Exposição 2007 da WiMax Brazil, que acontece nos dias o6 e 07 de novembro, no Hotel Intercontinental, em São Paulo.SP. Maiores informações: http://www.networkeventos.com.br/evento.php?evento=65&lg=pt.

O sócio Fábio Barbalho Leite fará palestra sobre Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, às 17 horas do dia 09/11/2007, no seminário promovido pelo Internews Como preparar a sua empresa para participar e vencer Licitações Públicas.O seminário se realizará no Mercure São Paulo Jardins Hotel, na capital paulista. Maiores informações: 0800 177707 ou www.internews.jor.br.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas de 25/10/2007 publicou os comentários do sócio Fábio Barbalho Leite sobre a aprovação do texto substitutivo ao projeto de lei do Executivo 32/07 que amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Para ler, clique aqui

O site Canal do Transporte reproduziu no último dia 23/10 o artigo do advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos, anteriormente publicado no jornal Valor Econômico “Não é legal enviar os contribuintes à Serasa”. Leia aqui.

 

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