Boletim Informativo Eletrônico / Número 272 /  07 de Novembro de 2007

   

Nesta Edição

Norma legal é a chave do cofre das verbas

Reflorestamento de áreas protegidas

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Norma legal é a chave do cofre das verbas para o saneamento

A Lei Nacional de Saneamento Básico (nº 11.445, de 05/01/2007) ainda não foi regulamentada. E o regulamento é importante porque a lei estipulou para o titular dos serviços públicos de saneamento básico uma série de obrigações. Entre as mais destacadas, a de elaborar plano de saneamento, de editar normas de regulação de serviços, de constituir – sozinho ou por consórcio com outros municípios – entidade reguladora ou delegar o exercício da regulação para outro ente da Federação. Sem tais requisitos, a prestação dos serviços é irregular, o que impede a União de fornecer recursos a quaisquer estados ou municípios. 

“Mas a lei é muito recente e não há como os municípios cumprirem imediatamente com todas as suas exigências”, anota o consultor da Manesco Advocacia Wladimir António Ribeiro. “É necessário um tempo de ajustes cuja definição de prazos se estabeleceria no regulamento, que ainda não foi editado”. E assim posto, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, em ações de saneamento básico poderão ser questionados a qualquer momento, especialmente por parlamentares e pelo Ministério Público. 

“Foi essa posição – entre a cruz e a espada – que levou o Governo Federal a acelerar os trabalhos de regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico”, lembra o consultor, “com a divulgação de minuta às entidades do setor, no dia 19 de outubro, e prazo fixado até o último dia 5 de novembro para receber contribuições. Espera-se que até o final de novembro o regulamento esteja publicado. E que funcione como a chave do cofre onde se guardam as verbas destinadas ao setor”. 

Na hipótese da minuta ser transformada em regulamento, Ribeiro pontua que os municípios terão até o final de 2009 para editar normas e constituir entidades de regulação dos serviços e até o final de 2010 para elaborar os seus planos de saneamento básico. Para obter os recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou do Fundo de Assistência ao Trabalhador os municípios deverão emitir cartas-compromissos, obrigando-se a cumprir esses prazos.  

“Dessa forma, será conferida base legal à prática que hoje ocorre, uma vez que os manuais de liberação de recursos do PAC, em uso no Ministério das Cidades, já prevêem a maior parte dessas regras, mesmo sem que o Presidente da República tenha editado o Decreto de Regulamentação da Lei Nacional de Saneamento”, explica o consultor.

 

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Reflorestamento de áreas protegidas reverte em créditos de carbono

A recente notícia da aprovação da metodologia de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) desenvolvida pela AES Tietê para o reflorestamento de áreas de proteção permanente às margens de represas traz novidade importante no mercado de carbono.  

A AES Tietê, que opera dez usinas hidrelétricas no estado de São Paulo, obteve aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU) para a sua metodologia de seqüestro de carbono por meio do reflorestamento de áreas de reserva e de áreas protegidas. O projeto prevê o reflorestamento de 5.700 km2 de áreas de proteção permanente no entorno das usinas da AES, localizadas nas bacias dos rios Tietê, Pardo e Grande. Com a execução do projeto a operadora pretende seqüestrar 3 milhões de toneladas de carbono da atmosfera. 

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, a novidade dessa metodologia está na proposta de realizar o reflorestamento de áreas protegidas com árvores nativas. Os projetos anteriores de reflorestamento envolviam, em geral, o reflorestamento de monocultura para futura exploração comercial. “Assim, além do ganho de seqüestro de carbono, a nova metodologia torna possível a restauração e preservação de ecossistemas e da biodiversidade; aumenta o interesse econômico na recuperação e ampliação das florestas já existentes”, ressalta Cymbalista.  

O novo foco no reflorestamento indica a crescente diversificação das formas de obtenção de créditos de carbono. Desde a adoção do Protocolo de Kyoto, a grande maioria dos projetos adotados concentra-se nas áreas de fontes renováveis e alternativas de energia, eficiência e conservação energética. “Apesar de ocupar espaço importante em outros mercados de carbono (como o mercado voluntário da Bolsa de Chicago – CCX), no âmbito do MDL o reflorestamento é bastante residual”, esclarece a sócia.  “Apenas oito projetos – dos 805 já registrados na ONU – dizem respeito a reflorestamento. E o pequeno número deve-se às dificuldades de aprovação das metodologias relacionadas, ao cálculo da linha de base do seqüestro de carbono e à quantificação do que os projetos adicionam efetivamente ao desenvolvimento limpo”. 

A atenção que se dá hoje aos projetos de reflorestamento indica a vitalidade crescente do mercado de carbono, que se diversifica e dobra de tamanho a cada ano. “A possibilidade de gerar créditos de carbono não é mais ignorada por nenhum empreendedor envolvido em atividade econômica. Ela se consolida, aos poucos, como um dos motores de viabilidade e rentabilidade de projetos”, sublinha Cymbalista.

 

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Eventos

No próximo dia 07/11/2007, às 15h 30, o sócio Eduardo Ramires apresentará as Soluções Possíveis para o Leilão das Freqüências 3,5 Ghz e 10,5 Ghz no Brasil, na Conferência e Exposição 2007 da WiMax Brazil, que acontece nos dias o6 e 07 de novembro, no Hotel Intercontinental, em São Paulo.SP. Maiores informações: http://www.networkeventos.com.br/evento.php?evento=65&lg=pt. 

O sócio Fábio Barbalho Leite fará palestra sobre Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, às 17 horas do dia 09/11/2007, no seminário promovido pelo Internews Como preparar a sua empresa para participar e vencer Licitações Públicas.O seminário se realizará no Mercure São Paulo Jardins Hotel, na capital paulista. Maiores informações: 0800 177707 ou www.internews.jor.br.

No próximo dia 10/11/2007, às 8h, o consultor Wladimir António Ribeiro realizará a palestra Consórcios públicos: aspectos relevantes e controversos, no Módulo II – O Estado-Administração e o Poder Judiciário do Curso de Especialização em Direito Constitucional Aplicado, promovido pela Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Av. Paulista, 1842, Torre Norte, 13º andar, S. Paulo, SP. Maiores informações: emag@trf3.gov.br

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas de 31/10/2007 publicou os comentários do advogado Caio Loureiro sobre os ajustes finos que o Judiciário tem promovido no sentido do respeito aos contratos celebrados sob as normas do modelo regulatório em implantação no País e à competência das autarquias reguladoras para agir no âmbito de suas atribuições legais. Para ler, clique aqui: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=48282

 

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