Boletim Informativo Eletrônico / Número 274 /  10 de Dezembro de 2007

   

Nesta Edição

Nova súmula do STJ pode gerar insegurança

Quotas de tela não promovem prestígio ou qualidade de TV

Mais direitos para usuários de TV por assinatura

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Nova súmula do STJ pode gerar insegurança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou na sua 344ª Súmula (enunciados que revelam posição do Tribunal a respeito de tema polêmico e que passam a ser aplicados no julgamento de casos futuros) o entendimento de que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. 

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, responsável pelo escritório em Brasília, lembra que a proteção da coisa julgada garante àqueles que se submetem ao Poder Judiciário e à sua nada incomum lentidão na apreciação das disputas jurídicas que a decisão final proferida passa a não ser passível de alteração. 

Para ele, “a nova súmula do STJ parece gerar insegurança, na medida em que mesmo depois de aguardar por longos anos por uma decisão final do Poder Judiciário, o cidadão ou empresa ainda correrá o risco de que passos atrás sejam dados e um dos elementos importantes da decisão (que é a forma pela qual se fixará o valor a que terá direito o vencedor, ou seja, a forma de liquidação da sentença) seja alterado”. 

Fernandes ressalva, porém, que embora a redação da Súmula nº 344 conduza a um entendimento amplo como esse, quanto à alteração de um dos elementos importantes da decisão, os precedentes do Tribunal sobre essa matéria revelam que o que o STJ pretendeu deixar claro é que quanto houver erros na escolha do método de apuração do valor devido, esse método pode ser alterado, para garantir que o valor recebido não seja nem superior nem inferior ao que o credor faria jus. 

Apesar disso, o sócio manifesta preocupação. “Uma súmula desse teor pode gerar novos debates de natureza processual, ensejando o cabimento de mais recursos e trazendo, como resultado, mais demora no recebimento, pelo credor, do que lhe é devido. É importantíssimo que haja cuidado das partes e dos magistrados com a correta definição do método de execução, para evitar que essa Súmula se transforme em mais um instrumento de protelação do desfecho final dos processos por parte dos devedores”, conclui.

 

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Quotas de tela não promovem prestígio nem qualidade de conteúdo de TV

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (Abta) lançou no dia 4 de dezembro passado a campanha Liberdade na TV, contra a imposição de cotas de conteúdo na programação e no empacotamento de canais pagos, prevista no Projeto de Lei 29/2007.  

A Abta começou a veicular nesses canais um filme que convida os assinantes a entrar em contato com os deputados federais para dizer “eu pago, eu escolho o que quero assistir na minha TV por assinatura!”. Também foi criado um hotsite http://www.liberdadenatv.com.br – onde se detalham a campanha e as implicações que o projeto pode trazer se aprovado. O objetivo é mobilizar os assinantes do serviço, que pagam a conta e terão sua liberdade de escolha dos conteúdos limitada. 

De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal as operadoras devem contar com 50% de canais com conteúdo nacional. Os canais estrangeiros também terão que dedicar, individualmente, 10% da grade para programação brasileira. Não contam nestas cotas os canais do chamado must carry – que inclui as TVs abertas e os canais obrigatórios, como a TV Senado e a TV Câmara. 

O ano de 2007 foi marcado por manifestações públicas intensas da Abta relativas à entrada das teles no mercado de TVs por assinatura. A associação perdeu essa batalha mas, agora, renova suas forças e volta à cena, com vistas a estimular que os usuários dos serviços de TVs por assinatura engrossem a corrente contrária ao PL 29, na esperança de que a opinião pública possa, ao menos, contribuir para uma nova modificação (dentre tantas) do projeto.   

Segundo o sócio Eduardo Ramires a política de “quotas de tela” para produção nacional, proposta no PL 29/07, é ineficiente para se promover o prestígio do conteúdo nacional. “Não se deve confundir a falta de canais de exibição da produção nacional com o estímulo à qualidade e ao prestígio social da produção local e regional”, alerta. “A ‘quota de tela’ só serve para resolver um problema, que é a existência de conteúdo que não consegue encontrar canais de exibição. Não resolve o problema da baixa qualidade do conteúdo e do desinteresse do público pela programação local. Querer resolver o problema do prestígio e da qualidade da produção local e nacional com ‘quota de tela’ só redundaria em elevação geral dos custos e dos preços dos serviços, já que o PL 29/07 não pode obrigar o usuário a escolher essa ou aquela programação. A campanha da Abta faz todo o sentido”, conclui Ramirez.

 

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Mais direitos para usuários de TV por assinatura

A partir de junho de 2008 o relacionamento entre os usuários dos 28,6 milhões de domicílios brasileiros atendidos por TV por Assinatura — TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA) — e suas prestadoras serão regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.  

A principal novidade que tem agradado os usuários é a impossibilidade das operadoras cobrarem por pontos extras e pontos de extensão, independente do plano de serviço contratado. Mas existem outras regras de grande interesse dos usuários: ele passará a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, e a não suspensão de serviço prestado sem sua solicitação, salvo por débito ou descumprimento de condições contratuais (artigo 3º); em caso de interrupção superior a 30 minutos do serviço, deverá ser abatido o valor proporcional ao tempo no qual o assinante ficou sem o serviço (artigo 6º); e o usuário pode pedir, sem ônus, a suspensão do serviço de 30 a 120 dias uma única vez a cada período de 12 meses (artigo 12);

A associada Milene Coscione observa que as medidas contidas nas novas normas incrementam o nível das exigências regulatórias sobre a televisão por assinatura aproximando-a daquela vigente para os serviços telefônicos. “Não se deve perder de vista”, observa a advogada, “que o serviço de TV a Cabo é tratado, na legislação, como um serviço público, embora sem exclusividade, o que, em princípio, justifica uma maior intensidade da regulação. A evolução natural do marco legal desse serviço, entretanto, deve ser seu tratamento, no futuro, como um serviço privado, submetido à livre competição, cada vez mais próxima com o surgimento de novas tecnologias aptas a oferecer novos ‘canais de acesso’ dos usuários ao conteúdo audiovisual”.

 

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Eventos

Em sessão solene realizada no último dia 29 de novembro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) comemorou 133 anos de sua fundação e diplomou os Associados Efetivos e Colaborados admitidos em 2007. Entre os primeiros, está o sócio Eduardo Ramires. 

A solenidade incluiu a posse dos Conselheiros eleitos para o triênio 2008/2010 e a outorga dos títulos de Associado Emérito, ao Dr. Tales Castelo Branco; de Associados Honorários aos juristas António Pinto Monteiro e José de Oliveira Ascensão; e do Prêmio Barão de Ramalho à Dra. Zilda Arns Neumann. Mais informações: iasp@iasp.org.br.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas de 29/11/2007 informou aos seus leitores que desde o dia 16 de novembro o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia está em novo endereço: Avenida Paulista, 287, 7º andar, no Edifício Santa Catarina, projetado pelo arquiteto Ruy Ohtake.

 

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