Boletim Informativo Eletrônico / Número 275 /  20 de Dezembro de 2007

   

Nesta Edição

Lei paulista permite desatar o nó regulatório

2007 – 2008

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Lei paulista permite desatar o nó regulatório do saneamento

A recém promulgada Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, oferece um importante instrumento para superar os impasses regulatórios que vêm travando o desenvolvimento no setor de saneamento nos últimos anos. Essa é a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques que atuou como consultor na formulação dos estudos que deram origem à nova lei. A 1.025/2007 transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no estado, e dá outras providências.  

Na linha da lei federal nº 11.445/07, o diploma paulista não entra na definição de quem seja o titular dos serviços, mas oferece instrumentos para que os entes federados se articulem com vistas a planejar, organizar, regular e prestar estes serviços. “O grande mérito da lei é ser um marco para todo o estado, independentemente da configuração dos serviços”, explica Azevedo Marques. “Por exemplo, qualquer que seja a decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal na questão da titularidade dos serviços, a lei não precisará ser alterada pois prevê mecanismos e instrumentos para todas as alternativas. A lei contempla inteligente fórmula para superação da polêmica.”  

Outro ponto importante é que o estado avança no modelo de regulação independente, prevendo uma agência reguladora estadual forte e autônoma, apta inclusive a exercer, por delegação, as competências regulatórias de municípios. “Esse modelo de delegação, previsto na lei federal, é muito importante pois é impensável pensar em regulação efetiva para todos os municípios isoladamente”, afirma o sócio. A agência criada parte do modelo bem sucedido da Comissão de Serviços Públicos de Energia, aumentando suas competências e estrutura, mas mantendo a lógica de regulação técnica e imune a ingerências políticas que há anos deu certo em São Paulo. 

“Longe das tertúlias sobre quem é dono dos serviços, a lei paulista é um bom modelo para fazer avançar os investimentos no setor”, conclui Azevedo Marques.

 

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2007 – 2008

A Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia não estará funcionando nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2007. Esta é também a última edição do Litteraexpress do ano. Nosso informativo eletrônico voltará a ser publicado no próximo dia 14 de janeiro de 2008. A todos nossos leitores, colaboradores e amigos, boas comemorações de final de ano.

 

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Eventos

O consultor Wladimir António Ribeiro participou no último dia 11 de dezembro do

1º Encontro sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Impacto nas Empresas realizado no Hotel HB Ninety, na Capital Paulista e promovido pela Interchange. Ribeiro comandou o painel O Ônus Ambiental e Aspectos Jurídicos.

O Custo Industrial para Minimizar a Exaustão dos Recursos Naturais. Maiores informações: www.interchangerh.com.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas n° 1.797, de 11/12/2007 publicou os comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, considerando que a nova súmula 344 do STJ sobre liquidação de sentença pode gerar insegurança. Para ler, clique aqui: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=50662

 

 

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