Boletim Informativo Eletrônico / Número 276 /  21 de Janeiro de 2008

   

Nesta Edição

Contratação de advogado especialista não exige licitação

STF indefere liminar que suspende eficácia de decisão da Justiça

FPM acaba por incentivar criação de municípios inviáveis

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 287 - 7°a -
Ed. Sta. Catarina - São Paulo

01311 000 - SP Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Contratação de advogado especialista não exige licitação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo designou o sócio José Roberto Manesco para atuar na defesa dos direitos e prerrogativas de advogado em ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de Pindamonhangaba (SP) por ter contratado o referido profissional sem licitação. A OAB solicitou a sua admissão naquele processo – e teve o pedido deferido – por entender que a defesa daquele profissional contra as acusações que lhe são feitas corresponde à defesa das prerrogativas da própria advocacia.  

Segundo Manesco, “no caso em questão, as contratações de profissionais de advocacia foram firmadas diretamente, sem licitação, com base no permissivo do art. 25, II da Lei 8.666/93 (não exigência de licitação por notória especialização do contratado)”. 

O sócio lembra o Ministro Carlos Velloso, em importante precedente sobre a matéria no STF: “Acrescenta-se que a contratação de advogado dispensa licitação, dado que a matéria exige inclusive, especialização, certo que se trata de trabalho intelectual, impossível de ser aferido em termos de preço mais baixo. Nesta linha, o trabalho de um médico operador. Imagine-se a abertura de licitação para a contratação de um médico cirurgião para realizar delicada cirurgia num servidor. Esse absurdo somente seria possível numa sociedade que não sabe conceituar valores. O mesmo pode ser dito em relação ao advogado, que tem por missão defender interesse do Estado, que tem por missão defender a “res publica”. (STF, ac. 2a. Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, RTJ 162/1.015). 

“Há inúmeras decisões do STJ, do STF e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a legalidade da contratação de advogados pelo poder público, com inexigibilidade de licitação”, diz Manesco. “Nos serviços de advocacia a singularidade do objeto contratual confunde-se com a notória especialização do advogado contratado. Compete ao administrador público avaliar, além disso, os princípios da economicidade e da impessoalidade para a contratação do profissional notoriamente especializado”.  

“Pretender discutir a probidade da contratação a partir do juízo de singularidade do objeto, independentemente da notória especialização do advogado contratado, significa negar ao administrador público o exercício do direito previsto na lei de contratar especialistas nas situações em que o julgue necessário. Além disso, significa negar à advocacia a dignidade e singularidade que a própria Constituição Federal lhes reconhece”, conclui o sócio.

 

Topo

 

 



STF indefere liminar que suspende eficácia de decisão da Justiça do Trabalho

O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, no dia 10 de dezembro de 2007, indeferiu o pedido de medida liminar na reclamação proposta pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON e Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia Ltda – CETROL, as quais alegam que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região afrontou à decisão liminar proferida na ADI 3.395. 

A liminar concedida pelo STF na ADI 3.395 suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 

Em sua decisão, o Ministro Gilmar Mendes sustentou que a ação civil pública proposta pelo Ministério do Trabalho “não versa sobre possível vínculo estatutário ou de caráter jurídico-administrativo entre o Poder Público e seus servidores, mas sim sobre fornecimento de mão-de-obra intermediada por cooperativa da Administração Pública”. 

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa CERON e da cooperativa CETROL, o MP sustenta que a contratação de mão-de-obra pela CERON, utilizando-se da CETROL (Cooperativa), caracterizaria fraude à legislação do Trabalho. Isto porque, segundo o MP, haveria subordinação na prestação dos serviços entre os cooperados e a CEROL, o que configuraria vínculo empregatício. Alega, ainda, o MP que, tendo o tomador de serviços qualidade de empresa pública exige-se a realização de concurso público, o que, não ocorrendo, traduziria flagrante inconstitucionalidade. 

Na ação, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT para condenar a CERON a se abster de utilizar mão-de-obra intermediada por cooperativas, bem como condenar a CETROL a se abster de fornecer mão-de-obra para empresas e entes públicos. Foi declarada, ainda, a inidoneidade da CETROL, para fins de impedimento de participação em licitações com objeto de fornecimento de mão-de-obra e a condenação dos réus a se absterem de instituir cooperativas destinadas à intermediação de mão-de-obra. 

Ademais, ficou determinado que a CERON deverá substituir no prazo de seis meses, toda a mão-de-obra terceirizada por empregados contratados por meio de concurso público. A Justiça do Trabalhou considerou que o trabalho prestado pelos “cooperados” está compreendido na “atividade-fim” da CERON. E, tratando-se de “atividade-fim”, ela não pode ser atribuídas a terceiros. 

Vê-se, pois, que a questão diz respeito à terceirização de mão de obra e serviços. O julgamento da terceirização de “atividade-fim”, seja através de cooperativas ou empresas interpostas, está cada vez mais presente nos julgados trabalhistas. O TST firmou entendimento que somente a “atividade-meio” pode ser objeto da terceirização (Súmula 331).  

“Ocorre que a jurisdição manejada aqui e em julgados semelhantes não é aquela sobre os dissídios individuais (reclamações trabalhistas)”, adverte o sócio Eduardo Ramires. “O julgado do TRT contra o qual se insurgiu a CERON”, prossegue Ramires, “é ‘um juízo em tese’, que suprimirá àquela empresa o direito de contratar serviços de terceiros, inaugurando uma prática até então inusitada no direito brasileiro: a jurisdição sobre o direito de contratar serviços, pela qual apenas aquelas atividades que não se confundem com as atividades finais das empresas podem ser contratadas no mercado por outras formas que não a do contrato de trabalho”. “ Embora em se tratando de empresas públicas ou sociedades de economia mistas o assunto assuma um contorno mais estreito, o fato é que aqui se trata de judicializar um aspecto essencial da atividade empresarial que ameaça a eficiência e, portanto, a própria sobrevivência das empresas. Importante observar que o debate em torno da terceirização de serviços tomou um rumo completamente inesperado, a partir da constatação de abusos em algumas situações, quando os empregados se viam prejudicados por uma espécie de intermediação por parte da empresa de mão de obra. O que se discute agora, porém, é algo completamente diferente. Trata-se de situação em que os direitos dos trabalhadores estão sendo perfeitamente atendidos e nenhum trabalhador está reclamando direitos sonegados. Trata-se uma nova forma de intervenção estatal sobre a atividade econômica.”, finaliza o sócio.

 

Topo

 

 


 

 

FPM acaba por incentivar criação de municípios inviáveis

A criação excessiva e não criteriosa de municípios deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, apresentando-se como conseqüência da “demanda reprimida por democracia”. Mas foi interrompido pela Emenda Constitucional 15, de 1996, prevendo que a criação de municípios somente poderá ocorrer em períodos determinados e, ainda, após consulta prévia às populações e divulgação de estudos de viabilidade municipal. A emenda previa que lei complementar federal deverá fixar os períodos em que se permitirá a criação de municípios e os requisitos que deverão atender os estudos de viabilidade municipal. Mas até hoje, nada avançou.  

“O mal”, segundo o consultor Wladimir António Ribeiro, “não é a criação de novos municípios, medida que, em determinadas situações, pode ser tida como legítima e até necessária. O problema reside na criação de municípios inviáveis, e que venham a se tornar mais um problema do que uma solução”.  

Ribeiro, especialista em Direito Constitucional e Federalismo, explica que a criação de municípios inviáveis decorre especialmente dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que concede às municipalidades o direito a 23,5% do arrecadado em Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formadores do fundo, com quota-parte igual aos municípios com população igual ou inferior a 10.188 habitantes. Isso incentiva os pequenos municípios a se dividir para duplicar os recursos que lhe são destinados pelo FPM, em prejuízo das quotas de todos os demais municípios de um estado.  

Há mais de meio século, na gestão de Juscelino Kubitschek, o então Ministro da Justiça, Nereu Ramos, organizou Comissão Especial de Juristas para proceder a estudos de reforma constitucional e um dos resultados deste estudo era emenda constitucional propondo que os municípios criados só teriam direito a participar da distribuição do IR (hoje substituído pelo FPM) após 10 anos de sua instalação.  

“A sobrevivência municipal deveria ser garantida pela capacidade de geração própria de renda com carência específica após sua criação”, esclarece o consultor. “É uma solução simples, que desencorajará aqueles que desejam criar municípios inviáveis. Cinqüenta anos depois, a fixação de critérios racionais para a criação de municípios ainda é um debate inadiável”.

 

Topo

 

 


 

Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas de 21/12/2007 publicou nota com os comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques sobre a recém promulgada Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, de São Paulo, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no estado, e dá outras providências. Para ler, clique aqui

 

Topo