Boletim Informativo Eletrônico / Número 277 /  29 de Janeiro de 2008

   

Nesta Edição

BNDES financia o consumo de TV digital

STJ continua na vanguarda com processo eletrônico

O salutar controle judicial nas decisões do CADE

Escritório na Imprensa


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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

BNDES financia o consumo de TV digital

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou recentemente uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para financiamentos nas áreas de televisão digital com duas destinações diversas e interligadas para a mesma finalidade: promover o desenvolvimento nacional no setor da radiodifusão.  

A primeira visa a desenvolver o setor produtivo, especialmente nas atividades de pesquisa e desenvolvimento, modernização da infra-estrutura, produção de seus insumos (software, equipamentos e componentes) e novos conteúdos digitais. O objetivo é fomentar investimentos da indústria nacional da cadeia produtiva de radiodifusão e criar condições para o desenvolvimento de tecnologia brasileira no setor audiovisual.  

A outra busca incentivar a criação de um mercado consumidor, por meio de capital disponível para que as instituições financeiras privadas possam oferecer crédito para a compra do conversor analógico/digital. Essa segunda linha mereceu muitas críticas que consideravam um desvio de função do BNDES destinar recursos para o financiamento ao consumidor. 

Segundo o sócio Eduardo Ramires, “as duas linhas de financiamento se interligam, na medida em que proporcionam segurança ao setor produtivo de que haverá mercado consumidor para seus produtos e que, portanto, seus investimentos em tecnologia e aquisição de novos equipamentos terão mercado e destino certo”.     

“É uma política harmônica com o projeto de desenvolvimento nacional do governo”, explica Ramirez, “na medida em que tais investimentos buscam amenizar a exclusão digital. Neste sentido, o conversor analógico/digital propicia ao usuário o acesso a diversos meios de comunicação, como a Internet. Com um pequeno investimento, o consumidor de baixa renda terá como usufruir de benefícios atualmente inacessíveis”.  

No caso, o sócio ressalta que o papel indutor do Estado na formulação de políticas públicas de mais amplo alcance social é um feliz exemplo de adequação das diretrizes de um banco de desenvolvimento às ações que também induzam as empresas a se movimentar para novos mercados.

 

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STJ continua na vanguarda com processo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desde abril de 2007, em caráter experimental, passou a admitir o encaminhamento de petições em alguns processos na forma eletrônica (a formulação do pedido e a juntada dos documentos podem ser feitos eletronicamente, remetendo-se arquivos em formatos previamente especificados em arquivos “PDF”), a partir do mês de fevereiro de 2008 passará a admitir que esse procedimento se aplique a todos os processos em curso no Tribunal. 

Isso não trará como resultado primário o aumento na velocidade das decisões daquele Tribunal, eis que a lentidão tem como causas o volume desproporcional de ações em contraste com o volume insuficiente de recursos humanos para fazer frente a essa demanda. É certo, porém, que pode reduzir o trânsito de autos em papel, reduzindo custos internos nesse deslocamento; pode reduzir a necessidade de locais de armazenamento para o crescente volume de autos; além de gerar a preservação de recursos naturais com a diminuição de documentos impressos. 

Para o sócio Luís Justiniano, o STJ se destaca pelo uso dos recursos eletrônicos e, particularmente, da Internet com imensa eficiência, mantendo ampla disponibilidade de suas decisões, de todos os passos dos andamentos de seus processos. “Ampliando a utilização da petição eletrônica”, observa, “o STJ permanece na vanguarda do seu relacionamento com advogados e cidadãos”.  

Isso, segundo Justiniano, explica em parte porque esse Tribunal, apesar do aumento de 25% no número de processos, em 2007, em comparação com o ano anterior, julgou no ano passado mais processos do que recebeu.

 

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O salutar controle judicial nas decisões do CADE

Nas últimas semanas, o imbróglio envolvendo a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – que determinava a escolha entre dois ativos pela Vale do Rio Doce ganhou novos capítulos. Disputa que já se arrasta por longo tempo e em diversas instâncias, as últimas decisões do Judiciário ratificaram a decisão do Órgão Administrativo, pelo que este ajuizou ação de execução visando à cobrança de multa por descumprimento dessa decisão. Gerou, com isso, nova seara de defesa da companhia que, após obter liminar favorável, viu-a ser revogada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão ratificada, desta feita, pela Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Mais do que evidenciar a luta da Vale em desconstituir uma decisão do CADE, o caso é ilustrativo de como o pensamento daqueles que pugnam pela não submissão das decisões do CADE ao Judiciário é equivocado em uma de suas premissas”, lembra o advogado Caio Loureiro. “De fato”, diz ele, “o maior temor dos defensores dessa tese é a perda de autonomia do CADE e o risco de a decisão Judicial, supostamente desprovida do aparato técnico de que goza o Conselho”. 

O advogado observa, contudo, que o caso demonstra em geral que o Judiciário não vem tomando posições antagônicas às do CADE. Ao contrário, conforme bem dito pelo Procurador-Geral da autarquia, já houve decisões proferidas por 13 juízes diferentes. Todas elas favoráveis à decisão do CADE. 

Esse cenário ocorre na grande maioria dos casos que já obtiveram provimento judicial e que versavam sobre decisões do CADE. Observando o universo de ações judiciais que questionam decisões do Conselho é possível perceber que a grande maioria delas não discorre sobre aspectos técnicos da decisão administrativa, isto é, não se adentra à esfera da discricionariedade técnica do CADE. Com efeito, o que mais se vê são ações questionando questões procedimentais da decisão do Conselho. 

“Não por acaso”, sublinha Loureiro, “das decisões que já foram proferidas pelo Poder Judiciário – mesmo quando a ação em análise continha discussão econômica – se socorrem da decisão formal, analisando apenas o aspecto procedimental. Isto demonstra que a intenção do Judiciário não vem sendo, em sua grande maioria, retirar a competência do CADE para análise dos aspectos técnicos dos atos de concentração e dos atos que violam a ordem econômica”. 

Bem por isso, não há espaço para o temor daqueles que sustentam a impossibilidade de se recorrer ao Judiciário para questionar processos administrativos no âmbito do CADE. “É preciso lembrar que o órgão, assim como seus pares da administração pública – em cujas decisões não se questiona o socorro ao Judiciário – não é infalível, e, sobretudo no que tange ao devido processo legal, não lhe pode ser dada uma carta branca, permitindo eventuais vícios que reclamam, sim, a devida correção pelo Poder Judiciário”, conclui o advogado.

 

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Escritório na Imprensa

A edição nº 910, de 24 de janeiro de 2008 da revista Exame publica extensa reportagem focalizada na compra da Brasil Telecom pela Oi.  Entrevistado pelo repórter Marcelo Onaga, sobre a revisão da lei que, há dez anos, garantia a competição no setor de telecomunicações, o sócio Eduardo Ramires diz que “é preciso fazer isso com muito cuidado, levando-se em conta estudos bem elaborados e todos os ganhos acumulados nesses anos". Para ler, clique aqui

Em sua edição de 22/01/2008 o boletim eletrônico Migalhas publicou que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo designou o sócio José Roberto Manesco, do escritório da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia para atuar na defesa dos direitos e prerrogativas de advogado em ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de Pindamonhangaba/SP por ter contratado o referido profissional sem licitação. Pra ler, clique aqui

   

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