Boletim Informativo Eletrônico / Número 278 /  11 de fevereiro de 2008

   

Nesta Edição

Biodiversidade – o papel das parcerias

O direito ao sigilo no cadastro das empresas de telefonia

Plano de Saúde - Justiça privilegia o direito à vida

Escritório na Imprensa


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Azevedo Marques
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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Biodiversidade – o papel das parcerias com instituições científicas

Ainda que lentamente, as empresas começam a se adequar à chamada Lei da Biodiversidade - a Medida Provisória nº 2.186, de 2001 -, que impôs uma série de condições para o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional de comunidades nativas brasileiras. A Natura é a empresa pioneira no campo e já possui oito contratos de repartições de benefícios estabelecidos com comunidades detentoras desses conhecimentos e três processos de acesso ao conhecimento tradicional em trâmite no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do Ministério do Meio Ambiente. Já para as empresas de menor porte, que não têm condições de arcar com os custos de negociações deste tipo, a saída são as instituições fornecedoras - empresas que estabelecem contratos com as comunidades nativas em troca da matéria-prima e vendem os produtos naturais para as indústrias farmacêuticas e de cosméticos.  

O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, com experiência no assessoramento de contratos que tratam de inovação e tecnologia, tem acompanhado a expansão e a diversidade de parcerias que vêm sendo implementadas entre empresas e instituições científicas, para a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. A Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/04) abriu caminho para a formalização de parcerias importantes e cada vez mais freqüentes entre as instituições de pesquisa (vinculadas ou não à Administração Pública) e as empresas brasileiras que queiram investir em inovação.  

Entre as diversas disposições constantes da Lei, seu art. 9º permite expressamente a celebração de acordos de parceria para pesquisa entre as ICTs (instituições científicas e tecnológicas) e entidades públicas ou privadas. Ainda que essas parcerias sempre tenham existido, faltava um diploma legal que disciplinasse seus contornos e desse a esse tipo de acordo maior estabilidade e previsibilidade.  

A lei disciplina questões importantes como a eventual exclusividade com relação ao desenvolvimento de pesquisas comuns, o regime da propriedade intelectual resultante das parcerias, a possibilidade de transferência ou licenciamento de tecnologias já existentes, o repasse de recursos entre as entidades, a relação entre os pesquisadores e as instituições.   

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista observa que a LEI 10.973/04 pode ser vista como mais uma vertente das formas inovadoras de cooperação que vêm sendo paulatinamente implementadas entre instituições públicas e privadas, científicas e empresariais.  “Ela permite que se estabeleçam vínculos produtivos entre essas entidades, em torno de um projeto comum, mantendo-se a independência das instituições, suas lógicas próprias e respeitando-se as normas que as governam”.

 

 

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O direito ao sigilo no cadastro das empresas de telefonia

Até agora, a regra é que o Judiciário tem determinado que as operadoras de telefonia fixa forneçam dados cadastrais de seus usuários ao Ministério Público Federal ou Estadual, às Polícias Federal, Civil e Militar sempre que tais dados sejam requisitados em razão de inquérito policial, civil ou administrativo. Tais decisões acolhem o argumento de que o simples fornecimento de dados cadastrais não fere a Constituição, na parte em que garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.  

Mas a extensão do conceito de sigilo das comunicações telefônicas abrange não só o conteúdo das conversações realizadas, como engloba o sigilo dos registros das chamadas, bem como dos dados cadastrais dos usuários, uma vez que esses também estão contidos na esfera de privacidade dos indivíduos. Assim, pode-se afirmar que os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telecomunicações, são resguardados pelo art. 5º, inciso XII da Constituição Federal e, nessa medida, às operadoras de telefonia fixa é vedado divulgar, ainda que em âmbito restrito, essas informações de seus usuários.  

Ao mesmo tempo, não se pode negar que os cadastros das empresas de telefonia estão entre os mais atualizados e completos do País e, bem assim, que os órgãos públicos tem dificuldade em acompanhar a dinâmica desses registros.  

“A utilização indiscriminada pelo Poder Público de tais dados cadastrais apresenta diferentes facetas no curto e no longo prazo”, pontua a advogada Milene Louise Renée Coscione. “No curto prazo, o Estado pode se beneficiar dos cadastros atualizados das empresas, transferindo às companhias o ônus de arcar com as despesas decorrentes da demanda de requerimentos. Mas, no longo prazo, em conseqüência da extinção do anonimato, será prejudicada a própria utilidade pretendida pelo Poder Público, de busca de determinadas pessoas, eis que, os buscados tenderão a evitar tais cadastros. 

Segundo Coscione, a generalização do uso dos dados cadastrais por órgãos públicos não parece a mais acertada, nem do ponto de vista jurídico, já que enfraquece o princípio fundamental de proteção à privacidade, nem do ponto de vista dos interesses específicos dos órgãos que os utilizam, uma vez que tais cadastros são construídos de maneira voluntária pelas empresas e seus usuários para finalidades diversas daquelas perseguidas pelos órgãos públicos em questão.

 

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Plano de Saúde - Justiça privilegia o direito à vida

Em recente decisão, o juiz Fernando Bueno Maia Giorgi, da 29ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, condenou plano de saúde a garantir ampla cobertura de tratamento de paciente de câncer. A seguradora havia negado a cobertura do tratamento sob a alegação de falta de cumprimento de carência contratual, uma vez que o autor daquela ação aderiu ao plano no mês anterior à descoberta da doença. 

Com fundamento no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz assentou que não se pode vedar, com base em interpretação literal de cláusula contratual, o acesso a tratamento médico indispensável à manutenção da vida do paciente. 

Segundo o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, que patrocinou a demanda, “a decisão é de excelente rigor técnico e muito bem embasada, tendo o magistrado discorrido, com base nos preceitos legais e constitucionais, sobre a necessidade de que a interpretação dos contratos de assistência médica seja feita de forma harmônica com a sua finalidade substancial, justamente a de proteger a vida e a saúde das pessoas”.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas, de 30/01/2008 publicou os comentários do sócio Eduardo Ramires sobre os financiamentos do BNDES para a TV digital. Para ler, clique aqui

O mesmo assunto também foi abordado pelos veículos:
InvestNews/ Gazeta Mercantil Online – veja aqui
JB Online – veja aqui
Portal Fator Brasil – veja aqui

e no dia 31/01/08 na revista Revista Publicitta – veja aqui
     

 

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