Boletim Informativo Eletrônico / Número 280 /  26 de fevereiro de 2008

   

Nesta Edição

Missa de sétimo dia

A energia de reserva e o seguro anti-apagão

Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Missa de sétimo dia

Agradecemos o apoio recebido e convidamos a todos os amigos e colaboradores do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques para a missa de sétimo dia da Sra. Silvana Maria Garbellotto Manesco, que será realizada na quinta-feira, dia 28 de fevereiro às 18 horas, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida — Igreja da Vila Beatriz.

Endereço: Rua Lemos Conde, 20, na Vila Beatriz.

 

 

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A energia de reserva e o seguro anti-apagão

Com a publicação, no último dia 16 de janeiro, do Decreto 6.353, regulamentando a contratação de energia de reserva, o Governo brasileiro voltou a lançar mão do conceito de ‘energia de reserva’, já empregado durante a crise de abastecimento de 2001, naquela ocasião designada por ‘capacidade emergencial’ e ‘energia emergencial’. É bem verdade, que ao editar a Medida Provisória n. 2.209, em 29 de agosto de 2001, seguida da Medida Provisória 14/2001, esta última convertida na Lei 10.438/2002, o Governo Brasileiro, lançava mão de uma estratégia de emergência, criando uma estatal, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE, cuja tarefa seria a administração da instalação, em curtíssimo prazo (entre 6 meses a um ano), de um parque de Usinas Térmicas que pudessem acrescentar algo em torno de 2.500 MW de capacidade de geração no Sistema Interligado Nacional.

Segundo o Sócio Eduardo Ramires, “o Decreto 6.353 tem foros de solução estrutural, pois a existência de uma “energia de reserva” está expressamente prevista na Lei 10.848, que institui o modelo do setor elétrico e, além disso, o novo mecanismo deverá promover uma oferta e amortização de mais longo prazo para os investimentos que serão feitos (15 anos), em contraposição ao modelo da Energia Emergencial, oferecida e remunerada exclusivamente ao longo dos anos de 2002 a 2005”.

Segundo o sócio, o conceito do rateio de custos, entretanto, mantém a mesma lógica. De Acordo com o Decreto 6.353, os custos decorrentes da contratação da energia de reserva serão pagos mensalmente por todos os usuários finais de energia elétrica do SIN, incluindo consumidores livres e autoprodutores, por intermédio de Encargo de Energia de Reserva (EER). Trata-se, portanto, de um quantum a ser adicionado na tarifa de energia elétrica a ser suportada pelos usuários do serviço. Segundo o sócio “no modelo do antigo Seguro Anti-Apagão, esse quantum era destacado na conta de eletricidade na forma dos encargos de capacidade emergencial ou de energia emergencial, de maneira a dar transparência para o impacto suportado por cada usuário com essa energia de reserva. No novo modelo, o quantum a ser adicionado estará ‘misturado’ às demais parcelas que compõem a tarifa de energia elétrica, o que é uma pena, já que dificulta ao consumidor o conhecimento do impacto de cada encargo específico sobre sua conta de serviços”.

Outra questão abordada por Eduardo Ramires na comparação entre o novo encargo pela energia de reserva e os antigos encargos de capacidade e energia emergencial é a questão tributária, já que, por se tratar de um parque de usinas ‘de reserva’, parte substancial do custo está associado à mera amortização da capacidade instalada e independe de eventual ‘circulação’ de energia: “nesse caso a oneração da tarifa com ICMS, um tributo sobre a circulação de mercadorias, viola a hipótese de incidência do tributo, carreando ao consumidor custos tributários indevidos. O novo encargo de energia de reserva, assim como outros encargos e obrigações regulatórias dos concessionários embutidas na tarifa de energia elétrica deveriam receber um tratamento tributário mais adequado à sua natureza, não sendo confundidos com o preço de produção da energia”, conclui o Sócio.

 

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Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta
razoável do administrador

Em recente decisão, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo afastou a improbidade administrativa em face de ex-administradores da Administração estadual paulista, responsáveis pela contratação de uma empresa para obras emergenciais de reforma de uma ponte.  Na ação, o Ministério Público alegava a nulidade da contratação direta (dispensa por emergência) sob argumento de que entre a data da constatação da situação periclitante da ponte e da execução das obras haveria mediado tempo suficiente para realização de certame.

De seu lado, a sentença reconheceu como razoável a demora havida para início das obras, contextualizando a questão diante do momento da constatação da necessidade de obras na ponte (próximo ao fim de ano, situação da ponte agravada pelo vindouro período de chuvas).  Além disso, tendo havido a prestação do serviço e resultado benefício ao Poder Público seria indevida a pretensão do MP de que o ex-administrador devolvesse a remuneração paga pela obra, isso diante do princípio do não enriquecimento ilícito, além do disposto no art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.  Enfim, o juiz afirmou que a improbidade administrativa pressuporia demonstração de má-fé, e que, no caso, nenhuma prova ou indício consistente apontava a má-fé. 

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, “a sentença é dessas felizes decisões que o exercício ponderado e sábio da magistratura nos brinda: contextualiza a questão, afastando-a do tom de “discussão em tese” em favor do reconhecimento da boa-fé e do senso de razoabilidade, considerando as circunstâncias reais com que se pauta a atuação da administração pública. É uma decisão que prestigia a jurisprudência dos tribunais superiores, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes exatamente na orientação seguida pelo douto magistrado”

 

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Escritório na Imprensa

A reportagem “O direito ao sigilo no cadastro das empresas de telefonia” foi publicada na edição nº 1837, de 14/02/08, do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), com comentários da associada Milene Louise Renée Coscione.  

A reportagem A Previdência e as entidades filantrópicasfoi publicada na edição nº 1841, de 20/02/08, do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), com comentários do associado Adalberto Pimentel Diniz de Souza.  

No dia 21/02 a matéria “Ruim com as MPs, pior sem elas”, com comentários do sócio Marcos Perez, foi publicada na edição nº 1842 do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br).

      

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