Boletim Informativo Eletrônico / Número 281 /  12 de março de 2008

   

Nesta Edição

TJ/SP afasta improbidade administrativa

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (Apelação Cível com Revisão n. 714.719-5/0), sob relatoria do Des. Franklin Nogueira, julgou legítimo o gasto público com uma reunião de Prefeitos organizada por uma Prefeitura para discussão de política pública e segurança pessoal daqueles mandatários.  O evento ocorrera em seqüência ao assassinato do então Prefeito de Santo André – Celso Daniel –, precedido pelo de Campinas (“Toninho do PT”). 

Com isso, a corte reformou sentença que condenara o então Prefeito responsável pelo evento em ação de improbidade, multando-o, determinando perda de cargo e suspendo-lhe seus direitos políticos.  Nos termos do julgado, ficou reconhecido que a segurança pessoal de certas autoridades públicas, que ocupam posição de governo e/ou exercem altas funções públicas com exposição pessoal, constitui, sim, tema de interesse público, a legitimar gasto razoável com evento político para sua discussão.  

Para o sócio José Roberto Manesco, “a decisão do TJ/SP fez justiça aos fatos, reformando sentença açodada, que havia sido inspirada por clara oposição política; no caso, o juiz de primeira instância e o ministério público estadual não haviam se dignado a observar que, em situações semelhantes, como, por exemplo, quando do covarde assassinato do então Juiz de Presidente Prudente a mando do PCC, tanto o Judiciário, quanto o MP preocuparam-se igualmente com a segurança pessoal dos seus membros, - no que estão muito certos -, e para tanto, entre outros gastos, promoveram, sim, eventos, reuniões etc. incorrendo em custos inevitáveis com diárias, horas de trabalho, despesas de transporte etc. custeadas pelo erário – como deveria ser.” 

“O julgado revela a orientação da melhor jurisprudência em reconhecer a improbidade administrativa apenas ali onde presente a marca da desonestidade, o intuito claro de tirar vantagem pessoal do exercício da função pública, o que, a qualquer um de boa-fé, é visível não ocorrer com um evento com um custo para despesas com almoço e coffee-breaks que não ultrapassou o valor de R$ 40,00 por pessoa, considerando um valor total de exatos R$ 1.670,00”, emenda o sócio Fábio Barbalho Leite.  “É também uma arrematada desproporção, quebra de razoabilidade, imaginar-se suspender os direitos políticos de um cidadão, qualquer cidadão, por uma pequena despesa”. 

Para o associado Carlos Renato Alva Santos, “é notável também no julgado a sábia decisão de passar por cima das nulidades da sentença – incompetência do juiz, que sentenciara quando não mais detinha investidura para a comarca, e desrespeito ao procedimento de abertura à defesa prévia – para se decidir o mérito em favor de quem aproveitaria a declaração daquelas nulidades; ficaram assim prestigiadas a economia e a eficiência processual”. 

Os três advogados compuseram a equipe responsável pela defesa do ex-prefeito.

 

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Faixa de Fronteira: A necessidade de rever um antigo conceito 

Em 6 de março último, o advogado sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, Wladimir António Ribeiro, participou em Belém (PA) do Seminário Consórcios Públicos e Integração Regional, promovido pela Secretaria de Estado de Integração Regional do Estado do Pará. Na ocasião, ele ministrou a palestra Faixa de Fronteira: A necessidade de rever um antigo conceito. Abaixo, um resumo de suas considerações sobre o tema.

A Faixa de Fronteira é área com largura de até 150 quilômetros, localizada ao longo da fronteira terrestre nacional. Face mais visível desse interesse militar é o de que estrangeiros não podem ser proprietários de terras ou de estabelecimentos industriais sem autorização especial do Governo Federal.

A partir de 1988, o conceito de Faixa de Fronteira, com até 150 quilômetros de largura, passou a ser fixado no próprio texto constitucional. Anteriormente, cabia à lei delimitá-la. Porém, desde 1939, a sua largura é de 150 quilômetros. Curioso é que, naquele momento, se previa que nos primeiros trinta quilômetros da Faixa, o Governo Federal concederia terras a militares e servidores públicos aposentados, com o compromisso de as cultivar – prática que lembra muito a dos antigos generais romanos, que recompensavam os integrantes de suas legiões com o assentamento em terras férteis.

Hoje, a Faixa de Fronteira volta ao debate, em razão de movimentos sociais terem ocupado área de terras que, apesar de localizada nesta Faixa, é de propriedade de empresa estrangeira que não possui autorização especial do Governo Federal.  Na seqüência dessa polêmica, foi apresentada Proposta de Emenda Constitucional para diminuir a Faixa de Fronteira para 50 quilômetros, no que se refere aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Na realidade, o problema é o enfoque. A questão da Faixa de Fronteira, no panorama econômico atual, é bem diferente do de 1939.  A questão, na verdade, possui ainda a nota da defesa da integridade do território nacional, mas, também, a da viabilização da integração física e econômica do Brasil com os países do Cone Sul, especialmente os que integram o Mercosul.

Resulta, assim, que mais importante que rever a largura da Faixa é se rever o anacrônico Decreto-lei 6634/79, que trata a Faixa de Fronteira no espírito da ideologia da “defesa nacional”, que marcou o regime autoritário militar.

Isso porque a Faixa de Fronteira tem que significar também a possibilidade de apoio do Governo Federal na infra-estrutura e nos serviços sociais, bem como facilidades para acessar mercados, com circulação de bens e mercadorias.  Entendido assim, o fato de uma empresa ou área de exploração agrícola se situar na Faixa de Fronteira, ao invés de apenas as sujeitar ao ônus de controles em vista da segurança nacional, deve, também, significar o bônus de receber incentivos e investimentos em vista da integração econômica.

Atualizado o sentido que significa a Faixa de Fronteira, propostas para diminuí-la cairão no vazio. Aliás, caso a Faixa de Fronteira passe a ter um significado mais adequado com o momento atual da integração econômica, possível que, dado o seu peculiar sentido de oportunidade, não duvido que parlamentares apresentem propostas para ampliar, não para diminuir tal Faixa.

 

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Escritório na Imprensa

A reportagem “A energia de reserva e o seguro anti-apagão” foi publicada na edição nº 1846, de 27/02/08, do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), com comentários do sócio Eduardo Ramires.

A matéria “Ruim com as MPs, pior sem elas”, foi publicada em 28/02/08 no site Agrosoft Brasil (http://agrosoft.org.br/?q=node/100079), com comentários do sócio Fábio Barbalho.

A reportagem “União discute a manutenção dos benefícios fiscais às entidades filantrópicas”, com comentários do advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, foi publicada no Portal Fator em 27/02. Veja aqui.  

No boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br), edição nº 1848 de 29/02/2008, foi publicada a reportagem “Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta razoável do administrador”, com comentários do advogado Fábio Barbalho Leite.

A reportagem “Cidades digitais e democracia digital”, foi publicada no portal Guia das Cidades Digitais com comentários do advogado Eduardo Ramires. Veja aqui.

Em 07/03 o sócio Wladimir António Ribeiro esteve no Bom Dia Pará, programa da TV Liberal – afiliada da Rede Globo – para comentar sobre o Uso dos Consórcios Públicos na Política de Integração Regional do Estado do Pará.

 

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