BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 66 /  AGOSTO 2003

Prefeitura de Jacareí pode utilizar nova frota de veículos

O município de Jacareí obteve a suspensão dos efeitos da liminar que o proibia de usar uma frota de veículos novos recém-adquiridos para a prestação dos serviços públicos locais. O pedido de suspensão foi deferido pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a relevância dos argumentos apresentados e a figuração de risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas.

Patrocinado por Marcos Augusto Perez e Fábio Barbalho Leite, o município alegou que a determinação do recolhimento dos veículos ao pátio da Prefeitura trazia graves transtornos ao andamento dos serviços municipais como limpeza de vias e bocas-de-lobo e apoio às equipes de manutenção elétrica, prejudicando, inclusive, escolas e postos de saúde.

Barbalho Leite explicou que essa é a segunda vez que a oposição política local, valendo-se do instrumento da Ação Popular, obteve provimento para obstar o programa de renovação da frota de veículos da Prefeitura de Jacareí. Na primeira, foi expedida liminar que suspendia a execução de contrato firmado diretamente com uma fábrica de veículos, sob fundamento de necessidade de uma licitação para a escolha do fornecedor.

Este ano, realizada uma concorrência em atenção à decisão judicial anterior, foi interposta nova ação, desta vez questionando a licitude do contrato. Nesse segundo processo, por meio de uma nova liminar, tinha sido determinado pela 1ª Vara Cível de Jacareí que os veículos fossem recolhidos e mantidos fora de uso. "Com a suspensão dessa liminar, o município retomou a normalidade dos seus serviços", afirma Barbalho.

Reforma Tributária e as telecomunicações

A Abetel (Associação Brasileira de Estudos Tributários em Telecomunicações) insiste nas negociações para a inclusão de medidas que desonerem o setor de telecomunicações na Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 41/2003).

Nos últimos dois relatórios provisórios apresentados pelo deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), relator da matéria na Câmara, o setor não obteve sucesso.

Os serviços de telecomunicações não foram considerados essenciais e os de valor adicionado – troca de mensagens eletrônicas e acesso à Internet –ficaram sujeitos ao pagamento de ICMS.

O advogado Tácio Lacerda Gama diz que é necessário graduar a seletividade dos produtos. "No momento em que se discute a reestruturação do sistema tributário do País, os serviços de energia e telecomunicações não podem ser considerados como supérfluos, sendo tributados com alíquotas maiores. A legislação precisa ser alterada, sendo fundamental conferir uma tributação diferenciada a bens e serviços essenciais."

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Cinco anos de privatização das teles

O Sistema Telebrás completou, na semana passada, cinco anos de privatização. Apesar da comemoração, as empresas Brasil Telecom, Telemar, Telefônica e Embratel preparam-se para um nova etapa. Chegou o momento das transferências acionárias, ou seja, as empresas estão liberadas para vender todo ou parte do seu controle.

A Embratel pode ser vendida pelo grupo norte-americano MCI (ex-WorldCom), que passa por um processo de concordata nos EUA. A Telmex, controladora do grupo celular Telecom Américas, tem comprado papéis da dívida da MCI, nos EUA, o que pode indicar interesse pela operadora brasileira.

Também há outras possibilidades de troca do controle acionário. O Opportunity, controlador da Brasil Telecom, tem debêntures conversíveis em ações da Telemar. A Telecom Italia, dona da TIM, poderá vender sua participação de 19,9% na Brasil Telecom.

No entanto, nenhum tipo de fusão entre as quatro empresas está liberada. Isso significa que duas empresas operadoras do mesmo serviço na mesma área (como a Telefônica e a Vésper, por exemplo) não podem, por lei, ter o mesmo controlador.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto explica que "a união de concessionárias fixas encontra restrição no Plano Geral de Outorgas (PGO) que, em tese, até poderia ser alterado. Mas, no atual cenário político, de se querer competição, me parece difícil a aprovação de uma fusão entre concessionárias".

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques  participou da 4ª Edição do Telejur, em Brasília, que discutiu "A Produção das Políticas Públicas e a Regulação".

O evento avaliou o cenário de transformações no setor de telecomunicações. Azevedo Marques participou do 2º painel do evento com o tema: "A Produção de Políticas Públicas para o Setor de Telecomunicações no Governo Lula".

 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp

 
 
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