BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 67 /  AGOSTO 2003

Reforma da Previdência na reta final

A votação em segundo turno da Reforma da Previdência poderá se iniciar em cerca de 12 dias, segundo o presidente da Câmara, João Paulo Cunha.

O líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que hoje (12/08) o Plenário deve concluir a votação (em primeiro turno) da Reforma da Previdência. Serão apreciados os seis itens restantes, quatro destaques e duas emendas aglutinativas. Segundo o líder, há acordo com a oposição para aprovar as duas emendas.

Uma estabelece o limite de isenção de R$ 1.440 para a contribuição previdenciária dos servidores aposentados da União; a outra, o de R$ 1.200 para os aposentados dos estados, municípios e Distrito Federal.

Acima desses valores, incidirá a cobrança da contribuição dos inativos. A outra emenda resguarda direitos de pensionistas em caso de morte prematura do servidor.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou, por 358 votos a favor e 126 contra, com 9 abstenções, o texto principal da reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional em 30 de abril.

Entre as principais mudanças estão a aposentadoria integral e a paridade (aposentados têm o mesmo reajuste dos funcionários da ativa) somente aos atuais servidores; a instituição da contribuição previdenciária dos inativos; e a fixação do teto do Judiciário Estadual em 90,25% (R$ 15.673) do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o advogado José Roberto Manesco, "o texto resultante do acordo, embora em alguma medida dificulte a aposentadoria com proventos integrais dos atuais funcionários, avançou mesmo no que diz respeito ao futuro. É que o regime dos futuros servidores possibilitará a opção pelo servidor do valor de sua contribuição e portanto de seu benefício, o que permitirá a auto-sustentabilidade do sistema".

________________________

Norma da ANS atende aos princípios do Código de Defesa do Cosumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 44 que proíbe em todo o País que os hospitais exijam cheque-caução dos clientes de planos ou seguros de saúde.

A polêmica sobre a exigência do cheque-caução como forma de garantia do pagamento é antiga.

A resolução proíbe não apenas o cheque, mas a exigência do consumidor de qualquer título de crédito – como nota promissória – no ato ou antes da prestação de serviços dos hospitais conveniados com planos de saúde.

A advogada Mariana Pereira Cunha diz que a resolução é bastante positiva. "Ela casa com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e com as finalidades da própria agência reguladora. O hospital é obrigado a atender o paciente, sem exigir garantias, respeitando o direito básico do consumidor de atendimento à saúde."

Mariana explica que os consumidores que se sentirem lesados deverão efetuar a denúncia junto a ANS, que terá uma comissão especial para avaliar as ocorrências.

Ela atenta que, por ser uma norma administrativa, a resolução não tem a mesma eficácia de uma lei, o que pode dar margens à contestações judiciais isoladas de hospitais.

"Embora não acredite na invalidação judicial da norma, para solucionar o problema, a adição de uma lei sobre o assunto daria mais segurança aos regulados e aos usuários, dada a situação de vulnerabilidade destes e de seus familiares quando da necessidade de internação em um estabelecimento de saúde."

Autoridades antitruste instauram processo e impõem medida preventiva contra AmBev

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, por decisão tomada no final de julho, considerou abusivas as práticas da AmBev (fruto da fusão entre Brahma e Antarctica, ocorrida em 2000) no seu relacionamento com cervejarias às quais fornecia chope. Para a SDE, a cláusula impondo exclusividade na aquisição de produtos da AmBev não seria legítima já que os investimentos inferiores a 10% feitos nos pontos de venda das cervejarias não poderiam ser considerados "investimentos preponderantes". Em termos práticos, a Brahma, à época, instalou maquinários para a extração de chope nas cervejarias e fez investimentos em dinheiro, produtos e marketing, vinculando tal instalação a contratos de exclusividade. Como as cervejarias passaram produzir o próprio chope, a AmBev rescindiu os contratos e retirou os equipamentos.

Depois de impor medida preventiva à AmBev, porém, a própria SDE já voltou atrás em despacho proferido na última sexta-feira, dia 8 de agosto, reconhecendo que o caso demanda apuração aprofundada, mas que as medidas impostas anteriormente deveriam ser revistas.

O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes lembra que constituiu uma das preocupações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condicionar a fusão de Brahma e Antarctica a limitação significativa das hipóteses em que é dado à AmBev firmar contratos de exclusividade.

Ele destaca, porém, três aspectos importantes na questão: o primeiro, é o de que os contratos de exclusividade foram firmados antes da fusão: "Esse fator é relevante pois demonstra que a exclusividade não decorreu da posição dominante da AmBev imposta às cervejarias. Ao contrário, ele foi firmado com a Brahma em momento no qual havia a sombra da concorrente Antarctica"; o segundo, que a acusação central feita pelas cervejarias junto à SDE é a de que a AmBev estaria promovendo um aumento abusivo de seus preços: "A acusação quanto ao aumento arbitrário dos preços do chope parece ser muito mais grave do que o tema do comodato dos equipamentos, pois ela atinge de forma indireta a totalidade dos consumidores; os esforços da SDE, assim, poderiam se voltar mais ao problema central do que à periferia, campo em que são passíveis de questionamentos"; o terceiro e último é que a posição da SDE acaba por transformar contratos de comodato em doações, e acrescenta: "em momento algum isso foi imposto pelo Cade como condição para a fusão das empresas".

Segundo Fernandes, resta saber se, ao final do processo de apuração, a própria Secretaria de Direito Econômico continuará convencida quanto à ocorrência de práticas contrárias à competição. Mais do que isso, o importante será saber se o Cade e, eventualmente, o Poder Judiciário confirmarão a decisão da SDE — vale lembrar que a fusão Antarctica-Brahma foi aprovada mesmo com parecer desfavorável da secretaria.

_____________________________________________

Provedores de Internet

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a não-incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os provedores de acesso a internet. A Segunda Turma do Tribunal, tendo como relatora a ministra Eliana Calmon, entendeu que os provedores são usuários dos serviços de telecomunicações, utilizando-se da rede como suporte para prover a conexão à Internet. Segundo a Lei nº 9.472/1997 (art. 61, parágrafo 1º), o serviço prestado pelos provedores enquadra-se no chamado Serviço de Valor Adicionado, não sendo classificado como serviço de telecomunicações.

A advogada Magali Favaretto Prieto ressalta a importância da decisão, já que ela "cria um importante precedente, tendendo a unificar a jurisprudência sobre o assunto e acabar com decisões díspares espalhadas pelo País".

O advogado Tácio Lacerda Gama acrescenta que, assim como não há incidência do ICMS, também não há fundamentos legais para a tributação do ISS. "O serviço de Internet não consta na lista de serviços tributáveis, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)."

____________________________________________________________

Escritório na mídia

A Gazeta Mercantil divulgou, em 07 de agosto, caderno especial sobre "O Futuro das Cidades". Na página 2, publicou matéria com o tema "Como administrar o lixo urbano", com entrevista da sócia Tatiana Matiello Cymbalista que trata dos aspectos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

A revista B2B magazine publicou, em sua edição nº 32 – julho 2003, página 25, a matéria "TV digital em debate", com entrevista do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires.

_____________________________________________________________

Eventos

A Associação de Empresas Proprietárias de Infra-Estrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel) promove, nos dias 12 e 13 de agosto, no Rio de Janeiro (RJ), no Rio Othon Palace, o IV Seminário Nacional de Telecomunicações (SNT). O objetivo do evento é discutir as soluções para telecomunicações e automação nos setores de energia elétrica, petróleo, gás, rodovias e ferrovias. Hoje, o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires proferiu palestra com o tema "A Regulação da Implantação das Transmissões de TV Digital - a experiência regulatória internacional na implantação dos modelos de exploração da TV digital e o panorama brasileiro". Mais informações pelo telefone (21) 2223-3253 ou www.aptel.com.br .


O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, no dia 13 de agosto, do seminário da Comissão Brasileira de Comunicações (CBC) 7, promovido em parceria entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a International Telecommunication Union (ITU). O sócio dará palestra com o tema "A estrutura de Sanções e Penalidades Administrativas e sua Eficácia como forma de cumprimento da regulamentação". O evento será no Escritório Regional do Rio do Janeiro – Anatel, na praça 15 de Novembro nº 20 – Centro – Rio de Janeiro – RJ. Mais informações e inscrições gratuitas, acesse o site da ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações)
www.abdi.org.br .

Nos dias 18 e 19 de agosto, Floriano de Azevedo Marques Neto concluirá, com a terceira e quarta aulas, o curso sobre Delegação de Serviços Públicos para técnicos e dirigentes do Tribunal de Contas da União (TCU). O curso é promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa, do TCU.

A Editora Revista dos Tribunais convida para o coquetel de lançamentos de 12 novos títulos com a presença dos autores. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto é um dos autores do livro "Processo Civil e Interesse Público – O processo como instrumento de defesa social", organizado por Carlos Alberto de Salles. Será no dia 14 de agosto, a partir das 18 horas, na livraria RT. Rua Conde do Pinhal, 80 – Centro, São Paulo. Mais informações pelo telefone 0800-702-2433.

 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp

 
PRODUÇÃO E EDIÇÃO: CHRISTO, MANESCO & ASSOCIADOS 
(0XX) 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br
DIREÇÃO DE ARTE: miisc.com comunicação