BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 69 /  AGOSTO 2003

Liminares em licitações da Dersa

Empresa de engenharia, representada pelo escritório, obteve duas liminares que garantiram sua participação nas licitacões do Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) para conservação de pavimento (concorrência nº 07/2003) e conservação rodoviária de rotina (concorrência 08/2003) de lotes do Rodoanel.

Na quinta-feira, 21, o Dersa publicou os resultados finais, inabilitando a empresa sob alegação de falta de experiência anterior na execução de etapas relevantes dos objetos licitados.

Patrocinada pelos advogados Fábio Barbalho Leite, Rossana de Araújo e Eduardo Pannunzio, a empresa obteve antecipações parciais de tutela, decididas pela 7ª e 9ª Varas da Fazenda Pública, que reconheceram que os atestados apresentados serviam à comprovação da experiência técnica exigida no edital e determinaram que fossem abertas as propostas da empresa.

Situação similar ocorreu com uma empresa do Paraná em relação à Concorrência Dersa 08/2003, na qual foi inabilitada por supostamente não atender à exigência do edital referente à qualificação técnico-operacional. Representada pelo sócio José Roberto Manesco e pelo advogado Fábio Barbalho Leite, a empresa obteve liminar favorável determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública.

"A exigência era excessiva diante da relativa singeleza do objeto licitado", explicou Barbalho Leite. "Além disso, a experiência técnico-operacional refere-se à gestão. Em recente operação societária, a empresa passou a contar com essa qualificação necessária."

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CPI – Câmara Municipal de Extrema

A Câmara Municipal de Extrema (MG) é assessorada pela Manesco Advocacia no acompanhamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instituída para apurar indícios de irregularidades na contratação direta de uma empresa para elaboração de minuta de anteprojeto de reforma do regimento interno da Câmara Municipal.

O sócio José Roberto Manesco e o advogado Fábio Barbalho Leite são responsáveis pela emissão de pareceres jurídicos, consultoria na elaboração dos relatórios da CPI, minuta de atos da Comissão e assessoramento no encaminhamento do processo.

Na terça-feira passada (19), Barbalho Leite participou da sessão pública para ouvir os depoentes. Ele assessorou a Comissão no encaminhamento da sessão, bem como na lavratura da ata. "Nesses processos, a assessoria jurídica à Comissão Parlamentar é imprescindível, rendendo objetividade e ganho de tempo ao procedimento, melhor fundamentação de suas conclusões e segurança à Comissão no trato com advogados das pessoas tocadas pela investigação e com outros órgãos públicos", esclareceu o advogado.

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Eventos

De 10 a 13 de setembro, no Parque Barigui, Curitiba (PR), ocorrerá o Infotel 2003 – Feira e Congresso de Tecnologias e Negócios de Informática e Telecomunicações. O evento tem por objetivo proporcionar aos profissionais e interessados em Tecnologia da Informação e Telecomunicações uma amostra dos recursos disponíveis nesse mercado, e suas respectivas aplicações e soluções; promover debates com executivos, profissionais e consultores de destaque sobre assuntos da atualidade; ser um fórum de debate no qual profissionais e empresários manifestem suas expectativas em relação aos serviços e sistemas, entre outras finalidades.

No primeiro dia do evento, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto será o moderador do Painel I sobre o tema "Telecomunicações: competição X regulamentação" no período das 10:30h às 12:15h. Para mais informações, acesse o site www.diretriz.com.br. As inscrições pelo site serão aceitas até as 24h do dia 08/09/2003.

Em 25 de agosto, ocorreu o II Seminário Telecomunicações e a Sociedade - O Modelo Regulatório promovido pela Telebrasil e pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. O advogado Luís Justiniano de Arantes apresentou um painel analisando questões jurídicas atuais do setor de telecomunicações.

Anatel propõe comunicação eletrônica de dados com recursos do Fust

O superintendente de universalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edmundo Matarazzo, anunciou, na semana passada, a criação de um novo serviço público de comunicação eletrônica de dados que deve começar a vigorar até o final de 2004.

A decisão é coincidente com o resultado da consulta solicitada pelo Ministério das Comunicações ao TCU – Tribunal de Contas da União a respeito das restrições legais e regulamentares concernentes à aplicação dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), de acordo com a Lei nº 9.998/2000.

O Fust, criado no governo anterior, prevê a possibilidade de custeio da instalação de 250 mil computadores com acesso à Internet em 12.500 escolas públicas de ensino médio do País, beneficiando 6,6 milhões de estudantes.

Os recursos são obtidos por meio da cobrança de 1% da movimentação financeira das operadoras de telefonia. No entanto, o montante arrecadado — em torno de R$ 2,3 bilhões — até hoje não foi usado.

Em 2002, a Anatel chegou a convocar uma licitação para a contratação da conexão de escolas públicas à Internet dentro do programa mencionado.

No ano passado, o programa foi paralisado. Os autores do processo foram os deputados Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), que questionaram a exigência do sistema operacional Windows, da Microsoft, na maioria das máquinas, em detrimento de outros sistemas.

O atual governo demonstra interesse em retomar o projeto. Por isso, solicitou consulta ao TCU na expectativa de discutir uma nova licitação com as empresas de Telecomunicações aptas a prestarem os serviços de banda larga, o que incluiria, praticamente, todas do setor.

O TCU, entretanto, entendeu que tal serviço não está contido no STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) e que, para a contratação de empresas responsáveis pela implantação e operação do serviço de redes digitais destinadas ao acesso público, faz-se necessária a criação de um novo Serviço de Telecomunicações a ser prestado em regime público, mediante um Plano de Outorgas específico.

O advogado Eduardo Augusto de Oliveira Ramires diz que a decisão do Tribunal envolve um cronograma de longa duração e profundas implicações sobre o modelo do setor. "A criação de uma nova modalidade de serviço a ser prestado em regime público, para o emprego do Fust, exigirá uma delicada avaliação de seu impacto sobre o ambiente de competição no setor, já que a LGT exige a neutralidade do financiamento das metas de universalização sobre a competição entre operadores. A prestação dos serviços de banda larga demandados para a conexão das escolas hoje é feita em ambiente de ampla competição, que poderá vir a ser deformado com a criação de um operador privilegiado."

Além disso, Ramires explica que a dificuldade para a aplicação dos recursos do Fust na prestação gratuita de conexão de escolas públicas à Internet decorre de um desvio da finalidade original do fundo. "O fundo não foi criado para subsidiar os orçamentos públicos de Estados e Municípios. Esta não era a finalidade prevista, até porque seu uso é temporário e aquelas finalidades são perenes." O sócio ressalta que é preciso não perder de vista o objetivo de universalização de serviços em um ambiente de mercado competitivo — forma escolhida pela LGT para tornar os serviços cada vez mais acessíveis aos consumidores finais.

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USP cria associação das fundações

Em coquetel, realizado em 25 de agosto, a FIA (Fundação Instituto de Administração) apresentou a diretoria da Funasp — Associação Cultural e Científica das Fundações Colaboradoras da USP.

Idealizada por docentes, servidores não-docentes e alunos das universidade, a associação pretende representar, defender e divulgar os interesses institucionais das associadas perante a opinião pública, bem como em qualquer instância administrativa ou judicial; e promover o intercâmbio de informações e experiências entre as associadas objetivando a discussão e definição de interesses comuns, assim como os meios necessários à sua consecução.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto afirma que a iniciativa consiste em um importante instrumento para estabelecer um regime comum entre as fundações relacionadas à USP.

De acordo com o regimento, podem associar-se fundações de direito privado, instituídas de acordo com as leis civis que tenham entre seus objetivos colaborar com a Universidade de São Paulo, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado.

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Escritório na mídia

O jornal O Estado de São Paulo publicou, em 24 de agosto, página B8, a matéria "Investidor aguarda regras para o PPA", com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

O site Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, em 20 de agosto, a matéria "Foro especial", com entrevista do sócio José Roberto Manesco.

A Revista Jurídica Virtual da Casa Civil da Presidência da República publicou, na edição de agosto/03, volume 5, nº 51, o artigo "Agências reguladoras: algumas questões constitucionais" do advogado Luís Justiniano de Arantes. O texto está acessível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_51/index.htm.

 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp

 
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