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 L I T T E R A E X P R E S S

 

Manesco, Ramires, Perez,
Azevedo Marques,
Advocacia
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 BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 71 /  SETEMBRO 2003

Como gerar investimentos privados no setor de saneamento

O governo federal anunciou, recentemente, que irá apresentar uma nova proposta de regulamentação para o saneamento básico, o que talvez desencadeie os investimentos necessários a este setor no Brasil.

A implementação de uma política mais abrangente de saneamento básico esbarra nas limitações do orçamento. A Lei Federal de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei nº 10.107, de 30 de julho de 2003) para o próximo ano não destaca, por exemplo, o saneamento como uma das prioridades orçamentárias da União Federal, além do que são notórias as insuficiências de recursos econômicos do Poder Público para enfrentar demanda estimada em torno de R$ 50 bilhões para os próximos anos.

A necessidade de investimentos privados neste setor contrasta com certo imobilismo dos poderes públicos, na opinião do sócio Marcos Augusto Perez: "Embora considere importante a iniciativa da União de lançar regras gerais e nacionais que viabilizem investimentos no setor, muito pode ser feito antes que essa lei entre em vigor".

Para Perez, a iniciativa dos municípios de planejarem e regularem o serviço público em questão, como ocorreu recentemente com São Paulo e São José do Rio Preto, é imprescindível para que se solucionem os problemas do setor: "Seja para implementá-lo diretamente, seja para concedê-lo à iniciativa privada, seja, por fim, para concedê-lo a uma companhia estatal estadual, é fundamental que o município defenda o interesse de seus cidadãos e planeje sistematicamente e regule quotidianamente a prestação desse serviço".

Segundo Perez as iniciativas nesta área tendem a formar um ambiente de colaboração dos estados, municípios e da União, ao invés da disputa retrógrada e corporativa travada atualmente.

Para isso não há modelos preconcebidos, afirma Perez. Segundo o advogado, no saneamento, cada caso deve ser estudado particularmente. "As soluções existem, precisam, entretanto, ser pensadas a partir do contexto de cada município e da região em que se insere. Por vezes o serviço não é auto-sustentável em um dado Município, mas se este se une a outros municípios vizinhos, viabiliza-se economicamente sua execução."

Os financiamentos e os investimentos privados são fruto natural da viabilidade econômica da atividade, do planejamento consistente e da seriedade do marco regulatório editado pelo município, conclui Perez. "Essa lição de casa deverá ser feita pelos municípios, antes ou depois da lei que a União Federal pretende editar. Esperar, entretanto, é sacrificar, por mero imobilismo, o povo que carece da prestação universal desse serviço e o meio ambiente."

 

Debate sobre agências prestes a iniciar nova fase

A divulgação das propostas do governo federal para modificar o regime jurídico das agências no Brasil inicia uma nova fase neste debate.

Após um primeiro momento de estranhamento recíproco (e de críticas duras, no mais das vezes infundadas) e uma segunda etapa de acomodação institucional, entramos agora numa fase de amadurecimento do debate e ajuste no modelo inaugurado há pouco mais de cinco anos.

Ainda não se dispõe da íntegra dos textos elaborados na Casa Civil, o que deve ocorrer, segundo anunciado, ao longo desta semana.

Os pontos antecipados pela imprensa, porém, permitem verificar aspectos positivos e outros preocupantes. O ponto mais elogiável é o reconhecimento da independência das agências e de seu modelo como a formatação mais eficiente para regular setores e infra-estrutura, caracterizados como serviços públicos ou não.

Neste sentido, a preservação da autonomia decisória, a permanência dos mandatos fixos e não coincidentes do mandato do chefe do Executivo e a preocupação com a autonomia orçamentária são elogiáveis.

Alguns aspectos, porém, preocupam os especialistas. Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, a proposta de fazer coincidir o mandato de todos os dirigentes das Agências é duplamente censurável: "De um lado, impede a pluralidade de orientações dos agentes reguladores nos órgãos de direção; de outro, o que é mais grave, permite a troca abrupta de todos os dirigentes, pondo em risco a estabilidade e a continuidade regulatória".

Mesmo destacando que não conhece a íntegra dos textos, o sócio ressalta que outras linhas mestras divulgadas também merecem atenção.

"A transferência da prerrogativa de outorgas das agências para os ministérios também não parece bem equacionada. Há uma diferença entre o poder de definir quais as licenças serão outorgadas, quando e em que condições, o que é prerrogativa planejadora da administração central e a competência para promover as outorgas (mediante processo licitatório ou adjudicação direta) e gerenciar sua execução. Retirar a competência das agências quanto a este segundo ponto pode inviabilizar o modelo, pois a fiscalização das outorgas depende da definição dos marcos regulatórios desde o momento da outorga."Outro aspecto divulgado pela imprensa e que pode trazer problemas jurídicos é a intenção de editar as alterações por Medida Provisória.

Nos setores que foram reestruturados por meio de Emenda Constitucional (particularmente telecomunicações e petróleo) isso foi vedado pelas respectivas emendas e segue proibido por força do artigo 246 da Constituição Federal. "Além disso, mudar o modelo institucional, ainda que pontualmente, por MP significa negar a segurança jurídica e a estabilidade que se busca com as agências. A adoção de MP seria, portanto, contraditóra e inconveniente." pondera.

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Coleta seletiva promoverá desconto na taxa do lixo

A Prefeitura de São Paulo encaminhou para aprovação da Câmara o projeto de Lei nº 573/2003 que estabelece critérios para descontos na taxa do lixo aos cidadãos que aderirem à coleta seletiva ou aos programas de educação ambiental da Prefeitura.

A redução irá variar entre 25% e 100%, conforme a categoria do contribuinte. O benefício será concedido para escolas, hospitais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e imóveis residenciais.

O projeto mantém para 2004 a isenção da taxa para imóveis com valor venal de até R$ 25 mil. Ainda, prevê a isenção total para aposentados proprietários ou locadores de imóveis que já têm isenção do IPTU ou ainda que participem dos programas de educação ambiental da Prefeitura.

Para as escolas públicas ou particulares que reciclam, o desconto será de 25%. Se elas instalarem no local um posto para entrega voluntária aberto à população, o desconto poderá subir para 50%.

Contribuintes que pagam a taxa mínima de R$ 6,14 não terão direito aos descontos. Além disso, para obter a redução do valor, será exigida a adesão aos programas de coleta seletiva cadastrados na Prefeitura.

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista afirma que essa redução já estava prevista na lei que reestruturou o setor de limpeza urbana do município e representa mais um passo da Prefeitura no sentido de diminuir a geração de lixo em São Paulo, além de consolidar, do ponto de vista prático, o princípio do "poluidor-pagador".

"Essa iniciativa vem para prolongar a vida dos aterros públicos e incentivar a redução do passivo ambiental da cidade", conclui.

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Escritório na mídia  

A Gazeta Mercantil publicou,  em 09/09/03, na página 1, caderno Legal & Jurisprudência, o artigo "PPP: faltam iniciativas, não leis", do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
 
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