BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 72 /  SETEMBRO 2003

Decisão do STF beneficia planos de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que libera os reajustes dos planos de saúde assinados antes de 1999. Os conveniados de planos antigos perderam a garantia das internações sem limite de tempo e proibição de reajustes de mensalidades dos maiores de 60 anos sem autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi concedida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), poucos meses após a vigência da Lei 9.656/98 – a Lei dos Planos de Saúde.

A advogada Mariana Pereira Cunha afirma que a decisão do STF atingiu sobretudo aqueles que possuem contratos anteriores a 1999 e os usuários com idade superior a 60 anos. Ela explica que a Lei n. 9.656/98 em seu artigo 35-E pretendia estender aos consumidores que tinham contratos firmados antes de sua vigência certos direitos que foram trazidos por seus dispositivos, dentre esses a proibição do aumento de preços para os maiores de 60 anos sem a Autorização da ANS. A partir de agora, os planos anteriores a 1999 podem ser alterados sem o controle da ANS.

"No entanto, deve-se lembrar que, mesmo com a revogação de tal dispositivo, aplicam-se aos planos anteriores à vigência da Lei, em respeito ao princípio do direito adquirido, as disposições do Código de Defesa do Consumidor que proíbe o aumento unilateral de preços (artigo 51, X). Assim, em caso de eventuais abusos da operadora na modificação das condições dos planos, bem como no reajuste dos preços dos contratos anteriores a 1999, os usuários devem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para preservar seus direitos."

Para evitar impasses entre consumidores e operadoras o governo já estuda a edição de medida provisória até o final do mês que definirá uma forma especial de migração para os clientes de planos de saúde anteriores a janeiro de 1999.

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Parceria de sucesso

A Manesco Advocacia e o escritório Cortês Advogados Associados, com o qual mantém parceria desde 1998, passaram a realizar o acompanhamento dos processos que envolvem antigos e atuais dirigentes da PETROBRAS junto ao Tribunal de Contas da União.

 

 

 

 

Modelo aéreo terá nova regulação

O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e o Departamento de Aviação Civil (DAC) apresentaram nova proposta de regulamentação que poderá resultar da fusão de duas companhias brasileiras de aviação.

O novo modelo prevê a redução da concorrência entre as empresas nacionais e da superposição de rotas, além da criação de uma Empresa Principal (EP) que será responsável por, praticamente, todos os vôos internacionais e que deterá entre 50% e 60% do mercado nacional.

Algumas premissas deste novo modelo —de caráter intervencionista — já foram colocadas em prática por meio da Portaria n. 731/GC5, de 31 de julho deste ano. No entanto, o consenso parece longe de ser atingido, mesmo no âmbito interno da Administração Federal.

Enquanto o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e o BNDES defendem maior intervenção, no sentido de garantir a viabilidade econômica das empresas atuantes no setor, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, defendem, no sentido contrário, o aprofundamento da desregulação, com plena liberdade tarifária e liberdade de oferta, excetuadas situações de racionamento.

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista afirma que o debate se insere em uma discussão mais ampla a respeito do papel do Estado na regulação de atividades econômicas de interesse estratégico para o país.

No caso da aviação civil, a polêmica seria ainda mais acirrada, em razão das dificuldades que o setor tem enfrentado em nível internacional e o tradicional papel desempenhado pelo Ministério da Defesa no setor.

"A desregulação iniciada na década de 90 permitiu, entre 1996 e 2003, a redução dos valores das tarifas em 51%, em dólares, o aumento expressivo do volume de passageiros e, portanto, da oferta de assentos. No entanto, ainda não viabilizou economicamente as empresas do setor. A decisão quanto ao melhor modelo a ser adotado depende, mais do que do conteúdo político do debate, de dados econômicos. Resta saber se um cenário de maior concorrência — e, portanto, de redução de tarifas — seria capaz de gerar um aumento suficientemente grande na produtividade e na demanda para reverter a lucratividade negativa que as empresas vêem enfrentando nos últimos anos, tanto no tráfego doméstico quanto internacional", afirma.

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Avança a negociação da reforma tributária

Na semana passada, a Câmara dos Deputados avançou na votação da Reforma Tributária (PEC 41/03) em primeiro turno, acatando, por 370 a 44 votos, a emenda resultante de acordo do governo com a base aliada e o PSDB. Foram rejeitados dois destaques de bancada e prejudicadas várias das cerca de 70 emendas apresentadas.

As alterações pela emenda foram com relação ao Simples; aos recursos para financiar o desenvolvimento das regiões mais pobres que continuam em 2% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IR — Imposto de Renda; e às regras de transição da cobrança do ICMS.

Também sofreram modificações a tributação do petróleo e algumas das regras do chamado Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações.


Segundo o advogado Tácio Lacerda Gama, apesar de a votação da reforma na Câmara dos Deputados representar uma grande vitória política para o governo, é necessário aguardar a apreciação de todos os destaques e das emendar aglutinativas, para perceber o alcance efetivo das alterações.

Em meio ao clima de disputa, inevitável no enfrentamento de medidas desta importância, fica difícil prever o resultado final. A expectativa geral, segundo Lacerda Gama, é de que no texto da reforma não seja aprovado nenhuma competência diversa daquela que vêm sendo amplamente discutidas com a sociedade.

 

 

 

 

 
 

 

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