BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 73 /  SETEMBRO 2003

Cide é tema de livro jurídico

No próximo dia 30 de setembro de 2003, será realizado na Livraria da Vila, rua Fradique Coutinho, 915, a partir das 18 horas, o lançamento do livro Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, do advogado Tácio Lacerda Gama, pela editora Quartier Latin do Brasil. O trabalho trata das principais características da chamadas Cides, desde a natureza e do regime jurídico dessas contribuições até o destino de suas arrecadações.

Tema ainda pouco explorado pela doutrina nacional, o autor oferece uma análise que serve para toda e qualquer modalidade de contribuição, investigando seus princípios constitucionais tributários, as imunidades que as delimitam e o papel da lei complementar na regulação dessa competência. Neste trabalho, Lacerda Gama apresenta extensa argumentação para embasar sua tese sobre a Cide.

Lacerda Gama é mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET e professor da pós-graduação Lato Sensu em Direito Tributário da PUC-SP (COGEAE).

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Escritório na mídia

O jornal O Estado de São Paulo publicou, hoje (24), a matéria "Mudança é um ‘retrocesso’, ataca Guerreiro", sobre os anteprojetos de lei que tratam da reestruturação das agências reguladoras, prevendo a transferência de parte das suas atribuições aos ministérios. A matéria traz a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Ele afirma que "o anteprojeto é absolutamente contrário ao modelo de agências".

A edição nº 768 do Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, em 22 de setembro, a opinião do sócio José Roberto Manesco sobre as manifestações contra a lei do desarmamento

A edição nº 765 do Migalhas publicou, em 17 de setembro, a matéria "Levando a melhor" sobre a reforma tributária, com entrevista do advogado Tácio Lacerda Gama.

 

 

 CBEE recebe parecer favorável em caso de usina

A Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE obteve decisão favorável, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região – RJ, suspendendo a tramitação da instauração de uma arbitragem pleiteada pela Proteus – produtora independente.

A decisão reconheceu o descumprimento do artigo 25 da Lei nº 9.307/96 pela Câmara de Arbitragem. A lei determina que, existindo controvérsia em relação aos direitos indisponíveis, o Tribunal Arbitral deverá remeter as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento.

Em seu voto, o desembargador Sérgio Feltrin ressaltou que "não tem o tribunal arbitral competência para decidir acerca da questão (indisponibilidade dos direitos discutidos), devendo ater-se ao comando legal, remetendo a questão ao Poder Judiciário".

O advogado Marco Antônio Rodrigues Jorge afirma que a referida decisão mostra um importante precedente em razão da novidade da matéria. "Após as decisões de primeira e segunda instâncias, foi reconhecida pela 2ª Turma do TRF da 2ª Região a necessidade da análise, pelo Poder Judiciário, da questão da indisponibilidade das prerrogativas da administração, quando submetidas ao Juízo Arbitral".

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Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia tem novo site

Está no ar o novo site do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia (http://www.manesco.com.br/), com informações relevantes e atualizadas em questões contemporâneas do direito sobre áreas de destacada atuação da banca, tais como Tribunal de Contas, Servidores Públicos e Direito Municipal; Telecomunicações & Correios; Energia, Saneamento Básico, Meio Ambiente e Limpeza Urbana; Transportes e Construção Civil; Direito Tributário, Societário, Empresarial e Antitruste; Saúde, Educação e Agronegócios.

O site permite acesso a todas as edições do Litteraexpress (boletim eletrônico semanal com informações factuais e conjunturais, além de análises de jurisprudência) e do Littera (informativo impresso, distribuído pelos Correios, que aborda temas relevantes e de interesse nacional, com estudos aprofundados, debates e artigos), publicadas pelo escritório.

O projeto e a produção editoriais do site estão sob responsabilidade de Christo, Manesco & Associados (chrisma1@terra.com.br); e o design, arquitetura de informação e operacional são da Usina 3, Design & Multimídia (http://www.usina3.com.br). Mais informações sobre o site podem ser obtidas pelo telefone 3679-9108 ou 3868-2544.

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
 
PRODUÇÃO E EDIÇÃO: CHRISTO, MANESCO & ASSOCIADOS 
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