BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 74 /  SETEMBRO 2003

STF mantém dispositivo de lei paulista

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou na semana passada, por maioria, a liminar requerida pelo governo de Minas Gerais para contestar a Lei Paulista nº 9361/96, que trata do Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

O governo mineiro, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pretendia a anulação 2º parágrafo — art. 27, da lei paulista — que impede qualquer estatal, excluídas as do próprio estado, de adquirir ações de propriedade do estado de São Paulo nas concessionárias de energia elétrica paulistas.

A sócia Ane Elisa Perez explica que a decisão foi eminentemente política, sob o argumento de preservação do pacto federativo. O ministro Carlos Velloso afirmou não ser bom para a harmonia do pacto federativo que um Estado intervenha nos negócios do outro. "Em área de distribuição de energia elétrica, que requer constantes investimentos, não efetivados estes, ocorreriam tensões entre as relações dos estados-membros", disse o ministro.

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Caem todas as liminares contra a cobrança da Cide

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional derrubou a última das 59 liminares que impediam a Receita Federal de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Entre janeiro e agosto, o Fisco deixou de recolher aproximadamente R$ 860 milhões por conta dessas liminares concedidas por juízes de primeira instância, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Essa última liminar havia sido concedida à distribuidora de combustíveis paulista TM e foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Segundo o advogado Tácio Lacerda Gama, a notícia de que todas as liminares relacionadas às CIDES foram caçadas têm, entre outros, dois efeitos que merecem ser comentados: "de um lado, permite que o assunto deixe de ser analisado de forma passional, no calor dos acontecimentos, e volte a ser julgado com base nos critérios prescritos pelo ordenamento jurídico e, de outro, vai permitir que a comunidade jurídica, e até a imprensa, volte a prestar atenção nas demais CIDES que estão sendo arrecadadas e não estão sendo aplicadas nas respectivas finalidades".

O advogado lança hoje (30) na Livraria da Vila, rua Fradique Coutinho, 915, a partir das 18 horas, o livro Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela editora Quartier Latin do Brasil. O trabalho trata das principais características da chamadas Cides, desde a natureza e do regime jurídico dessas contribuições até o destino de sua arrecadação.

 

Agências reguladoras: transferência de poderes em xeque

A apresentação dos dois anteprojetos de Lei que modificam as atribuições das agências reguladoras, na semana passada, continua a provocar discussões. Está previsto debate sobre o tema no próximo dia 1º de outubro, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados. A questão também provoca divergências entre representantes do setor e especialistas em direito regulatório. Para eles, as propostas são um retrocesso e um forma de inibir os investimentos no País.

Bastante criticado pela "pressa" em dar seguimento à tramitação e com apenas uma semana para as audiências públicas para a apreciação das propostas – com encerramento inicialmente previsto em 30 de setembro, posteriormente prorrogado para o próximo dia 15 –, o governo pediu cautela aos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Agências Reguladoras para que não peçam a tramitação dos projetos em regime de urgência.

Os itens mais discutidos são os que transferem para os ministérios a responsabilidade da outorga das concessões públicas e os que definem os mecanismos de controle das agências pelo governo, vistos como forma de diminuir a independência dos órgãos reguladores.

Para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o projeto supera as expectativas do início do ano – quando o governo avaliou que as agências, em alguns casos, exorbitavam de suas funções –, mas está aquém do que se poderia esperar para esse momento, dado o acúmulo de discussões havidas no primeiro semestre.

Azevedo Marques apontou como principal ponto negativo a previsão do contrato de gestão. "Ou ele esvazia a independência das agências, submetendo-as permanentemente a uma comissão do Executivo, ou será totalmente inútil." Outra questão criticada foi a avocação das outorgas para os ministérios: "O projeto não entende a diferença entre planejar outorgas e processá-las e editá-las. O planejamento das outorgas são de competência do núcleo central do Executivo, ouvindo-se as agências. Já o processamento e o ato de outorga em si devem competir ao regulador, pois envolve a edição de marcos regulatórios que, depois, serão operacionalizados e controlados pelas agências".

Além disso, o sócio avalia alguns perigos como a possibilidade de surgir um mercado para custear as entidades de representação (cujos custos de participação devem ser arcados pelas agências) e o risco de se subordinar integralmente a regulação setorial aos órgãos de defesa da concorrência. Como pontos positivos, cita a reiteração do princípio da não coincidência de mandatos em relação aos do governo e a ampliação dos instrumentos de participação popular.

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CBEE mantém seguro-apagão no Paraná

A Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), representada pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, conseguiu manter a cobrança do encargo de capacidade emergencial, conhecido como "seguro-apagão", no Paraná.

A decisão foi do presidente do Tribunal Regional da 4ª Região – RS, que suspendeu os efeitos da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Cascavel, que considerava inconstitucional o recebimento da contribuição, em ação interposta pelo Ministério Público Federal.

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Escritório na mídia

O Diário do Grande ABC publicou, em 29 de setembro, a matéria "Mudança em agências pode criar retrocesso, dizem analistas", sobre os anteprojetos de lei que tratam da reestruturação das agências reguladoras, prevendo a transferência de parte das suas atribuições aos ministérios. A matéria traz a opinião do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

A edição nº 772 do boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, em 28 de setembro, a matéria "Arbitragem" sobre a decisão favorável obtida pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE, no Tribunal Regional da 2ª Região - RJ. A decisão suspendeu a tramitação da instauração de uma arbitragem pleiteada pela Proteus – produtora independente, com base no descumprimento do artigo 25 da Lei nº 9.307/96. A matéria traz entrevista com o advogado Marco Antônio Rodrigues Jorge.

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver Informativos.
 
 
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