BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 76 /  OUTUBRO 2003

CADE modifica análise de negócios

O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão responsável pela regulação antitruste no País, começa a mudar a sua atuação, abdicando de julgamentos em negócios entre companhias estrangeiras com reflexos irrisórios para o Brasil.

A nova posição altera a regra deliberada pelo próprio CADE, em 1996, que determinava a obrigatoriedade de comunicação dos atos de concentração de todas as empresas estrangeiras com negócios no País que faturassem quantia superior a R$ 400 milhões no exterior.

O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes explica que, como a regra era ampla — atingindo as fusões de empresas com faturamento superior a R$ 400 milhões no exterior —, concentrações irrelevantes para o mercado brasileiro vinham sendo comunicadas e eram julgadas pelo CADE.

Fernandes considera importante essa nova tendência, mas ressalta que o sistema pode ser aprimorado. "Inicialmente decidiu-se que o critério do faturamento no exterior seria um elemento de corte suficiente para que se trouxesse ao CADE apenas parte das fusões com potencial interesse do mercado local. Hoje, vê-se que além dele outros fatores podem e devem ser agregados para dispensar determinados atos do controle de nossas autoridades antitruste, como, por exemplo, a relevância no mercado brasileiro desses agentes estrangeiros".

O advogado afirma que, com a globalização, é imprescindível que as ações contrárias à concentração de mercado incluam o acompanhamento dos atos ocorridos além de nossas fronteiras.

"Nesse campo, porém, não vale a máxima de que é preferível pecar por excesso do que por falta. Ocorre que os excessos prejudicam a atuação antitruste por onerar nossas hoje insuficientes estruturas administrativas — do CADE, da SDE (Secretaria de Defesa Econômica) e da SEAE (Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico) — quando estas poderiam e deveriam estar voltadas aos atos com reais impactos no mercado brasileiro."

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Escritório na Mídia

A Gazeta Mercantil publicou, em 08/10/03, na página A-9, a matéria "Tributo sobre importação", com entrevista do advogado Tácio Lacerda Gama.

 


 

Senado aprova projeto de Lei que controla agências

O projeto Lei que submete as agências reguladoras ao controle do Congresso Nacional foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB–AM), o projeto se espelha no sistema adotado nos EUA e prevê que a atividade das agências receberá supervisão externa de um órgão especial de controle constituído especificamente para esse fim no âmbito do Congresso.

O órgão terá na sua composição a participação dos líderes da maioria e da minoria (governo e oposição) nas duas casas (Senado e Câmara) e pelos presidentes das comissões de infra-estrutura do Congresso. O projeto é aprovado ao mesmo tempo em que o Poder Executivo (por meio da Casa Civil) divulga para consulta pública o anteprojeto de reformulação dos marcos legais de funcionamento das agências. Pela proposta do governo, as agências passariam a ter suas atividades controladas por meio de contrato de gestão avaliado por comissão interministerial.

Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, o modelo de controle congressual é bem mais adequado que a sistemática constante do anteprojeto do governo. "A atividade das agências reguladoras independentes precisa ser controlada. Porém, o instrumento do contrato de gestão é inadequado, contraditório e inconstitucional. Inadequado, pois importa controlar a atividade-fim do regulador e não a sua gestão. Contraditório, porque descabe dar independência por lei para restringi-la por contrato. Inconstitucional, porque a Constituição só admite contratos de gestão para ampliar autonomia e não para reduzi-la".

O advogado completa que o sistema de controle pelo Congresso é preferível, pois tem menos riscos de servir de instrumento para ingerência governamental nas agências. "Quem define os objetivos e os limites da independência das agências é a Lei. Portanto, nada mais adequado do que atribuir ao Legislativo competência para controlar a atividade do regulador".

Se não houver recurso do Plenário do Senado, o projeto aprovado na CCJ seguirá para análise pela Câmara dos Deputados. Dificilmente haverá tramitação autônoma do PL desvinculada dos projetos a serem enviados pelo Executivo após conclusão da consulta pública.

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Consulta pública para licitação da banda larga começa em novembro

O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgaram, na semana passada, o cronograma para a licitação dos novos serviços de banda larga, que serão prestados em regime público com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O Regulamento do Serviço, o Plano Geral de Metas de Universalização, o Plano Geral de Outorgas, o modelo dos contratos de concessão e a minuta do edital estarão disponíveis para consulta pública a partir de 5 de novembro. As licitações deverão ser lançadas no dia 29 de março de 2004.

No novo serviço, o que mais chama a atenção é a proposta de universalização do acesso à Internet por banda larga, sem limitação de tecnologia. Segundo a advogada Magali Favaretto Prieto, no Brasil, o provimento de acesso em banda larga via cabo ainda é muito inferior à utilização da tecnologia ADSL. "Dependendo das regras do edital, poderá haver, no futuro, maior equilíbrio entre as diferentes tecnologias de provimento de acesso, favorecendo a competição nos mercados rentáveis."

Além disso, por tratar-se de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime público, poderão participar quaisquer empresas que atendam aos requisitos do art. 86 da LGT, que deverão ser criadas exclusivamente para a prestação desse novo serviço.

De acordo com o Ministério das Comunicações, será possível utilizar recursos do Fust para fazer face à totalidade dos custos de provimento dos serviços em estabelecimentos de ensino e bibliotecas, conforme definições das metas a serem estabelecidas em Plano de Universalização próprio. Porém, o serviço deverá se mostrar economicamente viável, prevendo o edital regra de desoneração, com redução gradual do subsídio.

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Eventos

No dia 29 de outubro, no Century Paulista Flat, ocorrerá a conferência "Grandes temas tributários do momento e sua correlação no projeto da reforma tributária". O advogado Tácio Lacerda Gama proferirá a palestra "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Aspectos Polêmicos", às 10:45h. O flat fica na rua Teixeira da Silva, 647 – Paraíso – São Paulo. Para mais informações ou inscrições, acesse o site www.adpo.com.br ou ligue para (11) 3031-6777.

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do seminário "Anatel e Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações", no dia 21 de outubro, em Brasília, no Espaço Cultural da Anatel, sito ao Saus Quadra 6. Às 09h45, o sócio fará palestra com o tema "Agências Reguladoras e Reforma do Estado". Para mais informações, entre em contato com Ana Luisa pelo e-mail analuisa@anatel.gov.br ou pelo telefone (61) 312-2383.

No mesmo dia, o sócio proferirá palestra sobre Regulação de Serviços Públicos no Tribunal de Contas da União, às 14h.

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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