BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 77 /  OUTUBRO 2003

Súmulas contribuem para uniformização de jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de consolidar 99 novas súmulas, que enunciam entendimentos consolidados na jurisprudência do Tribunal. Os textos dos enunciados foram apresentados na semana passada, pelo presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Sepúlveda Pertence, e lidos pelo ministro-presidente, Maurício Corrêa.

O advogado Eduardo Pannunzio ressalta a importância do efeito persuasivo das súmulas. "Mesmo sem a força vinculante, elas contribuem para maior uniformização da jurisprudência entre os diversos tribunais nacionais, na medida em que a posição da mais alta Corte tende a ser por eles seguida. Além disso, ao menos no âmbito do STF, tendem a desestimular os recursos que vão claramente contra os enunciados."

Dentre as matérias apresentadas pelos ministros, o advogado destaca a súmula 667 que diz: "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa". Segundo ele, o enunciado conflita com a sistemática vigente na Justiça paulista, por exemplo, que não prevê um teto para a taxa judiciária. Segundo Pannunzio, a tendência é que a discussão para a determinação de um limite ganhe força.

Outro destaque é a súmula 629, prevendo que "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

Na opinião do advogado, esta súmula deve pacificar de vez as discussões ao consolidar o entendimento de que é desnecessária a autorização individual dos associados nos casos de mandado de segurança coletivo.

A íntegra das novas súmulas está disponível no site do Supremo Tribunal Federal

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Escritório na Mídia

A Gazeta Mercantil publicou, em 16/10/03, na página A4, a matéria "Empresários propõem marco regulatório para saneamento", com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

No mesmo dia, o sócio concedeu entrevista ao Jornal da Cultura (TV Cultura) sobre Parcerias Público-Privadas.

 


 

Nas parcerias, vários modelos de investimento

O Ministério do Planejamento colocou em consulta pública o texto do anteprojeto disciplinando as parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público (PPPs). A expectativa do governo é estimular investimentos de mais de R$ 36 bi com estas parcerias.

O projeto tem dois claros objetivos: remover alguns óbices legais para novos modelos de parcerias (como a possibilidade de exigir investimentos nas licitações, diferimento dos pagamentos, mais longa duração dos contratos administrativos); e oferecer garantias de retorno aos investimentos privados.

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, as parceiras são gênero do qual cabem vários modelos de associação do Estado com o capital privado. "As PPPs vêm como alternativa, tanto ao tradicional modelo de obras públicas – onde os recursos orçamentários custeiam todo o empreendimento e os riscos são todos do Estado –, quanto ao modelo típico de concessão de serviços públicos – onde o particular investe e se remunera de tarifas pagas diretamente pelos usuários." Pelo projeto, são admitidos arranjos como a concessão de obra pública, a tarifa paga pelo Poder Público (no modelo de usuário único), o arrendamento de prédios e infra-estruturas públicas, entre outros.

"A aprovação do projeto será um importante passo para o incremento das parcerias, mas o seu sucesso vai depender da capacidade da União, Estados e Municípios montarem projetos viáveis, jurídica e financeiramente atrativos para a iniciativa privada. No modelo de PPPs cada empreendimento terá uma estrutura jurídica e uma engenharia financeira própria."

O texto do anteprojeto pode ser acessado no link: www.planejamento.gov.br/arquivos.down/legislacao/pl-ppp.pdf

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Volta ação de indenização no caso Sandra Gomide

Os pais da jornalista Sandra Gomide, assassinada em agosto de 2000, representados pelo escritório, ganharam a apelação contra a sentença que havia extinto a ação de indenização por danos morais contra Antônio Pimenta Neves.

O argumento para a extinção da ação se baseava na suposta omissão da autoria na complementação de custas iniciais. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que tal argumento era completamente infundado.

Declarou que os autores não teriam se omitido, uma vez que, por duas vezes, haviam oportunamente requerido o direito de postergação do pagamento das custas iniciais, explicitamente previsto na Lei da Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo, que não pode ser negado pelo juiz.

O advogado Fábio Barbalho Leite conclui que "O Tribunal acatou as razões da apelação e resgatou a ordem do processo, determinando seu retorno à primeira instância para continuação da instrução processual".

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Lei de Falências facilita liquidação de créditos

O projeto que altera a Lei de Falências foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados. Com 245 votos a favor, 24 contras e 7 abstenções, o texto estabelece novos procedimentos para recuperar as empresas em vez de liquidá-las, como define a atual legislação, em vigor desde 1945.

Além disso, determina a recuperação extrajudicial e judicial e um processo falimentar rápido que possa evitar a destruição do patrimônio das empresas e garantir a preservação dos empregos e da estrutura produtiva.

Para a advogada Adriana Roldan a nova Lei significará, "sem dúvida alguma, um avanço nos processos falimentares, uma vez que os atuais procedimentos de concordata e falência acabam por não cumprir com seu principal objetivo que é a liquidação dos créditos".

A nova figura da recuperação extrajudicial e judicial instituída pela nova lei beneficiará sobremaneira as empresas em dificuldades, bem como os seus credores.

Entretanto, explica a advogada, a diminuição dos juros no mercado – esperada como resultado da aplicação da Lei – dependerá de como irão se comportar o Judiciário e os próprios credores em relação aos novos procedimentos nela estabelecidos. "Acredito que essa diminuição dos juros ainda demorará para ser sentida."

 
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