BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 79 /  OUTUBRO 2003

Justiça reconhece a necessidade de precedência do Compromisso Arbitral

A 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), em sentença proferida no último dia 20, reconheceu que o Compromisso Arbitral é um "requisito necessário e indispensável da instituição da arbitragem propriamente dita" e que deve, portanto, precedê-la.

Essa foi a razão pela qual o juiz de primeira instância anulou todos os atos praticados na arbitragem requerida pela Companhia Energética de Petrolina em face da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) - patrocinada pela Manesco Advocacia.

Assim é que a escolha unilateral da câmara em que se processaria a arbitragem, a aplicação de seu regulamento, a nomeação de árbitros e todos os atos que foram praticados em respeito a este regulamento foram anulados, porque antecederam a concretização do Compromisso Arbitral.

O advogado Marco Antônio Rodrigues Jorge considera a decisão um importante precedente, pois diversas câmaras de arbitragem, seguindo modelos internacionais, determinam a realização de uma série de atos em momento anterior à assinatura do Compromisso Arbitral, tais como a nomeação de árbitros e a apresentação de razões, o que claramente viola o rito fixado pelos artigos 6º, 7º e 19 da Lei 9.307/96.

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Publicações

A edição n.º 232, abr/jun 2003, da Revista de Direito Administrativo traz a publicação dos artigos "Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia", p. 333-354 e "Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal", p. 368-397, do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto; e "A licitude da cessão de contrato administrativo e operações similares e o mito do personalismo dos contratos administrativos", p. 255-281, de Fábio Barbalho Leite. A edição 231, jan/mar, inclui o artigo "Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário", p. 269-295, de autoria de Azevedo Marques e Barbalho Leite; e "Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados", p. 93-115, também Barbalho Leite.

Informações para adquirir os exemplares da revista podem ser obtidas na editora Renovar, telefone 0800-221-863 e www.editorarenovar.com.br.

Projeto de TV digital ignora questões regulatórias

Especialistas reunidos, na semana passada, pela Universidade de São Paulo (USP) para debater o projeto de televisão digital no Brasil manifestaram preocupação com a forma como o governo federal tem conduzido o processo de implantação dessa tecnologia.

Para eles, o governo tem concentrado as discussões de forma excessiva nos aspectos técnicos, deixando de lado questões que tratam das implicações sociais e políticas que a mudança trará. Definições importantes, como o tipo de serviço que será oferecido pela TV digital à população e as estratégias que serão adotadas para garantir a adesão das pessoas, não estão claras, de acordo com esses pesquisadores.

Segundo o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a apreensão manifestada pelos especialistas ouvidos tem origem no fato de que o marco regulatório da televisão aberta encontra-se de tal maneira defasado, que dificilmente permitirá a introdução das transmissões digitais terrestres de televisão. Para ele, a digitalização da TV aberta afeta a própria forma de utilização desse serviço e, na mesma medida, a maneira como ele se organiza economicamente.

"Possibilidades como a tão almejada interatividade e o provimento de novos serviços – que permitiriam a inclusão digital – praticamente descaracterizam o atual modelo de televisão aberta e exigirão não apenas um novo marco legal, mas um verdadeiro projeto de futuro para a nova televisão digital, envolvendo novas utilidades e comodidades sociais, além de outras fontes de receita, já que não se cogita realizar todos os investimentos associados à digitalização para manter os serviços exatamente como são hoje."

O advogado conclui que "ao lado das importantes questões tecnológicas e de política industrial que animam o debate em torno da escolha do padrão tecnológico da plataforma digital, existem outras questões tão ou mais relevantes, cuja definição implicará a viabilidade ou a inviabilidade da evolução do serviço do futuro, tal como a possibilidade de compartilhamento de infra-estruturas, que permitiria a diferentes canais dividir o mesmo multiplexer ou a possibilidade de receitas de público relacionadas à prestação de determinados serviços, o que hoje confrontaria o modelo legal".

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Eventos

O seminário "Novas Medidas de Promoção às Exportações", promovido pela Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil e a Associação Comercial de São Paulo e noticiado no último litteraexpress, foi transferido para o dia 13 de novembro, às 8:30 horas, no auditório da sede da ACSP. Inscrições para o evento podem ser feitas pelo e-mail comitê.comex@camaraespanhola.org.br ou pelo fax (11) 3168-1703.

Acontece em Brasília (DF), até hoje, o II Workshop de Descentralização, no auditório da Aneel. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou ontem, juntamente com Luiz Antonio Veras e Pedro Dutra, do painel: "Autonomia e Independência das Agências Reguladoras". No último dia 03 (segunda-feira), o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto ministrou aula sobre Direito Econômico e Radiodifusão aos alunos da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, em São Paulo.

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 Novo endereço

A filial da Manesco Advocacia, em Brasília, mudou suas instalações para seguinte endereço: Setor de Autarquia Sul (SAS), quadra 1, bloco N, sala 706 – CEP: 70070-010, Brasília – DF. Edifício Terra Brasília, telefone (61) 223-7895, e-mail: manesco@cabonet.com.br

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Escritório na mídia

A edição n.º 797 do Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou matéria sobre a posse de Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer como membro do CADE, com entrevista do advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes.

 

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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