BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 80 /  OUTUBRO 2003
Manesco prepara estudo sobre MP 135

A Medida Provisória (MP) nº 135, que altera a Legislação Tributária Federal, institui, entre as principais providências, os mecanismos para viabilizar a não-cumulatividade da Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Um desses instrumentos é o aumento da alíquota de 3% para 7,6%, na mesma proporção do ajuste promovido no PIS no início deste ano. As novas regras entrarão em vigor a partir de fevereiro do próximo ano.

Para o advogado Tácio Lacerda Gama, a experiência adquirida com a implementação do PIS não-cumulativo será fundamental para superar os pontos polêmicos da nova legislação. "Essa foi a primeira experiência que efetivou esse tipo de incidência nas contribuições sociais que gravam o faturamento das empresas, por isso servirá para esclarecer dúvidas quanto a cobrança da Cofins."

A exemplo do que aconteceu com o PIS, no ano passado, a medida estabelece uma série de exclusões da base de cálculo, técnicas para formação de crédito do tributo e isenções, cujo propósito é evitar que esta contribuição incida em cascata, onerando a atividade do setor produtivo.

A não-cumulatividade da Cofins é apenas um dos vários temas alterados.

Entre as novidades introduzidas pela MP n.º 135 na legislação federal, cabe destacar: regras de compensação tributária; casos de isenção; alterações sobre contribuições de intervenção no domínio econômico; incidência na fonte do Imposto sobre a Renda e das contribuições sociais; aplicação de CPMF sobre investimento externo; além de várias e significativas mudanças na legislação aduaneira.

Atualmente, a Manesco Advocacia prepara um estudo sobre os efeitos da MP 135 na legislação federal. A íntegra do trabalho estará, em breve, no site do escritório (www.manesco.com.br) para consultas.

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Eventos

Seminário trata de medidas de estímulo ao Comércio Exterior

A Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil e a Associação Comercial de São Paulo promovem o seminário "Novas Medidas de Comércio Exterior – Promoção às Exportações", no dia 13 de novembro, às 8h30 às 12h45, no auditório da ACSP.

O objetivo é apresentar aos participantes as medidas do governo federal para simplificar e promover as exportações, bem como as linhas de financiamento disponíveis para o setor e os aspectos jurídicos que envolvem essas operações.

Entre os participantes confirmados estão Mário Vilalva, diretor geral de promoção comercial do Ministério das Relações Exteriores, Edson Lupatini Júnior, diretor do núcleo operacional do Departamento de Comércio Exterior – Decex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Dorothea Werneck, coordenadora do Programa Exportar do Grupo Santander Banespa.

Mais informações pelo e-mail: comite.comex@camaraespanhola.org.br ou pelo fax (11) 3168-1703.


Lei de Falências: faltam garantias para a recuperação de créditos

O projeto de Lei de Falências, aprovado pela Câmara dos Deputados, apresenta diversos pontos polêmicos, dentre os quais a questão da preferência para pagamento de determinados créditos de acordo com sua natureza.

Atualmente, no caso de decretação da falência, os credores recebem valores que lhes são devidos na seguinte ordem: créditos trabalhistas; dívidas tributárias; credores com garantia real (hipoteca, penhor); credores com privilégios estabelecidos de acordo com a legislação civil; e, por último, os quirografários, como são chamados os que não têm prioridade no recebimento. Neste caso, observa o advogado Rodrigo Françoso Martini, os débitos fiscais e trabalhistas são quitados com prioridade, mesmo em relação aos créditos com garantia – estes, em regra, resultantes das operações realizadas pelas empresas com o mercado financeiro.

Martini explica que a maior parte das empresas que enfrenta dificuldade financeira acumula dívidas com o fisco e débitos trabalhistas, que serão pagos prioritariamente nos casos de falência. Disso resulta o alto "spread" das operações, pois os credores, mesmo detentores de garantias reais, sempre analisam a operação sob a perspectiva de que o pagamento das dívidas fiscais e trabalhistas pode esgotar os recursos da massa falida, embutindo no cálculo das taxas de crédito uma alta probabilidade de não recebimento do mesmo.

As discussões do projeto da Lei de Falências têm girado principalmente em torno da proposta de alteração da classificação dos créditos, visando dar prioridade àqueles com garantia real e, com isso, diminuir o "spread" do sistema financeiro. De acordo com o advogado, é corrente o entendimento que, apesar de já ter sido adotada em outros países, a medida enfrentará dificuldade para aprovação no Brasil, em razão do acúmulo de débitos fiscais e trabalhistas pelas empresas em dificuldades.

Contudo, apesar de essa alteração ser um requisito para a efetiva diminuição do "spread" do mercado financeiro, mesmo que venha a ser aprovada, sozinha ela não terá efeito algum. "Todos os comentários já apresentados sobre esse assunto representam um importante ponto de partida, mas os meios de concretização da recuperação dos créditos ainda não foram claramente apresentados." Martini afirma que não basta ajustar a ordem das preferências, alterando a disposição legal da relação dos credores. "O importante é estabelecer meios para que a recuperação dos créditos se efetive."

As regras de classificação de risco de crédito são estabelecidas pelo Banco Central e se baseiam em critérios ligados estritamente à efetiva recuperação dos crédito inadimplidos. Por isso, a modernização do Poder Judiciário – especialmente no que diz respeito à diminuição do tempo de tramitação de processos –, a mudança na mentalidade de extrema proteção dos devedores e a adoção de ferramentas adequadas e modernas de análise de crédito são parte indissociável desse processo. Caso fiquem de fora, tornarão inócua a mudança legislativa.

"Não se trata de penalizar o devedor eventual, aquele que enfrenta dificuldades momentâneas e é levado à insolvência. É preciso acabar com o cenário de impunidade reinante entre os devedores institucionais, que dão verdadeiros golpes na praça e escapam sem pagar as dívidas que contraíram", diz o advogado.

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Justiça de Brasília mantém acordo que proíbe a contratação de cooperativas de trabalho por empresas públicas federais 

O juiz da 7ª Vara do Trabalho, de Brasília, César Ramos, manteve válido o acordo firmado na Justiça do Trabalho, entre a União e o Ministério Público Federal, que proíbe a contratação de cooperativas pela União e suas empresas. Em juízo de retratação, a Manesco Advocacia obteve a revogação da liminar que afastava a competência da Justiça do Trabalho para firmar o referido acordo, comprovando que o assunto refere-se à matéria trabalhista e não administrativa, como aduzido em despacho anterior.

O acordo, homologado por sentença na Justiça do Trabalho em uma ação civil pública movida pelo MP, visa impedir o uso de falsas cooperativas para burlar encargos sociais e trabalhistas dos empregados que figurariam como cooperados. Alguns órgãos como a Caixa Econômica Federal vinham sendo condenados, subsidiariamente, na Justiça do Trabalho por supostos cooperados que, de fato, eram empregados.

O advogado Pedro Sotero afirma que a decisão é um importante precedente no combate pelo Estado – enquanto contratante ou tomador de serviço – à ação danosa das falsas cooperativas. "Várias cooperativas de fachada, ao desligarem o cooperado, motivavam ações trabalhistas, visando o reconhecimento de vínculo empregatício. A Lei das Cooperativas (n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971) já afasta o caráter da subordinação do serviço. No entanto, muitas são contratadas para prestar serviços tipicamente caracterizados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)." 

 

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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