BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 81 /  NOVEMBRO 2003

Tribunal proíbe heliponto em área residencial

O 2º Tribunal de Alçada Civil proferiu, em 18 de novembro, decisão proibindo o funcionamento de um heliponto no terraço de uma residência, no Guarujá (SP).

A ação, proposta por um dos vizinhos, representado pela Manesco Advocacia, foi aceita sem necessidade de perícia por se tratar de região habitacional.

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, que atuou no caso com a sócia Ane Elisa Perez e o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, explica que, em ocasião anterior, o juiz da 3ª Vara Cível – Comarca do Guarujá havia negado o pedido de tutela antecipada do interessado, não reconhecendo o direito de vizinhança.

Além disso, o heliponto funcionava com autorização do Departamento de Aviação Civil (DAC), sediado no Rio de Janeiro.

"É espantoso verificar que o DAC, mesmo conhecendo as normas do Ministério da Aeronáutica, que determina a distância de 300 metros de área residencial para instalação de helipontos, tenha concedido autorização nesse caso. Não é preciso nenhum perito para concluir que é absolutamente inaceitável a existência de um heliponto em meio a residências, prejudicando a tranqüilidade e a segurança dos moradores", afirma Diniz de Souza. 

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Conferência Internacional discute saneamento

Nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Washington, ocorreu a Conferência Internacional "Financiamento dos serviços de água e saneamento: opções e condicionantes".

O evento reuniu autoridades de países latino-americanos, representantes do Banco Mundial e BID, além de gerentes de empresas públicas e privadas do setor, organizações não-governamentais relacionadas à água e ao saneamento, representantes de grandes empresas multinacionais e entidades financeiras.

O Brasil foi representado pelo ministro das Cidades, Olívio Dutra, pela Sabesp e pelo prefeito de Juiz de Fora, Tarcisio Delgado.

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista, que participou da conferência, explica que há grande dificuldade em viabilizar investimentos privados para o setor de saneamento, já que ele compete com setores mais lucrativos como telecomunicações e energia. "No entanto, com criatividade e vontade política estadual e municipal a equação se torna possível. Finalmente parece existir disposição em priorizar os investimentos nessa área – em que são urgentes – tanto dos entes públicos quanto da iniciativa privada e dos mecanismos de financiamento internacionais."

 

 


 

"Self-dealing": contencioso à vista

O tom das críticas do governo aos negócios de "self-dealing", pelo qual algumas distribuidoras compram energia de geradoras ligadas ao mesmo grupo econômico, aponta para possibilidade do surgimento de mais um contencioso no setor.

A afirmação insistente de que o mecanismo de "self dealing" é "legal, porém imoral", se assenta sobre a constatação de que hoje as distribuidoras – cujos grupos econômicos fizeram investimentos em termoeletricidade – estão deixando de adquirir a energia velha descontratada da Chesf, Furnas e Eletronorte, por conta de contratos mais onerosos que firmaram com as termoelétricas, sob controle comum, há alguns anos.
As geradoras termoelétricas se defendem, relembrando que, quando os contratos "self-dealing" foram assinados, as distribuidoras precisavam ter 95% de seu mercado contratado por determinação regulatória e não havia oferta de energia hidroelétrica, nem nova, nem velha.

A situação presente é mais uma conseqüência calamitosa da retração do consumo, a verdadeira causa para a sobra de energia no mercado e a correspondente queda dos preços. Daí os problemas enfrentados pelas grandes geradoras estatais que assistem a descontratação de uma significativa parcela de sua energia, num momento em que não há demanda por atender.

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires explica que, a despeito do caráter claramente conjuntural da situação denunciada, as críticas ao "self-dealing" por parte do governo têm um efeito "secundário" relativamente incontrolável, ao sustentar um raciocínio bastante simples: se o próprio governo afirma que foram selados contratos "imorais" entre concessionárias de distribuição de energia elétrica e geradoras, dúvida não resta de que as tarifas cobradas aos usuários de energia desatendem ao princípio da modicidade e devem ser revisadas. É, portanto, bastante provável o surgimento de ações judiciais pretendendo discutir o valor pago por distribuidoras às geradoras sob controle comum, com vistas à redução das tarifas cobradas aos usuários finais.

"Os resultados de tal contencioso podem ser muito desfavoráveis para a evolução do setor", afirma o advogado. O "self-dealing", embora enfrente resistências ferrenhas no governo, vem sendo visto como uma das formas de garantir investimentos no setor de geração por parte dos grupos privados que desenvolvem o negócio de distribuição. O próprio governo voltou a admitir a possibilidade de que o novo modelo continue a permitir o "self-dealing'" em função das dificuldades de cumprir com a promessa de apresentar um marco regulatório incentivador dos investimentos privados.

Do lado estatal não é diferente. Copel e Cemig ainda resistem à desagregação da cadeia industrial e rejeitam a idéia de perderem a possibilidade do "self-dealing", alegando que serão forçadas a comprar energia mais cara por intermédio do pool. A questão, portanto, parece residir mais nos controles que deverão ser erigidos para garantir o funcionamento eficiente do mecanismo.

"Trazer a discussão sobre as oscilações de preço da energia para o terreno da moralidade pública não parece que vai ajudar a superar os entraves à retomada dos investimentos. Além disso, a discussão envolve uma boa dose daquela 'instabilidade' do marco regulatório e da execução dos contratos que tanto atrapalha o desenvolvimento econômico no Brasil."

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Escritório na mídia

A Gazeta Mercantil, de 12 de novembro, divulgou, na página 1, caderno Legal & Jurisprudência (Agenda), o seminário "Novas Medidas de Promoção ao Comércio Exterior", promovido pela Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil e a Associação Comercial de São Paulo, com apoio do escritório, em 13 de novembro.

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Publicações

O Boletim de Licitacões e Contratos (BCL), nº 11, ano XVI, novembro/03, traz a publicação do artigo "Pregão Eletrônico: A Licitação no Âmbito Virtual", p. 756-759, da advogada Rossana de Araújo Rocha. Mais informações pelo telefone (11) 3225-7000 ou pelo site www.ndj.com.br.

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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