BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 82 /  NOVEMBRO 2003

STJ confirma a independência do Conselho de Contribuintes

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o mérito das decisões do Conselho de Contribuintes não pode ser questionado no Judiciário.

O Conselho – órgão de composição paritária, responsável pela análise, em segunda instância, de autuações fiscais instituídas pela União, como em casos de litígios relacionados à formação de crédito do IPI ou à incidência do IR sobre benefícios financeiros – teve algumas de suas decisões questionadas no Judiciário pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, especialmente naquelas situações em que havia grande repercussão financeira.

O advogado Tácio Lacerda Gama explica que tal situação instituía um paradoxo, onde o Estado, representado pela Procuradoria da Fazenda, requeria ao Judiciário a suspensão de decisões tomadas por ele mesmo, uma vez que o Conselho é também um órgão da administração pública.

A decisão do STJ vem, nesse sentido, solucionar impasse quanto aos limites de competência do Conselho, reafirmando sua autoridade.

Segundo o advogado, trata-se de precedente importante, já que a decisão poderá ser utilizada em outras ocasiões de questionamento da autoridade desse órgão. "O Conselho tem se notabilizado pela consistência de suas decisões, que se deve ao fato de seus julgadores serem escolhidos entre profissionais com comprovada experiência em matéria tributária."

Lacerda Gama observa que a contestação da Procuradoria tem como pano de fundo a perda de arrecadação de receitas tributárias decorrentes das decisões do Conselho. No entanto, "as decisões do Conselho são fundadas em critérios jurídicos válidos, o que implica que, em realidade, essas arrecadações eram indevidas", afirma.

 

 

Municípios regulam saneamento

A prefeita Marta Suplicy promulgou, em 25/11, o projeto que institui o SIRE – Sistema de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitários do Município de São Paulo. No dia 02/12, está prevista a votação, pela Câmara Municipal, do projeto de lei que propõe a instituição do SIRE para a cidade de São José do Rio Preto.

Tanto o projeto de São Paulo como o de São José do Rio Preto trabalham com os princípios de planejamento e transparência, que são levados a sério e estabelecidos por uma série de institutos e procedimentos regulatórios. Por exemplo: a definição da tarifa dos serviços de saneamento levará em conta somente o que foi planejado — o que não foi planejado será considerado desperdício e não será pago pelo consumidor. Além disso, será submetida a um procedimento público e participativo de controle.

Tal procedimento é mais evidente na proposta apreciada em São José do Rio Preto. Nela, a definição da tarifa é realizada por meio de um conselho composto majoritariamente por representantes da sociedade civil.

O grande mérito do SIRE é ser flexível, com capacidade de regular não só a realidade do município de São Paulo, cujos serviços possuem enormes proporções e são prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado – SABESP, como a de São José do Rio Preto, de responsabilidade de autarquia municipal – SEMAE. Essa autarquia tem a possibilidade de colocar em concessão os serviços de esgotamento sanitário, permanecendo somente com os serviços de abastecimento de água.

De acordo com Wladimir António Ribeiro, advogado especializado em saneamento básico, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, que presta consultoria à Prefeitura de São José do Rio Preto, "o SIRE torna-se cada vez mais viável como uma alternativa para a regulação dos serviços no setor, podendo ter influência decisiva no debate sobre o tema em âmbito nacional".

Ribeiro entende que regulamentações como a do SIRE, caracterizadas pela transparência e segurança jurídica, são fundamentais para o ingresso de capitais no setor, auxiliando a universalização do acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto. Porém, adverte que, "o SIRE não deve ser confundido como instrumento para a concessão, posto que a regulação com base no planejamento e na transparência é necessária para a boa gestão dos recursos públicos, indispensáveis nas áreas mais pobres, e onde o saneamento ambiental é mais deficiente".

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Eleições OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) elege amanhã, 27 de novembro, a diretoria da seccional. Considerado o maior colégio eleitoral de advocacia do País, com cerca 180 mil eleitores, São Paulo terá uma das mais disputadas eleições da instituição em 70 anos de existência. Foram inscritas oito chapas e a vencedora comandará o órgão representativo dos advogados paulistas no triênio 2004/2006.

Para votar, é preciso estar em dia com a anuidade da entidade, não estar suspenso e ter se recadastrado. O site da OAB-SP http://www.oabsp.org.br traz a relação das chapas publicadas no Diário Oficial do Estado, em 30 de outubro, e possibilita a consulta dos locais de votação.

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Mudanças dos contratos sociais

Termina em 11 de janeiro de 2004 o prazo para que os contratos das sociedades limitadas e os estatutos das organizações do terceiro setor sejam adequados às exigências do novo Código Civil. As empresas que ainda não realizaram tais modificações devem, o quanto antes, consultar seus advogados ou consultores.

 
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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