BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 84 /  DEZEMBRO 2003


 

NESTA EDIÇÃO

 ONS prorroga acionamento de térmicas emergenciais no Nordeste - Leia a íntegra

 Linha 4 do Metrô (SP) pode ser objeto de concessão - Leia a íntegra

Supremo debate tratamento isonômico entre homens e mulheres  - Leia a íntegra

 

ONS prorroga acionamento de térmicas emergenciais no Nordeste

O Operador Nacional do Sistema (ONS) prorrogou, pelo menos por uma semana, o acionamento das térmicas emergenciais na região Nordeste. Os reservatórios estão com apenas um terço da capacidade histórica para o período, índice mais baixo que o registrado na época da crise energética de 2001.

O adiamento, no entanto, não descarta a utilização das usinas emergenciais. Está previsto, ainda para este mês, o despacho de energia (termo técnico utilizado para indicar a quantidade de energia gerada) pelas usinas termelétricas, atendendo às normas do ONS. O advogado Pedro Sotero explica que a intenção é suprir a necessidade de carga do sistema.

Para tanto, haverá a criação do Encargo de Aquisição de Energia Emergencial (EEE), conforme previsto na Lei 10.438/02 – que dispõe, entre outras especificações, sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial. O encargo, que deverá ser pago pelos consumidores finais, está em fase de regulamentação pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e será arrecadado pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica (CBEE).- Voltar ao índice

 


 
 

Linha 4 do Metrô (SP) pode ser objeto de concessão

A modelagem para a conclusão e a operação da Linha 4 do Metrô de São Paulo pode envolver sua concessão operacional à iniciativa privada. A primeira etapa da implantação desse ramo do sistema (as obras civis e via permanente) foi contratada, recentemente, em regime de empreitada global. Segundo o jornal Valor Econômico (24.11.03), a idéia do Metrô é dar em concessão a operação do sistema, atribuindo ao concessionário os investimentos na compra de trens, sistemas complementares e os encargos de sua operação.

Se implementado o modelo, conviveriam no sistema de transporte metropolitano linhas exploradas diretamente pelo Metrô e outras concedidas à iniciativa privada. A alternativa não é nova. Isso já ocorre nas rodovias paulistas, com estradas mantidas pelo setor privado e outras operadas por entes estatais (Dersa e DER).

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o modelo é engenhoso e viável: "Trata-se de típica parceria público-privada, só que adequada aos obstáculos legais e constitucionais hoje existentes. Ao invés de subsidiar diretamente a operação para alcançar a modicidade da tarifa, o Estado aporta os investimentos em infra-estrutura, viabilizando a concessão com as tarifas hoje vigentes no sistema." - Voltar ao índice

 


 

Supremo debate tratamento isonômico entre homens e mulheres

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 02 de dezembro, levar ao plenário um agravo regimental para debater o direito de inclusão do viúvo de servidora pública como beneficiário da pensão por morte da esposa, diante da ausência legal de custeio do benefício. O recurso extraordinário teve como relator o ministro Sepúlveda Pertence, que havia negado o agravo quando o ministro Marco Aurélio pediu vista e concedeu o benefício.

O argumento para negar provimento ao agravo foi que, no Brasil, o homem sempre foi o provedor da família, não sendo regra a dependência do viúvo. E, ainda, que é preciso lei específica para a questão, já que a dependência da mulher sempre foi o dado sociológico considerado para o custeio do benefício.

Ao voltar com a questão na Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio alertou que o direito suscitado encontra amparo no texto do inciso I, do artigo 5º, da Constituição Federal, que diz: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição", bem como no texto do inciso V, do artigo 201, da CF, que prevê "pensão por morte do segurado (homem ou mulher) ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no parágrafo 2º".

A discussão é reflexo de um processo de evolução da jurisprudência e do direito positivo no sentido de igualar homens e mulheres em relação a direitos e obrigações. A decisão do Supremo certamente terá reflexos em outras questões e não apenas na matéria previdenciária. - Voltar ao índice

 

 
 

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