BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 85 /  DEZEMBRO 2003


 

NESTA EDIÇÃO

 TV Digital: decreto complica processo de decisão - Leia a íntegra

 Órgãos concorrenciais europeus discutem competição no mercado de banda larga - Leia a íntegra

Cálculo do Fator X é submetido à consulta pública - Leia a íntegra

 

TV Digital: decreto complica processo de decisão

O modelo de TV digital do Brasil deverá ser definido até o final do ano de 2004. Pelo menos, essa parece ser a intenção demonstrada pelo governo com a publicação do decreto nº 4.901, que cria o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), no Diário Oficial da União, em 28 de novembro. O SBTVD é um organismo governamental, interministerial, criado para planejar e conduzir as decisões governamentais necessárias à criação e implantação do padrão de transmissão digital de TV aberta no País.

O SBTVD é dirigido por um Comitê de Desenvolvimento, ligado à Presidência da República e composto por um grupo gestor – responsável pelas ações nessa área e por um comitê consultivo, integrado por representantes da sociedade civil. Além da Anatel e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Comitê de Desenvolvimento terá representantes dos ministérios das Comunicações, da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom), Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Industria e Comércio, Cultura, Educação, Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão.

O SBTVD tem como principal objetivo o planejamento do processo de transição da televisão analógica para a digital, de modo a garantir a gradual adesão de usuários a custos compatíveis com sua renda, além de garantir que a transição permita a obtenção dos grandes objetivos traçados para a TV Digital, entre os quais: a promoção da inclusão social, da diversidade cultural e da língua portuguesa. O decreto ainda estabelece ações e modelos de negócios para a televisão digital adequados à realidade econômica e empresarial brasileira, além de pretender incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais.

Para o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, o processo de decisão do padrão da tecnologia digital para a radiodifusão ainda está distante. "Apesar de criar uma instância interministerial – incumbida de planejar a implantação das transmissões digitais de TV aberta –, a decisão em torno da tecnologia envolve interesses muito complexos e a combinação de todas as variáveis está cada vez mais difícil. Começou-se discutindo características técnicas, passou-se a discutir política industrial e desenvolvimento tecnológico e ainda há a questão do modelo de negócios do setor. O Comitê precisará hierarquizar objetivos e criar critérios de seleção de prioridades para atender a todos os objetivos em vista."

Ramires afirma que a discussão do modelo de negócios para o setor mal começou: "A tecnologia digital não é novidade e já alcança 100% das plantas de telefonia fixa e celular. Pergunta-se: porque até hoje as plantas de radiodifusão não foram digitalizadas? Simples, o impacto nessa indústria é muito mais profundo do que na área de telecomunicações, uma vez que praticamente desmonta o atual modelo dos negócios". Segundo ele, é preciso entender como a indústria brasileira irá funcionar com essa nova estrutura e quais características serão privilegiadas para a exploração do serviço.

O sócio destaca a importância de se definir as formas de financiamento do novo investimento, já que, atualmente, a indústria "não apresenta condições de assumir esse compromisso". Além disso, Ramires levanta a necessidade de se tornar claros os motivos que levarão o usuário a investir na televisão digital. "Para utilizar essa tecnologia o usuário deverá gastar, em média, 500 reais. O que o levará a tomar essa decisão? Só a qualidade da imagem? Para se agregar serviços novos, por outro lado, será necessário mudar o sistema de radiodifusão. Por exemplo, para realizar a inclusão digital, provendo Internet, será necessário prover serviço de assinatura. O usuário vai querer ser assinante?"

O sócio conclui que a urgência do momento é a definição das prioridades e a estratégia adotada ainda aponta em todas as direções. "o sistema instituído pelo decreto não dá indicações de como serão atendidos os diversos objetivos e interesses – da indústria de radiodifusão, da indústria de equipamentos, do desenvolvimento tecnológico nacional, da política econômica, da concorrência e do usuário. Apenas cria um organismo de planejamento e direção governamental, com bastante foco no emprego de fundos setoriais de desenvolvimento tecnológico."  - Voltar ao índice

 


 
 

Órgãos concorrenciais europeus discutem competição no mercado de banda larga

A atuação das empresas de telecomunicações no mercado de provimento de meios para provedores de acesso à Internet segue envolvido em polêmicas concorrenciais. Recentemente, a Autoridade da Concorrência (órgão antitruste) de Portugal recebeu denúncia formulada pela Sonae.com contra a Portugal Telecom (PT). A alegação é que a PT comete abuso de poder econômico por atuar no mercado atacadista e varejista de fornecimento de meios para acesso à rede. As entrantes reclamam que não podem competir com a operadora, pois esta somente oferece acesso à rede agregada, sem permitir a contratação de elementos desagregados da rede. Estaria, assim, impedindo a efetiva competição na oferta de serviços.

Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, a discussão que ocorre na Europa é semelhante àquela vivida aqui. "As operadoras investiram na construção de suas redes e resistem em ceder parte delas para seus competidores, que tendem a atacar apenas os segmentos mais lucrativos de usuários". Como ocorre no Brasil, o controle das condutas potencialmente anticoncorrenciais em Portugal compete a uma autoridade distinta do regulador setorial (a Anacom – Autoridade Nacional das Comunicações) que já havia aprovado a oferta de serviços pela PT. - Voltar ao índice

 


 

Cálculo do Fator X é submetido à consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) submete à consulta pública, até 15 de janeiro, a proposta que aprimora a metodologia atual de cálculo do Fator X, mecanismo que permite o compartilhamento de ganhos de produtividade das distribuidoras de energia elétrica com consumidores.


O texto foi elaborado com base em contribuições e críticas recebidas nas diversas audiências públicas que a Aneel realizou sobre o processo de Revisão Tarifária Periódica (RTP). No documento, a agência esclarece as regras propostas para cálculo de cada um dos componentes. Pela metodologia preliminar, a definição do Fator X levará em conta a avaliação dos consumidores sobre a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e a produtividade das empresas decorrente do crescimento de mercado.

Na prática, o Fator X funciona como redutor do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), indexador que corrige os custos gerenciáveis das distribuidoras nos reajustes anuais de tarifas. Fazem parte desses custos - aqueles que podem ser administrados pelas empresas - os gastos operacionais das distribuidoras, investimentos estritamente necessários à prestação do serviço de distribuição, além de tributos e outros encargos.


A Nota Técnica com a metodologia do Fator X pode ser consultada no endereço eletrônico da Agência, no link "Audiências Públicas". Contribuições por escrito deverão ser enviadas até o último dia da consulta para o e-mail
ap043_2003@aneel.gov.br; para o fax (0xx61) 426-5839 ou pelo correio, para o endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da Aneel - CEP 70.830-030 - Brasília - DF. No dia 22 de janeiro, a agência realizará audiência pública sobre o tema na sua sede, em Brasília.
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