BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 87 /  JANEIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 STF julga destinação da Cide - Leia a íntegra

 Impasse sobre a regulação dos gasodutos - Leia a íntegra

Prefeito de Salesópolis é reconduzido ao cargo - Leia a íntegra

Município de Vitória cria sistema de limpeza pública - Leia a íntegra

 
 

STF julga destinação da Cide

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, liminarmente em dezembro do ano passado, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n.º 2925) proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Trata-se de ação contra o artigo 4º da Lei n.º 10.640/2003, que permite o desvio do dinheiro arrecadado com a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para outras finalidades por meio da abertura de créditos complementares.

A CNT argumenta que o governo está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que define, em seu artigo 8º, que as receitas vinculadas permanecerão sempre atreladas "a seus objetivos legais e constitucionais". A Constituição Federal prevê, no artigo n.º 177, § 4.º, inciso II, a destinação exclusiva da chamada Cide-combustíveis.

A Cide foi criada para subsidiar a atividade de gás e combustíveis, favorecer investimentos no meio ambiente em casos de poluição ocasionada pelo setor e para infra-estrutura de transportes. No entanto, menos de 1% da receita da Cide-combustíveis é direcionada para investimentos na área de transportes, segundo dados do próprio Sistema de Administração Financeira (Siafi). De janeiro a setembro de 2003, o governo arrecadou mais de R$ 4,5 bilhões, dos quais apenas R$ 28,15 milhões foram destinados ao setor.

Segundo o advogado Tácio Lacerda Gama, a decisão do STF foi acertada, pois arrecadar este tributo para fins diversos daqueles expressamente autorizados é prática que viola o texto constitucional. Ele explica que as contribuições interventivas são cobradas pela União para custear sua atuação num dado setor da economia. "Destinar a Cide para outras finalidades, como vem acontecendo, seria uma forma de burlar as garantias constitucionais dos contribuintes, pois esse tributo seria transformado em imposto, sem ter de atender às limitações impostas à sua criação." - Voltar ao índice

 


Impasse sobre a regulação dos gasodutos

O debate sobre a regulação do acesso à infra-estrutura de gasodutos no País iniciou novo round com a divulgação para consulta pública pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) do texto de três novas portarias. As medidas tratam, respectivamente, do livre acesso às instalações de transporte dutoviário, dos critérios tarifários para o transporte do gás e da cessão de capacidade contratada.

Dentre as principais inovações trazidas pelas portarias e que foram objeto de destaque nos comentários apresentados durante a consulta pública, estão a restrição da regra de livre acesso tanto para as novas instalações de transporte de gás como para as destinadas aos mercados emergentes; além da limitação da oferta de transporte interruptível a 70% da utilização do duto.

A advogada Magali Favaretto Prieto explica que, no centro do debate, está a polêmica sobre os setores de infra-estrutura em rede, notadamente em países que, como o Brasil, ainda carecem de grandes investimentos nesse segmento. "O ponto central da celeuma é saber se a promoção do livre acesso à infra-estrutura e a abertura à competição desestimula novos investimentos."

Os comentários até o momento e as manifestações orais feitas na audiência pública realizada no último dia 04 de dezembro demonstram clara polarização de opiniões. De um lado estão Petrobras, Transpetro, TBG e Repsol, preocupadas com maior proteção dos investimentos, e de outro, associações de consumidores (Abrace) e de distribuidores de gás (Abegás), além da Shell, Grupo BG, Fiesp e OAB, que defendem maior abertura do mercado.

Para o primeiro grupo, o livre acesso deve ser adequado ao atual estágio do setor de gás no Brasil, sendo necessário "tropicalizar" as regulações utilizadas em países com indústria de gás já consolidada. Da mesma forma, afirmam que a limitação à oferta de transporte interruptível incentiva a celebração dos contratos firmes, que permitem os investimentos e a implantação da infra-estrutura.

Já o segundo grupo argumenta que as restrições impostas ao livre acesso são contrárias ao art. 58 da lei no. 9.478/97 (Lei do Petróleo), que estabelece como única condição a remuneração adequada ao titular das instalações. Seus membros defendem que tais limites violam o princípio da otimização do uso da infra-estrutura. Acrescentam que no modelo brasileiro não há garantias de contrapartidas de investimento mínimo – razão pela qual o período de carência para as novas instalações e mercados emergentes não garantiria investimentos em novos gasodutos. Além disso, a limitação ao Serviço de Transporte Interruptível (STI), em sua opinião, seria contrária ao conceito de modicidade tarifária, já que esse serviço na realidade favoreceria a redução da tarifa do STF (Serviço de Transporte Firme).

"Os dois grupos, no entanto, concordam sobre a precariedade da regulação do acesso por meio de portarias, que não traz a segurança jurídica esperada, bem como alertam para a necessidade de uma lei específica para o gás natural e uma completa reestruturação do marco regulatório do setor", afirma Magali Favaretto Prieto. Em novembro de 2003, a ANP editou a portaria n.º 432, criando um Grupo de Trabalho com o objetivo de propor um modelo de desenvolvimento para a indústria do gás natural no Brasil. - Voltar ao índice

 


Prefeito de Salesópolis é reconduzido ao cargo

Francisco Rodrigues Corrêa, patrocinado pelo escritório, foi reconduzido ao cargo de prefeito de Salesópolis (SP), após três meses de afastamento. O desembargador Toledo César do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu, em 06 de janeiro de 2004, liminar para suspender os efeitos do decreto 125/03, que previa a cassação de seu mandato, e determinou à recondução imediata ao exercício de sua função.

Em outubro do ano passado, Corrêa teve o seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores por suposta quebra de decoro e afronta a dignidade do cargo. O motivo alegado foi o pagamento de despesas hospitalares com dinheiro público.

A advogada Rossana Rocha, que trabalhou no caso com o advogado Fábio Barbalho Leite e o sócio José Roberto Manesco, explica que o prefeito foi acometido de dois acidentes no exercício do cargo e o tratamento médico foi inicialmente custeado pela Municipalidade. "Não houve má fé, não existiu ato que configurasse improbidade administrativa." Segundo ela, o procurador do município chegou a emitir um parecer afirmando que as despesas foram lícitas. "Ainda assim, para evitar constrangimentos, o prefeito devolveu a quantia gasta aos cofres públicos com correção monetária", diz.

Mesmo em face dessa ocorrência, a Câmara dos Vereadores resolveu desferir um golpe contra as instituições democráticas cassando, sem qualquer justificativa, o mandato do prefeito.

Com o objetivo de anular a decisão da Câmara Municipal, Corrêa interpôs o Mandado o Segurança n.º 665/2003, indeferido pelo juízo de primeira instância. O escritório foi contratado para tentar reverter a referida decisão judicial, apresentando recurso de apelação ao TJ-SP.

No entanto, explica a advogada, o julgamento desse recurso poderia demorar em média um ano – tempo que excederia o término do mandato do prefeito. "Para assegurar a eficácia de uma decisão favorável, foi interposta medida cautelar, que resultou na concessão de liminar para sustar os efeitos do decreto e reconduzir Corrêa à Prefeitura de Salesópolis. Com a obtenção dessa liminar, ele poderá exercer o cargo até o julgamento da apelação pelo TJ-SP", afirma Rossana Rocha.

O advogado Fábio Barbalho Leite observa que com essa decisão "o Judiciário reafirma o seu papel de guardião das instituições constitucionais democráticas, impedindo que abusos sejam cometidos pelos organismos de controle dos mandatários do voto popular". - Voltar ao índice

 


Município de Vitória cria sistema de limpeza pública

A Câmara de Vereadores de Vitória – ES, aprovou, em convocação extraordinária, em dezembro de 2003, o projeto de lei que institui o Sistema de Limpeza Pública, que passa a ser o marco regulatório dos serviços no município.

Segundo o sócio Marcos Augusto Perez, o projeto tem várias virtudes. "A criação de um sistema de regulação com normas claras, como é o caso da lei de Vitória, possibilita aos munícipes o exercício de seus direitos na condição de usuários finais do serviço. Além disso, oferece segurança aos investimentos privados favorecendo a realização de parcerias público-privadas, importantes para a manutenção, ampliação e modernização dos serviços nos municípios."

O advogado explica que, apesar de seguir a mesma linha de planejamento das diversas capitais e municípios brasileiros que já autorizam a concessão dos serviços de limpeza pública, em Vitória houve uma atenção específica às possíveis dificuldades de ordem financeira. "Muitas concessões realizadas logo após a Lei n.º 8.987/95 enfrentaram problemas de equilíbrio econômico-financeiro e, em função disso, deu-se especial importância à modelagem econômica, com a planificação dos serviços e estudos de viabilidade." Perez ressalta que essas análises condicionarão todo o arranjo de outorgas do sistema de limpeza pública. - Voltar ao índice

 

 
 

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