BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 88 /  JANEIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 A mudança na Presidência da Anatel e a independência da Agência - Leia a íntegra

 SDE coloca em consulta pública portaria que cria certificado antitruste - Leia a íntegra

Lei altera cálculo do ISS para construção civil - Leia a íntegra

TJRS defere levantamento de alvará em execução em curso - Leia a íntegra

TRF reconhece mérito do seguro-apagão - Leia a íntegra

 
 

A mudança na Presidência da Anatel e a independência da Agência

A sempre presente tentação do Executivo amesquinhar a independência e intervir na atuação das agências reguladoras justifica a vigilância e atenção. Porém, há um pouco de exagero nas críticas surgidas em face da alteração na Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Diferentemente do que ocorre com algumas propostas constantes dos anteprojetos de alteração do regime legal das agências, como a submissão delas a contratos de gestão, a substituição do conselheiro Luiz Guilherme Schymura pelo recém-nomeado conselheiro Pedro Jaime Ziller não tem o caráter de afronta à independência da Anatel.

Os questionamentos veiculados nos últimos dias pela mídia revelam, na verdade, uma percepção equivocada do funcionamento destes órgãos reguladores. É pressuposto do funcionamento de uma agência independente que o poder a ela transferido seja exercido de forma colegiada, que conselheiros e diretores decidam, sempre por maioria e com igualdade de poderes, as questões submetidas ao órgão.

A pluralidade e a divisão de competências nos órgãos de direção das agências obriga que seja evitada a concentração de poderes na mão do presidente do órgão. Daí porque o dirigente que ocupa a presidência não deve ter incumbências especiais que não as de natureza meramente administrativa e eventualmente representação protocolar. O poder de regular só há de ser exercido de forma colegiada. Afinal, nenhum sentido teria deslocar competências regulatórias do governo para um regulador independente se elas fossem lá exercidas por um só agente, por uma só cabeça. Isso negaria o princípio republicano que está na base do modelo. Os mandatos dos conselheiros das agências é intocável porque eles não foram escolhidos exclusivamente pelo presidente da República e sim por um processo complexo, com envolvimento do Legislativo.

Porém, dentre os conselheiros, nada obsta que o Executivo escolha aquele que exercerá a função, meramente administrativa, de presidir o Conselho. Não há ilegalidade na troca do presidente. O mandato do conselheiro da Anatel é fixado em lei e deve ser respeitado. O exercício da presidência se dará por prazo fixado pelo presidente da República em decreto e, portanto, não cria estabilidade legal.

Risco há não na troca de presidentes, mas na eventual concentração de poderes na mão de um só conselheiro ou diretor de agência. O modelo estará em xeque se à substituição corresponder a uma tentativa de concentração de poderes ou se vingar a indigitada tentativa de manietar a independência via submissão a contratos de gestão negociados exclusivamente pelo presidente da agência. Porém, ver na simples troca de ocupante da função de presidente afronta a todo o modelo parece ser um pouco de exagero. - Voltar ao índice

 


SDE coloca em consulta pública portaria que cria certificado antitruste 

Em dezembro de 2002, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) submeteu à consulta pública duas minutas de Portaria: a Consulta nº 2 – que disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei n.º 8.884, e a Consulta nº 3, que cria o Plano de Incentivo à Elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI).

A advogada Magali Favaretto Prieto explica que o plano (PPI) estimula as empresas a criarem programas internos e customizados de prevenção e detecção de práticas de infrações à ordem econômica. O objetivo da SDE é claramente o de desenvolver no país uma cultura de concorrência, aumentando a capacidade das próprias empresas de prevenirem a prática de infrações, bem como possibilitando-as detectar de forma mais rápida eventuais práticas que possam ocorrer e tomar as providências necessárias. Nos termos da Portaria, caso determinada empresa venha a ser condenada por infração à ordem econômica e tenha um programa de prevenção considerado efetivo pela SDE, essa Secretaria poderá reduzir ou recomendar ao CADE a redução das penas cominadas em lei, desde que a infração não tenha contado com a anuência de um alto funcionário da empresa e tenha sido imediatamente comunicada à SDE.

"Esse programa se insere em uma nova perspectiva de atuação da SDE e dos demais órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, voltada muito mais à repressão de condutas anticoncorrenciais, com destaque para o combate aos cartéis", afirma a advogada.

Em 19 de dezembro de 2002, o sócio Floriano de Azevedo Marques proferiu palestra sobre o tema na Ordem dos Advogados do Brasil, a convite da Comissão Especial de Defesa da Concorrência, na qual ressaltou a importância desse projeto como um mecanismo que apresenta um misto de auto-regulação e justiça conciliatória. "O Estado pode conceder às empresas a capacidade de se auto-regular, mantendo a fiscalização do programa sob seu controle." - Voltar ao índice

 


Lei altera cálculo do ISS para construção civil

A Lei do Município de São Paulo n° 13.701/03, publicada em 24.12.2003, trouxe importante alteração na forma de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), incidente sobre serviços de construção civil.

O advogado Tácio Lacerda Gama explica que a lei define em seu artigo 14, parágrafo sétimo, que o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, sendo deduzidas as parcelas correspondentes, essencialmente, ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviço (inciso I); e ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto (inciso II).

Estas possibilidades haviam sido revogadas pela Lei Complementar n° 116/03 e voltam a ser válidas com a edição da citada Lei. - Voltar ao índice

 


TJRS defere levantamento de alvará em execução em curso

Em ação de execução movida por consórcio, representado pelo escritório, em face do Banco Comercial do Uruguai, foi determinada a penhora de dinheiro com a finalidade de resguardar o juízo, tendo o banco apresentado os respectivos embargos à execução.

Sendo julgados improcedentes os embargos, o banco interpôs recurso de apelação, o qual foi somente recebido no efeito devolutivo. Assim, o Consórcio pediu o levantamento dos valores depositados, o que foi deferido pelo juízo, que, no entanto, o condicionou ao trânsito em julgado dessa decisão.

O advogado Marco Antônio Rodrigues Jorge, que trabalhou no caso, explicou que, sendo julgados improcedentes os embargos, a execução tornou-se definitiva, impondo-se o pronto levantamento do dinheiro. Assim, o escritório entrou com recurso de agravo de instrumento, visando a modificação da decisão.

A desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, julgou procedente o agravo, por estar o mesmo amparado na legislação (artigos 520, inciso V, e artigo 587 do Código de Processo Civil) e na jurisprudência do STJ, reformando a decisão do juízo e determinando o imediato levantamento do valor depositado. - Voltar ao índice

 


TRF reconhece mérito do seguro-apagão

A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, em 17 de dezembro de 2003, por maioria, a constitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial, o popular seguro-apagão. Ela estava sendo questionada em ação interposta por associação de consumidores, sob o argumento de que, por ser compulsório e por não remunerar serviço público, o encargo constituiria um tributo ao invés de uma tarifa, sem contudo observar as regras constitucionais para os tributos.

Pelo voto do desembargador Antonio Albino de Oliveira, relator dos casos, a cobrança é legítima pois visa remunerar serviços pertinentes à geração de energia, integrando o Sistema Interligado Nacional, que é remunerado por tarifa. Afastou também o argumento de compulsoriedade, vez que o próprio consumo de energia não é compulsório. De acordo com o advogado Pedro Sotero, "trata-se de um importante precedente, pois os tribunais pátrios ainda não haviam proferido decisões de mérito acerca da questão. Além disso, a Região Sul representa 75% de todas as ações que contestam a existência do seguro-apagão em curso no País". - Voltar ao índice

 

 
 

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