BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 89 /  JANEIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

  Justiça Federal, no Paraná, nega liminar a concessionárias - Leia a íntegra

 Arbitragem tem aplicação limitada na administração pública - Leia a íntegra

Cofins: cautela com isenção não definitiva - Leia a íntegra

Convocação extraordinária inclui PEC da Previdência - Leia a íntegra

 
 

Justiça Federal, no Paraná, nega liminar a concessionárias

A 7ª Vara da Justiça Federal, no Paraná, negou, nesta semana, a liminar requerida pelas concessionárias de rodovias Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas e Ecovias para suspender os decretos de desapropriação e impedir qualquer medida que resultasse em transferência de controle acionário. No início deste mês, o governo paranaense declarou as ações de cinco concessionárias como de utilidade pública para fins de desapropriação. Segue em aberto o processo da Rodonorte, a ser apreciado pela 2ª Vara Federal, em Brasília.

O juiz federal Dineu de Paula entendeu que o governo federal não dispõe de "qualquer poder para implementar medidas auto-executórias tendentes a suspender os efeitos dos decretos". Assim, a questão terá de ser definida pela Justiça estadual.

As concessionárias discutem a possibilidade de apresentar recurso contra essa decisão, argumentando que a maior parte dos trechos explorados pelas concessionárias no Paraná é de rodovias federais. Deste modo, a decisão sobre qualquer alteração nas concessões envolveria necessariamente a União, o que remeteria a causa para a justiça federal.

De acordo com as concessionárias, se o governo do Paraná quiser retomar as concessões, as companhias teriam a receber cerca de R$ 4 bilhões a título de indenização. Para o governo paranaense, esse valor é de R$ 178 milhões, que é o montante que se propõe a pagar na desapropriação das ações.

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques, o governo do Paraná espera que, com a desapropriação, as concessões possam ser retomadas mediante depósito de uma indenização prévia calculada sobre o valor contábil das concessionárias, deixando a fixação do valor total da indenização para uma ação judicial longa e complexa, remetendo a obrigação de pagar a vultosa diferença para um outro governo.

O sócio explica que a desapropriação não tem qualquer viabilidade jurídica, por vício de inconstitucionalidade. "O art. 175 § único da Constituição determina que haverá uma lei que estabelece um regime especial das empresas concessionárias, incluindo as hipóteses de rescisão da concessão. A apropriação pelo Estado do controle da concessionária é medida mais drástica do que a encampação da concessão. A lei referida na Constituição é uma lei federal, a de n.º 8.987/95. E nela o instituto para retomar o serviço concedido por iniciativa do poder concedente é a encampação, que tem um regime próprio, com previsão, inclusive, de prévio pagamento de indenização. A Constituição e a lei não falam na encampação apenas para extinguir o contrato de concessão, mas para permitir a retomada do serviço pelo Estado." Além disso, diz o advogado, "o Estado não pode desapropriar ações de companhias que explorem serviços que dependem de autorização da União, o que é o caso". - Voltar ao índice

 


Arbitragem tem aplicação limitada na administração pública  

Recentemente, a Medida Provisória n.º 114, que trata do setor elétrico brasileiro, estipulou que os conflitos oriundos das relações entre agentes intersetoriais, inclusive envolvendo entes estatais, seriam resolvidos por meio de arbitragem. Isso possibilitaria a administração pública participar de procedimentos arbitrais quando o litígio versar sobre direito disponível. O governo do Estado de São Paulo está desenvolvendo um projeto-piloto na Sabesp – Companhia de Saneamento Básico de São Paulo para adotar a arbitragem como solução de possíveis conflitos nos contratos com particulares, excluídos os consumidores. O advogado Pedro Sotero afirma que ambos os projetos, tanto do setor elétrico como do saneamento paulista, trazem uma alternativa para desafogar os processos judiciais e tornar as soluções mais céleres e menos onerosas para as partes.

No entanto, Sotero ressalta que a impossibilidade de questões atinentes à indisponibilidade do direito serem levadas ao juízo arbitral, o que exclui de apreciação pelos árbitros, por exemplo, o poder de fiscalização do Estado. "Nos contratos firmados com particulares, a administração pública deve exercer o seu poder de fiscalização sobre o contratado, podendo resultar na aplicação de penalidades. Não creio que tais situações sejam passíveis de arbitragem, pois o poder de fiscalização é inerente à administração pública." - Voltar ao índice

 


Cofins: cautela com isenção não definitiva

A liminar obtida, na semana passada, pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que isenta as sociedades de advogados da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), representa uma economia de tributos equivalente a 3% no faturamento das bancas de advocacia.

A decisão, concedida pelo relator Manoel Álvares, do TRF da 3ª Região, é a segunda, desde dezembro, isentando da Cofins as sociedades civis de prestadores de serviços. Inicialmente, o relator sustentava que a Lei Complementar 70/91, que concede a isenção para essas sociedades, tinha o status de lei ordinária. Assim, poderia ser revogada por outra lei ordinária.

Com a edição da Súmula n.º 276, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevendo que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado", o juiz reformulou o seu entendimento e manteve isenção estabelecida no artigo 6º, inciso II da Lei Complementar n.º 70/91.

A sentença serve como precedente para que outras sociedades civis (S/C) prestadoras de serviços também obtenham a isenção do tributo. - Voltar ao índice

 


 

As reformas da Previdência e Tributária, promulgadas em 19 de dezembro de 2003 pela Câmara e Senado, ainda estão incompletas. A maior parte da reforma tributária foi alterada e será submetida novamente à Câmara. A previdenciária já está em processo de alteração na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, aprovada no Senado.

A PEC é um dos temas discutidos entre 19 de janeiro a 13 de fevereiro, período de trabalho da convocação extraordinária do Legislativo. Para conhecer os textos da reformas em tramitação, acesse www.camara.gov.br. - Voltar ao índice

 
 

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