BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 90 /  JANEIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Decisão da Anatel privilegia prudência em detrimento da lei - Leia a íntegra

 Adequação ao novo Código Civil poderá ter prazo maior - Leia a íntegra

Mantida liminar em favor de prefeito de Salesópolis  - Leia a íntegra

Ética e disciplina na OAB  - Leia a íntegra

 
 

Decisão da Anatel privilegia prudência em detrimento da lei

A recente decisão da Anatel sobre a relação entre a Telecom Itália (TIM) e a Brasil Telecom (BrT) privilegia a prudência em detrimento da Lei. Essa é a opinião do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto sobre a decisão da agência quanto ao cumprimento de metas da BrT e à volta da TIM ao Conselho de Administração da companhia.

No último dia 19 de janeiro, a agência declarou que a BrT cumpriu seus compromissos de universalização, o que a libera para explorar serviços de telecomunicações em todo País. A Anatel também admitiu que a TIM retome o controle da concessionária, mesmo que isso represente a concentração de diversas licenças dentro de um mesmo grupo.

Dessa forma, a BrT e a TIM passam a deter uma concessão e uma autorização de STFC-LDN (Serviço de Telefônico Fixo Comutado-Longa Distância Nacional) na região 2 do Plano Geral de Outorgas (PGO), além de duas autorizações de longa distância de telefonia e duas para telefonia móvel.

"O problema é que todas estas sobreposições de licença são expressamente vedadas pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ou por sua regulamentação, o que torna a decisão questionável judicialmente", diz Azevedo Marques.

"Para evitar que uma decisão sua, tomada com base na Lei, se tornasse um relevante fator de desequilíbrio na disputa entre os sócios da BrT, a agência privilegiou a prudência em detrimento da legalidade. Resta saber se esta medida resistirá ao teste de legalidade perante o Judiciário."  - Voltar ao índice

 


Adequação ao novo Código Civil poderá ter prazo maior

O Senado aprovou, em 27 de janeiro, o Projeto de Lei nº 113/03, da Câmara dos Deputados, que prevê a prorrogação, até 10 de janeiro de 2005, do prazo de adaptação dos contratos sociais das entidades civis às regras do novo Código Civil. O prazo original encerrou-se em 10 de janeiro deste ano, mas cerca de 60% das empresas não adequaram os contratos, de acordo com as principais juntas comerciais do País. O projeto segue agora para sanção do presidente da República.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella, destacou ser muito curto o prazo de um ano, previsto inicialmente. Com a prorrogação, entidades como associações, sociedades, fundações e empresas terão mais um ano para adaptarem seus atos constitutivos – como transformação, incorporação, fusão ou cisão – à nova lei.

Segundo o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, independentemente de ser alterado o prazo para as empresas adequarem seus contratos sociais, elas devem realizar o quanto antes as modificações pertinentes. "Trata-se de providência necessária para prevenir eventuais responsabilidades dos sócios e estabelecer as regras para a gestão das sociedades de acordo com a nova legislação. - Voltar ao índice

 


Mantida liminar em favor de prefeito de Salesópolis

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a medida liminar que reconduziu Francisco Rodrigues Corrêa ao cargo de prefeito do município de Salesópolis, no início deste ano. A Câmara Municipal de Salesópolis entrou com pedido de suspensão da liminar no TJ-SP, mas o desembargador-presidente, Luiz Tâmbara, não conheceu o pedido, pois entende que não cabe à presidência suspender decisão proferida por desembargador. A advogada Rossana Rocha explica que, "em situações de concessão de medida liminar, a presidência do tribunal só tem competência para apreciar decisões de juiz de 1ª instância".

Em outubro do ano passado, Corrêa teve o seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores por suposta quebra de decoro e afronta à dignidade do cargo. O motivo alegado foi o pagamento de despesas hospitalares com dinheiro público. Em 6 de janeiro de 2004, em ação representada pelo escritório, o desembargador Toledo César, do TJ-SP, concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto 125/03, que previa a cassação do mandato do prefeito, e determinou sua recondução imediata ao exercício da função. - Voltar ao índice

 


Ética e disciplina na OAB

O sócio Marcos Augusto Perez, no último dia 9 de janeiro, foi nomeado relator do Tribunal de Ética e Disciplina II (TED II) da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados Brasil (OAB-SP). Esse tribunal tem por objetivo julgar casos de desrespeito aos princípios de prática profissional consagrados pela entidade. O sócio destaca a crescente preocupação da OAB com relação aos aspectos éticos e disciplinares que envolvem o exercício da profissão. "Recentes acontecimentos, nos quais colegas advogados foram acusados de utilizar a atividade profissional como escudo para atos ilícitos de traficantes, contrabandistas e estelionatários, são exemplos da necessidade de tratar a questão com o devido cuidado e rigor, impedindo que a opinião pública desprestigie a conduta e a função dos advogados em geral." - Voltar ao índice

 

 

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