BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 91 /  FEVEREIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Anatel debate proposta de Serviço de Comunicação Digital - Leia a íntegra

 Compra da Embratel pode mudar competição no setor - Leia a íntegra

TJ-SP reconhece limitações do MP na fiscalização de fundações - Leia a íntegra

Sobra boa intenção e falta consistência na decisão da ANS - Leia a íntegra

 
 

Anatel debate proposta de Serviço de Comunicação Digital

A Anatel tem promovido debates públicos sobre sua proposta de criação do Serviço de Comunicação Digital (SCD), com o objetivo de permitir a utilização dos valores arrecadados pelo Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Até junho de 2003, esses recursos superavam R$ 2,3 bilhões. As audiências ocorrem em diversas capitais do País para melhor expor o projeto e permitir sua discussão com a sociedade. O texto está em consulta pública até o dia 11 de fevereiro.

Para o advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, o SCD ainda não tem seus contornos claros de modo a se poder prever quando os cidadãos serão beneficiados pelo acesso gratuito à internet em hospitais, escolas e bibliotecas, conforme previa a Lei do Fust, aprovada em 2000.

Já para o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o projeto apresenta outro problema, pois afeta fortemente o mercado dos demais serviços de telecomunicações, especialmente o Serviço de Comunicação Multimídia. Na sua avaliação, "o fato de uma concessionária ter garantia de receitas do Fust e poder futuramente competir com empresas prestadoras em regime privado em serviços muito assemelhados, se não iguais aos serviços hoje explorados, poderá comprometer toda a competição no setor de telecomunicações".

Há ainda algumas dúvidas quanto à proposta da Anatel, especialmente por não detalhar a utilização dos recursos do Fust. O advogado Justiniano acrescenta que "o diferencial do Fust é universalizar o acesso às telecomunicações, oferecendo ao cidadão a possibilidade de usá-lo gratuitamente, sem ter de contratar serviços, como ocorre hoje com a telefonia". Luís Justiniano espera que o processo de debate público gere alterações substanciais na proposta, "sob pena de retardar ainda mais a efetiva utilização dos recursos do Fust em benefício da população".  - Voltar ao índice

 


Compra da Embratel pode mudar competição no setor

A declarada intenção das empresas Telefonica, Telemar e Brasil Telecom de adquirir a Embratel pode inaugurar um novo momento de competição no setor. Até hoje, cada uma das três operadoras locais compete em sua área com a Embratel, uma operadora nacional.

Com a decisão da MCI, controladora da Embratel, de vender a empresa, dificilmente um grupo de peso se proporia a comprá-la, uma vez que a companhia é forte apenas nos serviços de longa distância e de transmissão de dados.

Se adquirida pelas locais, poderia se abrir uma fase de efetiva competição no âmbito nacional entre as três operadoras. Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, ao contrário de significar uma cartelização, a aquisição da companhia pode representar uma concorrência maior, desde que as empresas, hoje regionais, se proponham a disputar o mercado nacional.

A pretensão das locais de comprar a Embratel já foi questionada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Fittel vê na pretensão indícios de cartel e riscos à competição no setor. - Voltar ao índice

 


TJ-SP reconhece limitações do MP na fiscalização de fundações

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu que o Ministério Público (MP) não possui poder de interferência na administração das fundações, acolhendo tese defendida pelo escritório. De acordo com o sócio José Roberto Manesco, a decisão é importante na medida em que esclarece que o poder de velamento do MP previsto no Código Civil não corresponde a poderes de co-administração do ente fundacional.

No caso, o MP de São Paulo insurgiu-se contra contrato de arrendamento de bens imóveis promovidos por fundação de direito privado sem a consulta prévia do órgão ministerial. Segundo o advogado Adalberto Pimentel Diniz, não há lei que obrigue essas fundações a submeterem seus atos à aprovação do MP. O artigo 66 do Código Civil incumbe ao Ministério Público velar pelas fundações. "No entanto, essa expressão não corresponde à exigência de que os atos de fundação privada sejam necessariamente submetidos à prévia autorização do MP." - Voltar ao índice

 


Sobra boa intenção e falta consistência na decisão da ANS

Recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) modificou a regulação setorial para os planos de saúde, ampliando o número de faixas etárias até os 59 anos para diminuir o ônus dos beneficiários da terceira idade. A intenção seria afastar a discriminação do idoso nos planos, prescrição também presente no novo Estatuto do Idoso.

Segundo o advogado Fábio Barbalho Leite, embora a ANS tenha anunciado a medida para abolir a discriminação do idoso nos planos de saúde, "esse fundamento é juridicamente simplório e insuficiente, obscurecendo o sentido da regulação setorial. A cobrança de valores mais altos do idoso não constitui, necessariamente, uma solução excludente, mas reflete apenas uma divisão baseada em um aspecto objetivo e razoável: por usarem mais serviços de saúde, os idosos aumentam os custos dos planos. Portanto, não decorreria daí afronta à prescrição da discriminação dos idosos presente no Estatuto".

O advogado observa que a medida tomada pela ANS onera beneficiários de faixas etárias mais jovens. "Os jovens são tão cidadãos quanto os idosos, assim a inovação regulatória seria efetivamente legitimada se levasse em conta o princípio da solidariedade, essencial num Estado Social de Direito."

Segundo Barbalho Leite, "o Princípio da Solidariedade não secunda medidas distributivistas quaisquer, mas apenas aquelas que ensejam a desconcentração de riqueza. Faltou reflexão jurídica para orientar a regulação: somente a consideração de dados estatísticos sociais e econômicos poderá revelar se a medida desonera uma parcela populacional, em seu contexto, mais pobre ou não e, aí sim, perceber se o tratamento privilegiado representa a implementação do igualitarismo." - Voltar ao índice

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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