BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 92 /  FEVEREIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Concorrência: maior ênfase no controle de condutas - Leia a íntegra

 Decisão de Jobim reafirma constitucionalidade do foro especial -  Leia a íntegra

Liminar mantém Cofins de 3% para prestadores de serviço - Leia a íntegra

Adaptação dos contratos sociais deve ser feita até janeiro de 2005 - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 
 

 

Concorrência: maior ênfase no controle de condutas

A recente informação do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, de que o governo está preparando um pacote de medidas para reestruturação e fortalecimento dos órgãos de defesa da concorrência – Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), Secretaria de Direito Econômico (Seae) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – para que atuem com mais agilidade, sinaliza maior ênfase no controle das condutas anti-concorrenciais, afirma a advogada Magali Favaretto Prieto.

Segundo ela, a atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) já foi fortemente voltada para o controle das estruturas, por meio de análises dos atos de concentração, com relativa negligência do controle de condutas. "Nos últimos três anos, nota-se uma clara orientação e tomada de iniciativas pelos órgãos de defesa da concorrência, que visam à diminuição do tempo gasto no controle de estruturas e ao destaque para a análise de condutas, tendo como uma das atividades mais importantes a investigação e punição à formação de cartéis."

Nesse sentido, Prieto destaca a Lei n.º 10.149/2000, que criou o programa de leniência e aumentou os poderes de investigação da SDE e SEAE. "Esse programa estabelece meios para que uma empresa contribua com as investigações, por meio da confissão de sua participação em cartel de determinado segmento econômico e da indicação dos demais participantes, mediante a garantia de perdão ou de significativa redução da pena." Na mesma linha de atuação, a SDE criou, recentemente, o Plano de Incentivo à Elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI), voltado ao controle de condutas, mas focalizado no exercício de promoção e difusão de um cultura concorrencial. "O PPI visa encorajar as empresas a desenvolver programas internos e próprios de prevenção e detecção de infrações à ordem econômica." - Voltar ao índice

 


Decisão de Jobim reafirma constitucionalidade do foro especial

Em recente decisão, o ministro Nelson Jobim, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na reclamação (Rcl) n.º 2538 que requeria a aplicação de foro especial ao empresário Fábio Monteiro de Barros Filho. Segundo o empresário, acusado, juntamente com o juiz Nicolau dos Santos Neto e com o ex-senador Luiz Estevão, de cometer irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não poderia exercer qualquer ato jurisdicional em seu desfavor, por incompetência. Na opinião do empresário, participando Estevão do processo, o foro de decisão seria o STF, segundo a Lei n. 10.628/02, art. 1º, que alterou o texto do Código de Processo Penal, art. 84, ampliando o foro especial para as ações de improbidade administrativa e em favor também de ex-autoridades.

A reclamação contestou o recurso de apelação em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa dos autos do processo contra o empresário e os outros indiciados ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Alegando que a decisão violava a prerrogativa de foro especial (Lei n.º 10.628 de 2002), Barros Filho disse que Luiz Estevão é ex-congressista e, portanto, deveria estar amparado legalmente pelo foro especial, "circunstância comunicável aos demais acusados".

O ministro Nelson Jobim esclareceu que o ex-senador Luiz Estevão é acusado de ter praticado atos na condição de empresário da construção civil e não como senador, agindo em decorrência do exercício do mandato. O advogado Fábio Barbalho Leite afirma que a decisão reitera o reconhecimento do STF com relação à vigência e à constitucionalidade da Lei 10.628/02.

Ainda para o advogado, a decisão "reforça a afirmação de que o foro especial fica atrelado à ações que questionem atos de quaisquer poderes no ensejo do qual as autoridades tenham participado no exercício de sua função pública".

No ano passado, o ministro Sepúlveda Pertence já havia manifestado entendimento de que a extensão de foro especial para ex-autoridades relaciona-se "umbilicalmente com os atos administrativos" (Inq. 718/SP). E o mesmo ministro, lembra Barbalho Leite, negou a suspensão liminar da Lei n. 10.628/02, pedida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n. 2.797-2, mantendo assim a instituição de foro especial para ações de improbidade e ex-autoridades. - Voltar ao índice

 


Liminar mantém Cofins de 3% para prestadores de serviço

A liminar obtida na semana passada pelos associados do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindiprestem), que os autoriza a continuar recolhendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela alíquota de 3%, "representa um importante precedente, já que reconhece a incompatibilidade de determinados aspectos introduzidos pela nova Cofins – criada pela Medida Provisória (MP) n.º 135/03, convertida na Lei n.º 10.833/03 – com o texto constitucional", diz o advogado Tácio Lacerda Gama.

A decisão, da 19ª Vara Federal de São Paulo, baseou-se em dois argumentos. O principal fundamentou-se no artigo 246 da Constituição Federal, que proíbe a utilização de medida provisória para regulamentar artigo constitucional, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. Nesse caso, em 1998 a Emenda Constitucional (EC) n.º 20 alterou a base de cálculo das contribuições que incidem sobre o faturamento, inclusive a Cofins.

Além disso, a nova sistemática da Cofins estabelece diferenciações que não levam em consideração a atividade econômica ou a utilização de mão-de-obra, o que violaria o princípio da isonomia.

Lacerda Gama ressalta o caráter precário dessa decisão e chama a atenção das pessoas jurídicas que se beneficiarem da liminar para que façam o provisionamento dos valores deixados de ser tributados, a fim de evitar um significativo desembolso de recursos, na hipótese dessa decisão ser cassada.  - Voltar ao índice

 


Adaptação dos contratos sociais deve ser feita até janeiro de 2005

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de fevereiro a Lei n.º 10.838/04, que amplia o prazo de adaptação dos contratos sociais das entidades civis às regras do novo Código Civil. A data limite anterior, estipulada em 10 de janeiro deste ano, foi prorrogada para janeiro de 2005. De acordo com as principais juntas comerciais do País, 60% das empresas ainda não adequaram os contratos. - Voltar ao índice

 
 

Escritório na mídia

No último dia 05/02/04, o jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs), "Regulamentar PPPs sem pressa" (pág. A3) citando o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Segundo ele, o "regime de urgência (para aprovar a regulamentação) pode impedir a análise com a profundidade e atenção que o assunto merece". Em entrevista publicada no dia anterior pelo jornal, Marques Neto dissera que o risco de endividamento e a maior abertura nas licitações são de natureza da PPP. "A PPP antecipa investimento, não fabrica dinheiro." - Voltar ao índice

 
 
 

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