BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 93 /  FEVEREIRO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Caso Ferropar: o concessionário responde pela falta de regulação? - Leia a íntegra

 Consulta Pública do SCD é prorrogada -  Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 


 

Caso Ferropar: o concessionário responde pela falta de regulação?

Foi instaurado recentemente procedimento administrativo para apurar o suposto descumprimento do contrato de subconcessão da Ferropar – concessionária que opera a malha ferroviária de 248 quilômetros entre os municípios de Cascavel e Guarapuava, no Estado do Paraná. O processo, instaurado pela Ferroeste – concessionária da União e poder concedente da Ferropar – originou-se na decisão do governo paranaense de agir para retomar o controle da ferrovia. O argumento para tal procedimento é a suposta inadimplência da Ferropar com o pagamento de uma parcela de preço público devido ao poder concedente, uma vez que a concessionária depositou somente R$ 553 mil dos R$ 3,2 milhões previstos no contrato para o mês de janeiro de 2004.

Na avaliação do sócio Eduardo Ramires, o procedimento é consequência de um planejamento mal feito do modelo econômico da concessão, agravado por uma fiscalização ainda pior das circunstâncias que se seguiram. Segundo o advogado, a inadimplência da Ferropar é resultado direto do descumprimento pela Ferroeste de compromissos fundamentais para a realização do movimento econômico previsto no contrato de concessão, não só na qualidade de poder concedente, como também de antecessora da operação ferroviária do trecho.

Entre esses compromissos, está a obrigação de compartilhamento de material rodante (locomotivas e vagões) e a realização de determinados volumes de tráfego mútuo (fretes compartilhados), contratadas pela Ferroeste quando ainda era operadora do sistema junto à Rede Ferroviária Federal.

Após a concessão da malha ferroviária de maneira compartilhada para as empresas Ferropar e América Latina Logística do Brasil S.A. (ALL), caberia à Ferroeste garantir o cumprimento de tais compromissos. "O resto da história é só uma questão de dedução. Os compromissos de compartilhamento de tráfego e material rodante não foram cumpridos, seja porque a concessionária responsável não enxergava incentivo econômico em cumpri-los, seja porque não se viu obrigada a tanto. O fato é que a premissa em que se baseou o projeto de viabilização econômica da concessão revelou-se impraticável, o que comprometeu o cumprimento das metas e dos ônus pactuados", afirma o advogado.

Nesse ponto, entretanto, põe-se a questão: será possível a decretação da caducidade do contrato de concessão quando a causa do inadimplemento contratual é o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do planejamento ou da atuação deficiente do poder concedente?

Ramires lembra que o contrato de concessão é comutativo, o que significa que nele as partes têm obrigações recíprocas e proporcionais. "Se o plano econômico da concessão está baseado em compromissos cujo cumprimento dependia do poder concedente, como parece ser o caso da Ferropar, não será possível atribuir ao concessionário a responsabilidade pela inadimplência, sob pena de que o contrato de concessão seja visto como vinculativo apenas de uma parte".

A complexidade da situação poderia ter sido prevista se o planejamento econômico da concessão tivesse atentado para os incentivos dos diversos operadores envolvidos no cumprimento das metas pretendidas. Empreendimentos da envergadura de uma ferrovia não podem ignorar os estímulos e desestímulos que os agentes de um dado mercado irão encontrar na busca do êxito. "Compromissos que representam ônus claríssimos aos agentes econômicos, como o compartilhamento de infra-estruturas (ou o compartilhamento de tráfego e fretes, como no caso), não serão cumpridos sem a combinação de rigorosa punição e algumas vantagens e incentivos, ao velho estilo da cenoura adiante e o chicote atrás", conclui o advogado. - Voltar ao índice

 


Consulta Pública do SCD é prorrogada

O Diário Oficial da União (DOU) de 09 de fevereiro publicou a prorrogação, até o dia 1º de março, do prazo para o recebimento de contribuições relativas às Consultas Públicas nºs 480, 493 e 494, que tratam, respectivamente, do Regulamento, Plano Geral de Outorgas (PGO/SCD) e Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU/SCD) do novo Serviço de Comunicações Digitais. As manifestações podem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br). Cartas, e-mails e faxes serão recebidos somente até o dia 26 de fevereiro. O endereço é SAUS, Quadra 6, bloco F, Biblioteca, Brasília, DF, 70070-940), e-mail (biblioteca@anatel.gov.br) e fax (61) 312-2002. - Voltar ao índice

 


Escritório na mídia

A Gazeta Mercantil do fim de semana 13,14 e 15 de fevereiro publicou o artigo "Estradas do Paraná e a Constituição" (pág. A3) do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. O texto discute o mecanismo utilizado pelo governo paranaense para implantar política contra o atual modelo de concessões e a cobrança de pedágios dos usuários das rodovias.

O sócio destaca a novidade da ação da atual administração, no sentido de declarar de utilidade pública as ações com poder de voto das concessionárias, "abrindo caminho para expropriá-las e, assim, assumir seu controle". A medida visa contornar o principal obstáculo à encampação, que é a obrigação de pagamento de prévia indenização às concessionárias, com parâmetros muito bem definidos na Lei Federal nº 8.987/95 e nos contratos de concessão. O governo do Paraná espera que, com a desapropriação, as concessões possam ser retomadas mediante depósito de uma indenização prévia calculada sobre o valor contábil das concessionárias, deixando a fixação do total da indenização para uma ação judicial longa e complexa, o que remeteria a obrigação de pagar a vultosa diferença para um outro governo.

No artigo, Azevedo Marques esclarece que a desapropriação não tem qualquer viabilidade jurídica, por vício de inconstitucionalidade. "O parágrafo único do art. 175 § único da Constituição determina que haverá uma lei para estabelecer um regime especial das empresas concessionárias, incluindo as hipóteses de rescisão da concessão. Essa lei já existe: é a de n.º 8.987/95. Por ela, o instituto para retomar o serviço concedido por iniciativa do poder concedente é a encampação, com um regime próprio que prevê inclusive prévio pagamento de indenização. A Constituição e a lei não falam na encampação apenas para extinguir o contrato de concessão, mas para permitir a retomada do serviço pelo Estado." Alem disso, o sócio ressalta que o Estado não pode desapropriar ações de companhias que explorem serviços que dependem de autorização da União, o que é o caso. - Voltar ao índice

 


Eventos

Floriano de Azevedo Marques Neto participou em 18 de fevereiro do Workshop Jurídico promovido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O sócio proferiu palestra sobre o tema "Possibilidade de uso sem ônus, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, da faixa de ocupação de rodovias e ferrovias". O evento ocorreu no Hotel Jaraguá, em São Paulo.

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Em 13 de fevereiro, Azevedo Marques Neto deu palestra sobre a "Experiência Brasileira nas Agências de Regulação" no "Seminário Internacional de Gestão de Florestas Públicas – Experiências e Lições para o Brasil", promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, em Belém, Pará.

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No dia 12 de fevereiro, Azevedo Marques Neto coordenou a "Segunda Discussão sobre as Alterações do Setor Elétrico", promovida pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE). O debate concentrou-se nos aspectos jurídicos que alteram a regulação do setor elétrico, em virtude da publicação das MPs nº 144 e 145, de 2003. O evento aconteceu no Centro de Convenções – Sala Guanabara, do Bussiness Club One, no Rio de Janeiro. - Voltar ao índice

 
 

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